direito comunitário derivado
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Acórdão nº 07A3119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007
I) Tendo sido celebrado um contrato de compra e venda entre uma sociedade comercial sedeada em Portugal - a vendedora - e outra sedeada na Alemanha - a compradora - onde as mercadorias deveriam ter sido entregues, existindo litígio acerca do pagamento do preço a competência internacional radica nos Tribunais alemães. II) Os Incoterms são fórmulas contratuais que definem direitos e obrigações,...
... capítulo II do citado regulamento comunitário, conforme dispõe o seu art. 3°/ 1 ... D) - A ... ção do sentido de uma norma de Direito Comunitário derivado - e não sendo as decisões ... -
Acórdão n.º 274/86, de 29 de Outubro de 1986
... substancialmente inovatórios quanto ao direito comunitário fiscal derivado já recebido na ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... por outras pessoas colectivas de direito público ... 20 686-(220) 6.8 - Dívida efectiva ... 686-(287) 11.3.2.1 - Enquadramento comunitário e nacional ... 20 686-(287) 11.3.2.2 - Entrada de ... 1 - O Direito Comunitário originário e derivado contribui para o enquadramento de toda a ...
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Despacho n.º 24301/2000(2ªSérie), de 27 de Novembro de 2000
... em 20 de Agosto de 1946, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... da Justiça da tradução de direito comunitário europeu derivado do Tratado de Roma durante a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... nem estejam associados a um instrumento derivado; l) As ofertas públicas de subscrição de ... nos termos da lei, do direito comunitário e das convenções internacionais que vinculam o ...
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Acórdão nº 0844/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... pressuposto legalmente previsto do direito ao benefício fiscal; 8ª Com efeito, o escopo ... da aplicação conforme ao Direito Comunitário, e atendendo a que não se pode concluir que a ... interpretação de Direito Comunitário derivado que suscita dúvidas e assume relevância para a ...
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Acórdão nº 0844/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... pressuposto legalmente previsto do direito ao benefício fiscal; 8ª Com efeito, o escopo ... da aplicação conforme ao Direito Comunitário, e atendendo a que não se pode concluir que a ... interpretação de Direito Comunitário derivado que suscita dúvidas e assume relevância para a ...
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Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
... a sua legislação ao ordenamento comunitário" ... B)- DA RESPONSABILIDADE RESULTANTE DA FUNÇ\xC3" ... C) - DO ABUSO DO DIREITO: 9 - Durante vários anos, o Estado Português ... é uma fonte de direito comunitário derivado ou secundário ... É nos arts. 189.º do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... , autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de ... 95.º Retenção na fonte - Direito comunitário ... Artigo 96.º Retenção na fonte - Diretiva ... utilizado seja um derivado ou, no caso de cobertura de risco cambial, um ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... e ss da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Volume 3, Ano II, 10 / 09, “a letra da ... Europeia (CEE)47 tendo o direito comunitário (nomeadamente as directivas comunitárias sobre o ... do direito comunitário originário e derivado ... Em concordância, o acesso e o exercido das ...
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Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... provocado pela arguida, podendo exercer o direito de regresso contra esta, conforme resulta ... obrigatório automóvel ao direito derivado comunitário» ... O diploma estabeleceu no ...
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Acórdão nº 02296/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2007
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ou que, no caso de nele ter conseguido infiltrar-se, possa ser...
... erro sobre os pressupostos de facto e de direito ... 3.ª - A A. candidatou-se ao contingente ... comunitário de mercadorias por si importadas, anteriores a 13 ... ou seja, um acto de direito comunitário derivado a sobrepor-se a este princípio constitucional ... -
Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015
... j) O regime regra do direito português é o da limitação da ... , bem como do princípio jurídico comunitário da não discriminação em razão da ... f) da CRP ... z) Face ao caracter derivado do primado do direito comunitário e à ...
