Direito de Custódia
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Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão ... designadamente operações de locação financeira mobiliária e custódia de títulos; D. Relativamente às situações em que a Requerente ... -
Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...
... em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas ... designadamente operações de locação financeira mobiliária e custódia de títulos” (Decisão Arbitral recorrida, cit. ponto 2.1 - C, pág ... -
Deliberação (extrato) n.º 857/2023
... Profissional de Beja da licenciada Custódia Maria Sequeira Alho ... Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º ... direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, ...
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Acórdão nº 0434117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2004 (caso NULL)
A deslocação de um menor da Inglaterra para Portugal, promovida por um dos progenitores contra a vontade do outro, é ilícita face ao direito português e face ao direito britânico pelo que a situação descrita integra ambas as alíneas do artigo 3 da Convenção de Haia.
... ilícita quando tenha sido efectivada em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa, ou a uma instituição, ou a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação ... b) Serviços de gestão de carteiras, excluindo: i) Serviços de custódia; ii) Serviços fiduciários; ou iii) Serviços de execução. 4 - Para ...
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Aviso n.º 1806/2006, de 24 de Julho de 2006
... O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimares, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 6007/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6007/2006 - AP ... A Dr. Paula Paz Dias, juza de direito do 2. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Aviso n.º 6755/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 6755/2006 - AP ... A Dr. Rosa Maria Cardoso Saraiva, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo ...
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Aviso n.º 8062/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... A Dr. Marta Maria Gonalves da Rocha, juiz de direito do 5. Juzo Criminal do tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Acórdão nº 03P2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Não se descortina nenhum critério razoável e, nomeadamente um critério que faça apelo a uma interpretação teleológica, para se fazer a destrinça, para efeitos de notificação nos termos do art. 113.º n.º 10 do CPP, entre o defensor do arguido nomeado e o defensor constituído, podendo fazer-se tal notificação por telecópia no caso do primeiro e não já do segundo. 2- Tal destrinça redundaria...
... ordenando V.as Ex.as, em suprimento do erro de direito em que incorreu o Tribunal a quo, que tal notificao seja feita de acordo ... -
Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efectuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs...
... a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão ... celebração de contratos de locação financeira mobiliária e custódia de títulos que conferem direito à dedução (artigo 20.º, n.º 1, ... -
Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro de 2008
... sistemas jurídicos dos Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em matéria de jurisdiçáo, lei aplicável, ... b) Direito de custódia, incluindo os direitos de cuidar da criança e, em particular, o direito ...
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Acórdão nº 1059/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
I- A legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva das mesmas, que se prende com o mérito da acção. Uma coisa é saber se as partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista; outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito que...
... não foi informada aos A.A., assim como não lhes foi informado o direito que tinham ao reembolso antecipado ... Por força da medida de ... praticados depois de 03 agosto de 2014, na sequência da custódia dos títulos, nomeadamente, a omissão do dever de comunicação do ... -
Aviso n.º 10371/2006, de 21 de Setembro de 2006
... de 26 de Maio de 2006; Lisboa, Rua de Gomes Freire, 183, 2.o, direito ... Consultas de fisiatria ... Custdia Emlia Madeira Jorge Filipe - ...
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Acórdão nº 010/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas situações fácticas apreciadas em cada um dos processos.
... estão em oposição quanto à seguinte questão fundamental de direito: a imposição pela Autoridade Tributária ao sujeito passivo da ... , como locação financeira mobiliária, locação de cofres e custódia de títulos, entre outras (artigo 20.º n.º 1 al. b) do CIVA) ... 4 ... -
Anúncio de procedimento n.º 5366/2024
... : Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Saúde 2 - JORNAL ... úmero de referência interna: 81001524 Descrição: Serviços de Custódia e Gestão de Arquivo Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços ...
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Anúncio 1470-ST/2007, de 06 de Março de 2007
Anncio n. 1470-ST/2007 ... A juza de direito, Dr. Ana Sofia Horta, do 1. Juzo do Tribunal da Comarca da Moita, faz ...
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Aviso n.º 3117/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3117/2006 - AP ... O Dr. Lus Miranda, juiz de direito do 1. Juzo do Tribunal da Comarca de gueda, faz saber que, no processo ...
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Acórdão nº 0162/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... baseia-se na contradição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre a Decisão Recorrida e Decisão Arbitral de 18 de Novembro de 2019, ... ções de locação financeira mobiliária, locação de cofres e custódia de títulos ... 4.1.4. Relativamente às situações em que a Requerente ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... apenas o sacrificio inerente ao cumprimento da mesma, sem violar o direito constitucional, à família. Mais se opôs à produção de prova ... liberdade e à inviolabilidade pessoal e a prisão, detenção e custódia apenas são permitidos por decisão judicial (artº 22º), - a todos é ... -
Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão ... designadamente operações de locação financeira mobiliária e custódia de títulos; D-Relativamente às situações em que a Requerente ...
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Acórdão nº 1534/11.7TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
... , não sendo lícito aos tribunais decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente haja sido ... implícito – o de que o mérito das questões relativas à custódia deve ser feita pelas autoridades competentes do Estado onde residia a ...
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Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
- A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...
... lhe foi de imediato nomeado advogado nem explicitado em concreto o direito a defesa: o arguido é de nacionalidade Chinesa mas as autoridades ... no período compreendido entre a detenção e a colocação sob custódia da polícia e consequências sobre a equidade global do processo, ... -
Acórdão nº 5554/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido de regulação das responsabilidades parentais de menor com residência noutro Estado-Membro da União Europeia, onde já hajam sido reguladas.
... , deverá ser proferida decisão reconhecendo a competência do direito português para a regular, a título provisório, as responsabilidades ... esteja retida não poderão tomar decisões sobre o fundo da custódia sem que seja provada não estarem reunidas as condições previstas na ... -
Acórdão nº 1057/10.1TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
I - A compatibilização entre o direito à integridade física e o direito ao conhecimento e reconhecimetno da paternidade, ambos dotados da mesma dignidade constitucional, não passa pela imolação de um e consequente absolutização do outro, mas antes pelo recurso a uma ideia de concordância prática, de optimização ou de harmonização dos interesses em jogo, face à inexistência de um critério geral...
... multa e, muito menos ainda, obrigá-las a serem conduzidas sob custódia à realização de um exame, que não são obrigadas a fazer; - pelo que o ... de Homenagem ao Professor Ferrer Correia, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e J. MACHADO DA CRUZ, “Possibilidades actuais ...