diário da republica codigo processo civil
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Lei n.º 35/2014
3220 Diário da República, 1.ª série—N.º 117—20 de ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos; ... e) A ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... /a Artigo 2.º do/a Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de ...
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Decreto-Lei n.º 457/80
... caso de um novo Código de Proceso Civil ndo ... Sa que, entes de o nera ... (ésta de restuico de processo damro do emo) ... 1-0 mandatario judicial que ... Publiquese ... O Presidente da República, ANTÓMO: RaMatno ... Pura ser publicado 00 ... “e Minimos. publicada no Diário de República, 1» série, n* 200, de 30 do mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... Publique-se ... O Presidente da República, JORGE SAMPAIO ... Referendado em 21 de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de Outubro de cada ano ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
Decreto-Lei n.º 44129 1. O processo civil anterior às reformas empreendidas a partir ... ções foram reunidas e sistematizadas no Código de 1939 que, completando e aperfeiçoando muitas ... 4.º Compete à Procuradoria-Geral da República, bem como à Direcção-Geral da Justiça, ... Diário do Governo e no Boletim do Ministério da ...
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Acórdão (extrato) n.º 77/2023
... N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. 82 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... norma contida no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, ... interpretado no sentido ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
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Acórdão (extrato) n.º 176/2021
... resultante do artigo 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual não é ...
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Lei n.º 8/2017
... jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, ... so- ciedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 acções, ... ções, que é publicada na 2.ª série do Diário da República sob a forma de aviso e ... nos artigos 833.º -A e 861.º -A do Código de Processo Civil obedecem ao seguinte: ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... O Presidente da República ...
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Acórdão (extrato) n.º 54/2024
... 1 do artigo 97. do Cdigo de Processo Civil segundo a qual a incompetncia absoluta do ...
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Acórdão (extrato) n.º 265/2021
... ída do artigo 139.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, no sentido de que a parte ...
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Decreto-Lei n.º 224/82, de 08 de Junho de 1982
... /82 de 8 de Junho Na reforma gradual do Código de Processo Civil, é o presente diploma o ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 201/2003
5928 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 209 — 10 ... actual processo executivo, pondo termo a uma excessiva ... 4 do artigo 807.o ... do Código de Processo ... Civil, na redacção que lhe foi ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com ... -A e 732. -B do Código de Processo Civil ... Porém, recusou -se expressamente uma ... o objecto da revista é publicado no Diário da República, 1.ª série ... Artigo 771. [ ... ] ...
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Acórdão (extrato) n.º 277/2022
... 170 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... contida no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo ... Civil, aplicável ex vi do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro de 2003
... ção de determinadas normas constantes do Código de Processo Civil ... Com esse intuito, o ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Acórdão (extrato) n.º 671/2017
... ção do artigo 47.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação introduzida pela ...
- Acórdão n.º 510/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17
- Acórdão n.º 680/2015 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
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Acórdão (extrato) n.º 263/2020
... do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, no sentido de que só é ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... , DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... têm direito a receber gratuitamente o Diário da República, 1.' e 2.' séries e apêndices, o ...