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Aviso n.º 7598/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7598/2006 - AP

O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 52/00.3GTTVD. pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Silva de Oliveira, filho de Renato Crispiano de Oliveira e Silva e de Custódia Celeste Resende da Silva, de nacionalidade angolana, nascido em 24 de Março de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 7319831, com domicílio na Avenida Marginal, 164, Sáo Pedro do Estoril, 2750 Cascais, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2000, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ter-mos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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