diário da republica codigo processo civil
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Acórdão n.º 309/2016
Acórdão n.º 309/2016 Processo n.º 1000/14 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal ... ínea c), do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, ... e 18.º, n.º 2, da Constituição da República»; - no Acórdão 609/07, de 11 de dezembro, ...
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Acórdão n.º 462/2016
Acórdão n.º 462/2016 Processo n.º 64/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... ípio consagrado na Constituição da República do acesso aos Tribunais. Destarte é ... ências constantes do artigo 639.º do Código de Processo Civil. 4 - Consequentemente, "a norma ...
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Acórdão nº 0055432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992
O prazo fixado na sentença declaratória de falência para a reclamação de créditos, mesmo no caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diário da República.
... caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diárioário da República ... -
Acórdão nº 0055432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
O prazo fixado na sentença declaratória de falência para a reclamação de créditos, mesmo no caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diário da República.
... caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diárioário da República ... -
Acórdão nº 0055432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
O prazo fixado na sentença declaratória de falência para a reclamação de créditos, mesmo no caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diário da República.
... caso de novos créditos - artigo 1241 do Código de Processo Civil - conta-se da sua publicação no Diárioário da República ... -
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ... é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil ... 2 - O relatório anual de segurança, para ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...
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Acórdão n.º 583/2016
Acórdão n.º 583/2016 Processo n.º 170/2016 Acordam na 1.ª Secção do ... o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil (CC), na redação introduzida pela Lei ... 65.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, como resulta do preâmbulo desta lei ... Acórdão n.º 365/91 no Diário da República, 2.ª série, de 27 de agosto de ...
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Lei n.º 52/2019
... altos cargos públicos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... processo em que seja parte o Estado e demais pessoas ... por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos ... aprovar Códigos de Conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na ...
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Lei n.º 32/2016
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... regulamentos nela previstos e pelo Código Civil. 2 - ... 3 - ... Artigo 18.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação de renda constante da anterior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de concurso -, quer no montante máximo diário que se eleva de 10000$00 para 100000$00. O ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... o efeito apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização de revisão ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... 5.º do/a Decreto-Lei n.º 282/2007 - Diário da República n.º 151/2007, Série I de ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... termos dos artigos 1907.º e 1918.º do Código Civil, ou se encontrar a viver com uma pessoa que ... i) O processo da comissão de proteção seja apensado a ...
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Lei n.º 27/2019
... º 27/2019 de 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das ... ário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, a alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... guardar a Constituição e as leis da República, servir a Guarda Nacional Republicana e as ... Artigo 8.º Processo individual 1 - O processo individual do militar ... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... -se a partir da data da publicação no Diário da República do documento oficial que promova a ... em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito ...
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Lei n.º 58/2019
... ção desses dados A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... , só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ... de lista publicada na 1.ª série do Diário da República. 4 - Os membros da CNPD tomam posse ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... , acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um ... de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Lei n.º 4-B/2021
... -A/2020, de 19 de marçoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) ... º 3 do artigo 160.º do Código de Processo Civil e nos n.os 1 e 2 do artigo 95.º do Código de ...
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Lei n.º 26/2016
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ... Diário da República. 4 - Os mandatos dos titulares são ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
... ções conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da ... autos e o Presidente da Assembleia da República remeteu uma nota técnica sobre os trabalhos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... , de montante equivalente ao valor diário da prestação a multiplicar por 30 dias. 4 - O ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de fevereiro, e dispensada a ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Lei n.º 24/2017
Lei n.º 24/2017de 24 de maioAltera o Código Civil promovendo a regulação urgente das ... ésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do ... /98, de 19 de novembro.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ... ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ... , nos termos do artigo 1344.º do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... ão do STA de 27 de setembro de 2018, no Processo n.º 1493/17 - Pleno da 1.ª Secção - ... Civil) [ ... ]' (negrito nosso) 17 - Mais, cumpre referir ... os artigos 589.º do CC, 441.º do Código Comercial e 136.º do RJCS. F. Ora, a ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... e dos serviços municipais de protecçáo civil; d) Reconversáo de áreas urbanas de génese ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 5 - No âmbito da gestáo plurianual do processo de transferência, a programaçáo definida pode ...