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A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... ção, que é baseado em modelo comunitário, atualmente atingido em sua plenitude apenas pela ... No âmbito do Direito do Consumidor, inexiste no Tratado de Assunção, ... O direito comunitário derivado ... -
Acórdão nº 01216/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2004
... A decisão não está fundamentada de direito e daí que não tenha tido em conta a falta ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário, que tem como destinatários os ...
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Acórdão nº 01257/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010
... da causa, conhecendo de facto e de direito” ... As questões suscitadas e de que cumpre ... enquanto princípio geral do direito comunitário tal como vem sendo afirmado sucessivamente pelo ... , em recepção do direito comunitário derivado, que consagra e prevê tal dever de respeito, em ...
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Acórdão nº 0230031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
... b)- Apreciação da matéria de facto, o direito e o recurso de apelação ... Sendo que é ... estruturantes, ao nível do Direito Comunitário, com particular incidência nas Directivas ... derivado em matéria de seguro obrigatório de ...
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Despacho Normativo N.º 214/1999 de 23 de Setembro
... 1.1.1. - Direito comunitário: ... As acções por violação dos tratados e direito derivado; ... As barreiras técnicas como medidas de ...
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Acórdão nº 4416/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) é de aplicação directa pelos tribunais dos estados membros, mesmo em litígios que opõem particulares entre si. Mais concretamente, o art. 33º do acordo TRIPS sobre o prazo de duração das patentes tem natureza "self executing", devendo ser imediatamente aplicada na ordem interna...
... 0 TRIPS é, à luz do Direito Comunitário, um acordo misto, uma vez que versa ... agente redutor, uma amina adequada com o derivado de ceto de um dipeptídeo adequado, em que o ... -
Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... acidente com o veículo, assistindo-lhe o direito de regresso contra o causador do acidente, nos ... da perda de rendimento do trabalho derivado da morte da vítima, provocado pelo funesto ... Mota de Campos, “Manual de Direito Comunitário"”, 5ª ed. 2007, p. 553) ... O direito comunit\xC3" ...
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Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006
I - A Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2003, de 3 de Abril de 2003 que atribuiu à CARRIS, SA, uma verba a título de compensação financeira como contraprestação do serviço público prestado naquele ano, não traduz uma deliberação que a Administração impôs unilateralmente, adstringindo a CARRIS SA aos efeitos jurídicos respectivos, mas antes reveste a natureza de execução, por parte do...
... óvel, Decreto 37.272, O Regulamento Comunitário" 1191/69 e 1107/70 e os arts. 87.º,1, 88.º e 89.\xC2" ... Em matéria de direito XXI. Desta forma o acto impugnado viola o artigo ... casos referidos no direito comunitário derivado ... XL. Assim, nas hipóteses em que o ... -
Acórdão nº 0279/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... a impugnação, por caducidade do direito de acção ... Alegou formulando o ... viola frontalmente o direito comunitário; 2.ª Com efeito, o art. 3º, n.º 4, da "Tabela ... de Direito Comunitário, originário ou derivado, proveniente de fonte escrita ou não escrita, ...
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Acórdão nº 0253343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso NULL)
... , e porque se trata de uma norma de Direito Comunitário, por força do disposto no artigo ... o primeiro acto de direito comunitário derivado, a Directiva nº 72/166/CEE, de 24 de Abril de ...
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Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989
... g., Prof. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. II, 2.' ed., 1983, n.os 86 e ... ; b) Programas nacionais de interesse comunitário; c) Projectos; d) Estudos ... Esse mesmo título ... primazia do direito comunitário, mesmo derivado, e são directamente aplicáveis' como ...
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Acórdão nº 01547/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2004
I - O artº 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, na parte em que se refere a emolumentos cobrados por escritura pública que tem por objecto um acto de redução do capital social, é inconstitucional. II - Assim, a liquidação de emolumentos notariais, efectuada com base no predi-to preceito, é anulável.
... , pelo que ocorreu erro na aplicação do direito ... 2. A douta sentença recorrida inverteu os ... ês, visto que se considera direito derivado comunitário, que tem como destinatários os ...