directiva 93 42 cee
613 resultados para directiva 93 42 cee
-
Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007
... de 14 de Junho ... A Directiva n.o 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do ... na alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 93/2000, de 23 de Maio, e na alínea a) do artigo ... de horário de serviço, previsto no artigo 42.o, e o mais tardar 11 meses antes da entrada em ...
-
Acórdão nº 07075/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2008
I - Tendo a Autoridade de AIA, e aqui recorrido, emitido DIA favorável, porém condicionada "à resolução e cumprimento das disposições legais do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial", tal só pode querer significar que inverificada que se mostrasse a condição - a Autoridade de AIA estaria inequivocamente a apontar para o facto dos instrumentos de gestão territorial poderem ser...
... , de 14 de Fevereiro, alterado pelo DL nº 224/93, de 18 de Junho, veio estabelecer um conjunto de ... 42 dos autos] ... Vejamos se assiste razão ao ... que não se verificava a violação da Directiva 79/409/CEE e do DL nº 140/99, de 24/4, a que ... -
Decreto Regulamentar n.º 10/2008, de 26 de Março de 2008
... Julho, respectivamente, no âmbito da Directiva n. 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio ... Guerreiros (pontos 42, 43 e 44). Daqui segue no sentido sudoeste ... caminho até ao Monte da Vagarosa (pontos 92 e 93). Daqui inflecte para nordeste passando pelo ...
-
Acórdão nº 1784/12.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria...
... 42. Este contexto pessoal, a par dos procedimentos e ... das Comunidades Europeias aprovou a Directiva n.º 93/13/CEE, de 05/04/1993, com vista à ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 288/93, de 20 de Agosto ... 4 - O arrendamento dos ... Artigo 42 ... Aplicaçáo do Decreto-Lei n. 125/2005, ... da Directiva" n. 90/435/CEE, de 23 de Julho, coloque à disposi\xC3" ...
-
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores COM(2008) 614 final 2008/0196 (COD)
1. Conclusões. 2. Introdução. 3. Síntese da proposta. 4. Observações na generalidade. 4.1 Falta de coerência interna da proposta. 4.2 Obstáculos transfronteiras. 4.3 Competências a nível da Comunidade. 4.4 Base jurídica. 5. Observações na especialidade. 6. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. 7. Alguns aspectos da venda de bens de consumo e das respectivas garantias.
... 42.°). Este aspecto é susceptível de gerar incoerências significativas na ... 5.° da Directiva 93/13/CEE), como é também o caso em alguns Estados-Membros ... -
Acórdão nº 1979/10.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
1. - A utilização, em meio laboral, de um empilhador (veículo motorizado vocacionado para cargas e descargas), não para a sua função comum, mas em manobra com movimentação de um reboque acoplado, executando marcha-atrás, altura em que embateu, sem demonstração de culpa, noutro reboque e num trabalhador apeado, não constitui acidente no âmbito de atividade perigosa a que alude o art.º 493.º, n.º 2,
... da p.i., 03/02/2010, a quantia de € 70.374,93 vencer juros desde 18/01/2017, e a quantia de € ... ao L (…) até 2010 inclusivé a quantia de 42 066,35 euros a título de indemnizações ... Especialmente a partir da Directiva 2008/103/CE pode afirmar-se que a garantia do ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
Água - Alimentação humana - Alimentação animal - Ambiente - Comunicações electrónicas - Cosméticos (...)
Directiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , ... 42-48 ... 2008/934/CE: Decisão da Comissão ... 91-93 ... 2008/943/CE: Decisão da Comissão , ... -
Decreto Regulamentar n.º 6/2002, de 12 de Fevereiro de 2002
... , em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ... Nacional (REN) (constante do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe ... é finais de 2006, correspondentes a cerca de 42% do investimento total do projecto, cuja ...
-
Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... artigo 32 do CPC) ... 42. E é o direito de defesa e acesso aos Tribunais, ... prescindir, por mera cautela de patrocínio, 93. A Recorrente/Impugnante reinvestiu, no próprio ... nos artigos 15º e seguintes da Directiva 78/660/CEE , de 25/7/78 ... 244. De facto, o ... -
Acórdão nº 6295/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
... previsto antes da transposição da Directiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMJF), ... ção, que pode, ou não, vir a manifestar-se! 42) Apenas os riscos elencados no nº 2 do artº ... essa que que altera as anteriores 85/611/CEE e 93/6/CE, do Conselho e a 2000/12/CE, do Parlamento ...
