Direito de Custódia
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Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... por AA, quer relativamente à matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável, nestes termos: “É no âmbito da aplicação da Convenção ... 22. Também nessa fase surgiu um conflito quanto à custódia da menor entre o pai e os avós maternos que a disputaram, tendo o ...
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Anúncio 4905-XN/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-XN/2007 ... A juza de direito, Dr. Lgia Moreira, do 2. Juzo do Tribunal de Execuo das Penas do Porto, ...
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Relatório n.º 5/2023
... A prática em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito grave e lesou os ... 505067064 Aquisição de serviços Prestação de serviços de custódia de arquivo. 22/03/2022 3 483,81 4 285,07 275 dias 01/04/2022 ... Ajuste ...
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Acórdão nº 03B2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... de Crianças, concluída em 25/10/80 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do ... à mãe constitui violação, por parte do pai, do direito de custódia atribuído à mãe pela lei alemã, e que, por isso ilícita, nos termos ...
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Aviso n.º 6153/2006, de 10 de Novembro de 2006
... A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no ... da Silva Gouveia, filha de Pedro Rogério Ferreira da Silva e de Custódia da Conceiçáo Gouveia natural de Évora, de nacionalidade portuguesa, ...
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Aviso n.º 2487/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2487/2006 - AP ... A Dr. Cludia Barata, juza de direito do 2. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Anúncio 1232-AEC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-AEC/2007 ... O juiz de direito Rogrio Margarido, do 1.o Juzo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz ...
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Anúncio 4905-AFO/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-AFO/2007 ... A juza de direito, Dr. Maria Paula Figueiredo, da Seco nica do Tribunal da Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 7598/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7598/2006 - AP ... O Dr. Rogrio Pereira, juiz de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 4289/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 4289/2006 - AP ... A Dr. Alda Cristina S Faustino, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 5977/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5977/2006 - AP ... O Dr Rui Barbedo, juiz de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que ...
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Despacho (extracto) 14669-BT/2007, de 06 de Julho de 2007
... efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2006, por cinco anos, com direito ao vencimento mensal correspondente ao escalo 1, ndice 195, a que se ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas no orçamento inicial de ... jurídica, que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos por conta de terceiros ... N.º 251 30 ...
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Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A ... que surge principalmente no contexto da disputa da guarda e custódia das crianças. A primeira manifestação é a campanha de difamação ...
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Acórdão nº 35/09.8TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, como no da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a previsão da alínea a) do artigo 249.º do Código Penal pressupõe necessariamente um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina...
... e encerra em si erros notórios de apreciação de prova e de direito, não tendo o Tribunal a quo logrado fazer a melhor apreciação da prova ... os interesses dos filhos aí se integrando a guarda ou custódia do menor e concluindo-se que, tratando-se de um crime permanente, a ... -
Acórdão nº 7838/10.9TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
1. O proprietário de um prédio urbano que tenha o dever de o vigiar responde civilmente, nos termos do art. 493º, nº 1, do CC, pelos danos decorrentes da queda de árvore implantada no logradouro do prédio. 2. A presunção de culpa que impende sobre o proprietário do prédio ao abrigo do art. 493º, nº 1, do CC, pode ser ilidida mediante a prova da ausência de culpa ou a demonstração de que os...
... , a aquisição, a favor dos RR., sem determinação de parte ou direito, do prédio urbano correspondente ao Lote nº … da R. …, no Estoril, ... de segurança do tráfego, que impõe automaticamente a sua custódia em relação ao detentor” (Direito das Obrigações, vol. I, pág. 289) ... -
Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... arbitral n.º 58/2020-T, quanto à mesma questão fundamental de direito – para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo ... ções de locação financeira mobiliária, locação de cofres e custódia de títulos; 4-Com efeito, em sede de IVA, a Requerente assume a natureza ...
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Anúncio 4905-XO/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-XO/2007 ... A juza de direito, Dr. Lgia Moreira, do 2. Juzo do Tribunal de Execuo das Penas do Porto, ...
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Anúncio 3910-MT/2007, de 25 de Junho de 2007
Anncio n. 3910-MT/2007 ... O Dr. Joo Brtolo, juiz de direito da 3. seco da 9. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber ...
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Aviso n.º 4678/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 4678/2006 - AP ... A Dr. Ana Marisa Arnedo Nunes, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 4287/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 4287/2006 - AP ... A Dr. Snia Maria Pinto Vaz, juza de direito do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo Antnio, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 7963/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... O Dr. Marco Antnio de Ao e Borges, juiz de direito do 1. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Aviso n.º 2686/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 2686/2006 - AP ... A Dr. Tnia de Sousa Carrusca, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Aviso de contumácia n.º 7554/2006, de 28 de Junho de 2006
... 7554/2006 - AP. - A Dr. Graa Carvalho, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...
... da relação material controvertida, bem como a prescrição do direito da autora, pelo decurso do prazo de 3 anos. Mais impugnaram a generalidade ... de segurança do tráfego, que impõe automaticamente a sua custódia em relação ao detentor” (Direito das Obrigações, vol. I, pág ...