direito do trabalho processo disciplinar
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Regulamento n.º 677/2016
Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do ... ção do procedimento disciplinar 1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve ... ção, não seja instaurado o competente processo disciplinar no prazo máximo de 60 dias. 3 - A ... : a) O estudante que, no âmbito de um trabalho para uma unidade curricular, de um relatório de ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em ... de aprender e de ensinar, incluindo o direito dos pais à escolha e à orientação do processo ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ... SECÇÃO VII Da responsabilidade disciplinar Art. 74.º - 1 - Os docentes das escolas ...
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Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que...
... acção declarativa de condenação com processo comum laboral contra BB – SOCIEDADE DE ... termos do art.º 391.º do Código do Trabalho (pela qual opta); b) As retribuições vencidas e ... factos imputados em sede de processo disciplinar e constantes da respectiva nota de culpa ... Em ... contestação.” * III – OS FACTOS E O DIREITO É pelas conclusões do recurso que se delimita o ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... outra que “declare a inexistência do direito da Senhora Agente de Execução ao recebimento ... pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma ... da existência de um nexo causal entre o trabalho do agente de execução e o resultado, como ... Omite, ao disciplinar o regime aplicável a tal remuneração ... -
Acórdão nº 1343/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
I. Tendo o trabalhador alegado na acção que desde que regressou à empresa empregadora após exercer funções em gabinete do governo esteve em situação de inactividade profissional, limitando-se a comparecer e permanecer no local de trabalho, em virtude de nenhuma tarefa lhe ter sido distribuída, competia-lhe o ónus probatório desta facticidade e não ao empregador o de provar ter-lhe dado a dita...
... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção nte de contrato de trabalho, com processo comum, contra IEP – Instituto das Estradas de ... internos da Ré, designadamente o disciplinar, o retributivo, o dos titulares de órgão de ... de Departamento de Recursos Humanos tem direito, como componente integrante da retribuição: - a ... -
Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...
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Lei n.º 67/2019
... nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição ... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... , calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... , salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ...
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Regulamento n.º 679/2020
... n.º 679/2020 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Nova de Lisboa ... Artigo 3.º Prescrição 1 - O direito de instaurar processo disciplinar prescreve ... adaptações, o previsto na Lei Geral do Trabalho ...
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Acórdão nº 02S3502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A nulidade consistente na recusa do direito à consulta do processo disciplinar laboral deverá considerar-se como sanada, quando se comprove que o arguido, não só apresentou a sua resposta à acusação e requereu novas diligências de prova, como beneficiou de um novo prazo para a consulta do processo e a preparação da sua defesa logo que a entidade empregadora se apercebeu da nulidade processual
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Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...
... , em 5 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa de ... em 30 de Agosto de 2004, no termo do processo disciplinar que lhe foi movido pela Ré, com as ... direito ... ) ... O- Porém, desta troca de códigos não ... -
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 2 — A OMD é uma pessoa coletiva de direito pú- blico, que se rege pela respetiva lei de ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime ... não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... tomando parte nos grupos de trabalho ou nas reuniões, quando solicitado; ... e) ...
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Regulamento n.º 400/2019
... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ... cometeu fraude em prova ou plágio em trabalho essencial à obtenção do grau, nomeadamente em ... procedimento que garanta o exercício do direito ao contraditório do estudante. Destaca-se, ...
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Regulamento n.º 309/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes e a Carta de Direitos e Garantias ... direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve ... processo de inquérito ou disciplinar no prazo de trinta ... , o regime legal previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável, com a ...
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Acórdão nº 423/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
... Trabalho de Barcelos e contra S ... , S.A., instaurou J ... cção, seguindo a forma de processo ordinário, solicitando que fosse declarada a ... 'directa' de nulidade do processo disciplinar" ... Do assim decidido, ... produz, portanto, o efeito de extinguir o direito de praticar o acto, ou seja, a perda do direito ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: ... i) Grau de licenciado em Direito; ... ii) ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ... qualquer outra prevista por lei, sendo o processo disciplinar promovido independentemente de ... procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Edital n.º 185/2018
... adjunto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... Educação e Ciências Sociais, grupo disciplinar de Ciências do Desporto, Turismo e Lazer, área ... o currículo apresentado, reservando-se o direito de não valorar os elementos que entenda que essa ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ...
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Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho
No Tribunal do Trabalho de Almada intentou AA contra Banco BB, S.A ... , acção de processo comum, solicitando que fosse considerado ... ; - contudo, o exercício do poder disciplinar da ré era de considerar caducado, pois que ela ... , seja por via do exercício abusivo do direito por parte da ré; - por isso, deverá o ... -
Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... , financeira, científica e disciplinar ... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de ... , constituir-se assistente em processo penal; ... h) Promover a cooperação e ... países terceiros, nos termos da lei, do direito da União Europeia, de convenção internacional ... decorra no âmbito de um contrato de trabalho ... Artigo 26.º ... Membros honorários ...
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Lei n.º 155/2015
... d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: ... i) Grau de licenciado em Direito; ... ii) ... disciplinar do membro do Governo responsável pela ... área ... lei, sendo o processo disciplinar promovido independen- ... temente de ... procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas, aprovada pela Lei ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... és do presente diploma: a) Simplificar o processo de apresentação e apreciação de diplomas ... , nesta compreendidos os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, ... jurídica e responsabilidade civil e disciplinar pela admissão de pessoal com preterição de ... , devidamente fundamentada, de facto e de direito, para lugar vago da mesma categoria e carreira ou ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 06S4717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
1. O prazo referido no n.º 8 do art.º 10.º da LCCT (30 dias para proferir a decisão no processo disciplinar) não tem natureza peremptória e o não cumprimento do mesmo não acarreta a caducidade do procedimento disciplinar. 5. Constitui justa causa de despedimento a conduta do Director de um Centro de Formação Profissional que se traduz no facto de quase diariamente ir almoçar ao restaurante...
... "AA" propôs no tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção contra o Centro de ... % ou a renda anual vitalícia a que teria direito ou ao valor de resgate do seguro de complemento ... seguinte forma: 1.ª - O procedimento disciplinar do A. caducou, provocando a extinção do direito de punir e tornando nulo todo o processo, por ultrapassagem do prazo de trinta dias para ... -
Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... Estado ou pelas pessoas colectivas de direito privado com atribuições na área do desporto, ... processo desportivo ... 3 - Na prossecução da defesa da ... Artigo 8.º Desporto nos locais de trabalho 1 - São objecto de apoio especial a ... de natureza técnica ou de carácter disciplinar não são impugnáveis nem susceptíveis de ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de ... da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros ... 3 - São atribuições ... de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de ... ções necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; ...
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Acórdão nº 0613152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006
I. Nos termos do artigo 414º/1 do Código do Trabalho, o empregador procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito. II. Tendo a autora requerido, oportunamente, uma acareação entre ela e as testemunhas cujo depoimento foi determinante da prova...
... instaurou no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira acção de impugnação ... Acontece que o Réu instaurou processo disciplinar à Autora (o qual é inválido por ... consubstancia apenas o exercício de um direito que assistia à trabalhadora não podendo ser ...