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... óe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, ... o trabalho, alterada pelas Directivas n.os 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e 1999/38/CE, do ... 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro, e a ...
-
Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 01 de Março de 2002
... , em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ... Nacional (REN) (constante do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe ... Figura n.º 42 ...
-
Decreto Regulamentar n.º 17/2001, de 05 de Dezembro de 2001
... , em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ... Nacional (REN) (constante do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe ... 42 ...
-
Acórdão nº 7599/14.2T8LSB -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O princípio da liberdade contratual plasmado no artº405º do CC pressupõe que, os contratantes estão num plano de igualdade, e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito. II - Para prevenir abusos contratuais e defender os hipotéticos consumidores, o nosso Legislador, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos europeus, procedeu à regulamentação
... 42") Por essa razão foi a automaticidade da compensa\xC3" ... ção dada pelo DL 220/95 (inspirado na Directiva nº93/13/CEE, do Conselho de 5-4-93, relativa às ... -
Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... 93 dos autos, nos seguintes termos: “São ... “42. No douto acórdão recorrido considerou-se não ...
-
Decreto-Lei n.º 197/99
... , para a ordem jurídica interna a Directiva ... 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do ... Artigo 42.o ... Caderno de encargos ... O caderno de ... 93, de 29 de Outubro, salvo se decidir funda- ...
-
Decreto-Lei n.º 62/2000
93 — 19 de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — ... normas e regras técnicas previsto na Directiva ... 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do ...
-
Acórdão nº 0696/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - O artigo 138º, nº 1, da Diretiva 2006/112, alterada pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que tem efeito directo, de forma a poder ser invocado pelos sujeitos passivos contra o Estado, nos órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a obter uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de uma entrega intracomunitária. II - O registo do adquirente dos bens...
... 9°/1, 131°, 138°/1 E 214°/1 da Directiva IVA. 3° E 14°, Al. A) do RITI ... 2 – Não ... ção e não impugnado, admitido em 88°, 93"° e 182° da p.i ... E. A sociedade B………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido no art.º 781.º do Código Civil no caso de não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor,...
... 42. Apesar da insistência do R., a Interveniente ... ção para a ordem jurídica interna da Directiva" n.º 2008/48/CE, de 23/4, na sequência da altera\xC3" ... f) e o) do anexo à Directiva 93/13/CEE do Conselho de 05/04/1993, com ... -
Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria...
... do STJ de 27/05/2008, CJ XVI, II, 81 ... 42. A caracterização do seguro como contrato de ... das Comunidades Europeias aprovou a Directiva n.º 93/13/CEE, de 05/04/1993, com vista à ... -
Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... Nacional dos CIRVER criado ao abrigo do artigo 93. do Decreto -Lei n. 3/2004 ... Ao abrigo do n. 1 ... de resíduos, adoptadas no âmbito da Directiva PCIP (1); ... Que deveráo ser sujeitas a um ... 42 - Os CIRVER devem dispor de sistemas, ou ...
-
Decreto-Lei n.º 76/2002, de 26 de Março de 2002
... já publicadas nove directivas - a Directiva n.º 79/113/CEE , de 19 de Março, as Directivas ... , da marcação 'CE' definida na Decisão n.º 93/465/CEE , acompanhada da indicação do nível de ... consistência média (medida de propagação 42 cm - 47 cm). O motor deve trabalhar à velocidade ...
-
Acórdão nº 01549/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo da Port. 996/98 de 25/Nov, pela celebração de uma escritura de redução do capital social de uma SGPS, S.A ., não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 85/303/CEE. II - Tais emolumentos são de qualificar como taxas e não ofendem o princípio da proporcionalidade, na sua vertente da proibição do excesso. ...
... considerou imposições proibidas pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva ... G. Rep. de 15/Dez/91 in D.Rep., II de 04-06-93, reproduzindo o parecer nº 64/80, tal como o Ac ... 42/43, as taxas individualizam-se "no terreno mais ... -
A proposta de directiva "direitos dos consumidores". O caso particular das cláusulas abusivas
Ao meu querido amigo Prof. Mário FROTA, exemplo de uma vida dedicada à causa dos consumidores como preito de estima pessoal e de consideração pelo seu labor intelectual e contributo científico na área do direito do consumo.
... sobre os "Direitos dos Consumidores" 2 , é a revogação da Directiva 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993 e a sua substituição por um novo regime, ... -membros tenha atribuído a decisão final a órgãos judiciários 42 , em alguns países, mercê de uma tradição legislativa anterior, foi ...