directiva 93 42 cee
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Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção) 23 de Abril de 2009 «Directiva 2005/29/CE Práticas comerciais desleais Regulamentação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores»
Acórdão. Quadro jurídico. Os litígios dos processos principais e as questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Resposta do Tribunal de Justiça. Quanto às despesas.
... (v., nomeadamente, acórdãos de 15 de Dezembro de 1995, Bosman, C415/93, Colect., p. I4921, n.° 61, bem como de 1 de Abril de 2008, Gouvernement ... Observações submetidas ao Tribunal de Justiça ... 42. A Total Belgium, a Sanoma, o Governo português e a Comissão das ... -
A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
... sobre as viagens organizadas 11 , transposta pelo Dec.Lei 198/93 de 27 de Maio ... (b) O Regulamento sobre o rótulo ecológico (Reg ... a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados 42 ... Artigos 12.° e 13.° da Directiva 2002/92/CE do Parlamento ...
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Acórdão nº 0460/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2004
I - Os tributos cobrados pela transmissão de acções fora de bolsa são taxas. II - Tais tributos não violam lei comunitária. III - Os referidos tributos não violam o princípio da proporcionalidade.
... 11º e 12º da Directiva 69/335/CEE do preceito do direito português que ... 14°, n.ºs. 3 e 4, da Directiva 93/22/CEE; 13. Fundando-se a "taxa sobre operações ... 42, que se dá por reproduzido; E. Por carta de ... -
Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... teve um volume de vendas de € 1.814.140,93 e teve um lucro de € 24.991,34. (cfr. documento ... documentos nº 40 a 42 juntos aos autos com a petição inicial, que ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/12/CEE (EUR-Lex) do Conselho de 25 de ...
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Acórdão nº 554/17.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- A regra que impede o tribunal de recurso de conhecer de questões novas não vale quanto às questões de conhecimento oficioso, de que podem conhecer tanto o tribunal a quo como o tribunal ad quem, ainda que as partes as não tenham suscitado nem sobre elas se tenha pronunciado o tribunal recorrido, podendo ser apreciados fundamentos e razões jurídicas diversas das invocadas com base no princípio...
... definidos nas cláusulas 40.ª, 41.ª e 42.ª das Condições Gerais, de acordo com o valor ... designadamente, da constante a folhas 77 a 82, 93 a 96 e 107 a 112 ds autos, a qual não mereceu ... Sá, in Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas, 2ª Edição, ... -
Acórdão nº 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
... Directiva n.o 93/22/CEE do Conselho de 10 de Maio de 1993) ...
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Acórdão nº 3142/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
... 42. da petição inicial, factos que vêm referidos ... das Comunidades Europeias aprovou a Directiva n.º 93/13/CEE, de 05/04/1993, com vista à ...
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Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...
... 42. A ser assim, como de facto é, é o próprio ... algumas alterações, por força da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 05-04-1993, relativa ... -
Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... 42) - Tendo passado a desenvolver a sua actividade ... Benefícios (Artigo 93.º) ... 88) - E 7,48 (1.500$00) por cada dia de ... -
O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... Directiva sobre Direitos dos consumidores a ser ... de se pronunciar no seu Parecer CES 602/93 (IND/489, JO C 201 de 26.07.93), Rel. SCHMITZ e ... 42 e não foram acompanhadas de outras medidas ... -
Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro de 1996
... , 91/632/CEE, 92/32/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, ... , nos termos do artigo 29.º da Directiva n.º 67/548/CEE, tiverem chegado a um acordo ... Corrosivo: C Irritante: Xi Sensibilizante: R 42 e/ou R 43 Carcinogénico: Carc. Cat.(1) ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... ços de Inspecção de Coimbra constataram que 93% e 85% do total das compras registadas, ... º 1 do artigo 42.º do Código do IRC, pois as facturas emitidas ... ágrafo, do n.º 2, do artigo 1.º, da Directiva" IVA (Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro), \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... , a fls. 93, e 10ª linha da declaração complementar de ... decorre da aplicação de uma directiva comunitária que obriga todos os Estados membros ... - cf. folha de rosto de requerimento, a fls. 42, e requerimento de fls. 148 a 159 do PAT – vol ... -
Acórdão nº 1386/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. No processo judicial tributário vigora o principio do inquisitório, pelo que, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) e n.º 1 do artigo 13.º do Código do Procedimento e de processo Tributário (CPPT) o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que...
... doc. 2 junto à PI, e fls. 90 a 93 do PA); Y) Em 18-09-2006, a Impugnante pagou, ... ), o disposto na alínea f) do n.º 4 e no n.º 42 do POC, e o artigo 15.º da Directiva n.º ... -
Acórdão nº 457/10.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
I - Perante o Tribunal de recurso a arguição da nulidade da gravação só será procedente se o recorrente pretender impugnar a decisão sobre matéria de facto e não o possa fazer porque partes significativas de um ou vários depoimentos são impercetíveis, impedindo-o de fundamentar a impugnação, como é seu ónus e impedindo a 2ª instância de reavaliar a prova em questão, sendo este critério o único...
... 42. Alguns dos contactos efectuados pelo Autor ... nº 118/93, de 13/4, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna do artº 10º da Directiva" 86/653/CEE do Conselho, de 18/12/1986, cuja redac\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 61/2008, de 28 de Março de 2008
... para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... 42 ... 93 ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do ... Artigo 42 ... Caderno de encargos ... 1 - O ... Artigo 93 ... Náo confirmaçáo de compromissos ...
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O conceito Consumidor Médio no Panorama Comunitário: Subsídios para a sua compreensão
Práticas comerciais como a publicidade tendem a progredir no sentido de obterem a persuasão do consumidor pela forma mais expedita possível. Saber se são respeitados os limites éticos e legais é muitas vezes uma tarefa complexa, que requer uma referência segura onde possam ancorar os critérios que conduzem a um juízo de lealdade ou deslealdade. O conceito de consumidor médio foi apresentado...
... comerciais desleais, particularmente na directiva 29/2005/CE e nas leis que operaram a sua ... 93, RJTJ p. I _ 1993, onde se falava já no ... 42 citados por Incardona, para que o consumidor ... -
Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... 93 dos autos, nos seguintes termos: “São ... “42. No douto acórdão recorrido considerou-se não ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... 93 dos autos, nos seguintes termos: “São ... “42. No douto acórdão recorrido considerou-se não ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... 93 dos autos, nos seguintes termos: “São ... “42. No douto acórdão recorrido considerou-se não ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... 93 dos autos, nos seguintes termos: “São ... “42. No douto acórdão recorrido considerou-se não ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... 93 dos autos, nos seguintes termos: “São ... “42. No douto acórdão recorrido considerou-se não ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... 93 dos autos, nos seguintes termos: “São ... “42. No douto acórdão recorrido considerou-se não ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... 93 dos autos, nos seguintes termos: “São ... “42. No douto acórdão recorrido considerou-se não ...