despesas confidenciais
1066 resultados para despesas confidenciais
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Acórdão nº 0528/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
I. O despacho do Director-Geral dos Impostos que declara a caducidade de despacho que autorizara tributação pelo lucro consolidado de empresas integrantes de "grupo" é um acto administrativo respeitante a questão fiscal, não mero acto interlocutório de procedimento. II. Como assim, eventuais vícios do mesmo teriam de ser autonomamente atacados em tempo oportuno. III. Não o tendo sido, tal...
... ; pagamentos por conta, 494 522 847$00; derrama, 119 894 518$00; despesas confidenciais, 210 881$00; juros compensatórios, 96 232 786$00, a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... ão nos termos do n.º 15, os montantes dos demais honorários e despesas dos membros de uma secção do tribunal são fixados nos termos do ponto ... As consultas são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de segurança social e de acçáo social; ... d) Mapa XV, ... 1 do artigo 80. do Código do IRC ... 4 - As despesas confidenciais ou náo documentadas efectuadas pelas cooperativas sáo tributadas ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... e da capacidade de satisfação de, no mínimo, dois terços das despesas totais mediante receitas próprias, com exclusão das despesas ... na alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º do CIRC, as despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas no âmbito do exercício de actividades ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... úblicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando as despesas do Estado e adoptando as medidas e os meios que conduzam ao reforço da ... confidenciais ou não documentadas e encargos relativos a despesas de representação e ...
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Acórdão nº 00109/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... 6.- e a aplicação da taxa autónoma de 10% a determinadas despesas que a Administração Fiscal considerou como confidenciais e de que ...
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Acórdão nº 00109/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... 6.- e a aplicação da taxa autónoma de 10% a determinadas despesas que a Administração Fiscal considerou como confidenciais e de que ...
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Portaria n.º 696/72, de 29 de Novembro de 1972
... se tornem necessárias disponibilidades para o pagamento de despesas que tenham de ser efectuadas em valor incomportável nos duodécimos ... liquidadas em conta de verbas inscritas para 'Gastos confidenciais ou reservados', na medida em que os números possam ser revelados sem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... confidenciais e não podem ... prejudicar os direitos das Partes em procedimentos ... remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes ao disposto no anexo 7 (Regras ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... aplicação de um pedido específico, e que as informações confidenciais podem não ser divulgadas. 2 - A Parte que tenha elaborado um regulamento ... A Parte deve suportar as suas próprias despesas relacionadas com a auditoria ou a verificação. 2 - Se as Partes adotarem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Parte oponente, sob reserva da proteção de informações confidenciais. 2 - Nas condições referidas no n.º 1, no caso de uma infração a um ... judiciais As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da Parte vencedora no processo sejam, regra ...
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Lei n.º 29/2019
... Artigo 13.º-B Acesso a documentos confidenciais 1 - Os documentos que venham classificados como confidenciais ou ... 2 - As despesas de deslocação, bem como a eventual indemnização que, a pedido do ...
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... , desde que as informações, dados ou resultados não sejam confidenciais ou que os outros notificadores tenham dado o seu consentimento por ... a coima, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais; c) Em 60% para o Estado ... 2 - A entidade que aplicar a ...
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Regulamento n.º 891/2016
... i) Despesas Mensais Fixas - valor resultante das despesas mensais de consumo, com ... 2 - Os processos dos requerentes são confidenciais e todos os técnicos intervenientes, estão obrigados ao sigilo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2024
... Artigo 10.º Despesas" 1 — A Parte requerente suporta todas as despesas resultantes da recoloca\xC3" ... confidenciais, documentos e dados pessoais 1 — As Partes assegurarão a ...
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Regulamento n.º 804/2021
... Concelho de Oliveira do Bairro, com dificuldades em suportar as despesas habitacionais com a renda ou prestação de crédito para habitação ... manter os dados pessoais objeto de tratamento estritamente confidenciais, garantindo que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram ...
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Portaria n.º 490/2018
... áfica e audiovisual, através de um sistema de reembolso de despesas de produção (cash rebate). Em conformidade, o Fundo de Apoio ao Turismo ... ções recebidas que os candidatos tenham identificado como confidenciais no momento da apresentação da candidatura, exceto no que se refere aos ...
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Portaria n.º 490/2018
... áfica e audiovisual, através de um sistema de reembolso de despesas de produção (cash rebate). Em conformidade, o Fundo de Apoio ao Turismo ... ções recebidas que os candidatos tenham identificado como confidenciais no momento da apresentação da candidatura, exceto no que se refere aos ...
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Acórdão nº 04931/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
... as despesas diversas ou despesas diversas não especificadas , mesmo que sejam radas confidenciais , não são admitidas como custos ou perdas para efeitos dos art.s 26º e ...
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Acórdão nº 184/19.4YUSTR-H.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2022
Despesas da visada com a versão não confidencial dos meios de prova – Obrigações da Autoridade da Concorrência quanto ao tratamento de dados pessoais
... da responsabilidade das partes a junção de versões não confidenciais de documentos apresentados na fase judicial; ... - Por tal motivo, ... P.: ... i) De todas as despesas por este pagas adiantadamente; ... ii) Dos custos com a concessão de ... -
Regulamento n.º 260/2017
... ou quaisquer outros com carácter duradouro ou habitual;4) Despesas Mensais (DM) - São consideradas despesas elegíveis, as que derivam do ... processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... melhor redistribuição da riqueza, garantam níveis adequados de despesas sociais e reduzam a economia informal; d) Uma eficiente despesa pública ... para inspeção pública, com exceção das informações confidenciais que contenham. 3 - Aquando do início de um processo de aplicação de ...
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Despacho n.º 2852/2003(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2003
... - relativamente a cada projecto são consideradas elegíveis as despesas relativas às actividades associadas às seguintes fases do projecto: ... a identidade da empresa promotora e respectivos dados confidenciais; f) Se aceita as condições de análise, acompanhamento e avaliação do ...
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Despacho n.º 5683/2020
... a desenvolver na IEISEL;Não utilizar as informações confidenciais com outro fim que não seja a prossecução dos objetivos do projeto;Todas ... acordadas pelos outorgantes, serão tomadas pelo ISEL, ficando as despesas daí decorrentes a cargo do(a) ___ (sigla da empresa a incubar).Cláusula ...
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Acórdão nº 08A2680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1) Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a nível de suspeita sustentada por argumentos meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir na imputação de factos penalmente ilícitos. 2) O acesso aos tribunais para fazer valer um direito é constitucionalmente garantido, e o direito de participar...
... c) do ponto 18.5 do mesmo Relatório afirma-se: "c) As despesas insuficientemente documentadas ou confidenciais incorridas durante o ano ...