despesas confidenciais
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Acórdão nº 0291/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - Em matéria de custos, o princípio da especialização dos exercícios - artigo 18.º do CIRC - traduz-se na consideração, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis. II - Não põe em causa tal princípio a imputação, a um exercício, de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a
... ção tributária considerou ainda dever ser tributado como despesas confidenciais o montante de 20.944.612$00, à taxa de 60%, por o sujeito ... -
Acórdão nº 01018/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 40º do CIRC (redacção vigente em 1998) relevam como custo fiscal os donativos concedidos a fundações em que apenas o Estado (administração directa) participa na dotação inicial (na percentagem mínima de 50%), com exclusão das entidades públicas que integram a administração indirecta do Estado.
... a majorações, no montante de 152.073.554$00, respeitante a despesas confidenciais, e no montante de 1.312.606.207$00, respeitante a abates ... -
Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... em igual data regularizado por crédito da conta da sociedade de "despesas confidenciais", não pode sem mais, considerar-se como de atribuição de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... em igual data regularizado por crédito da conta da sociedade de "despesas confidenciais", não pode sem mais, considerar-se como de atribuição de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... em igual data regularizado por crédito da conta da sociedade de "despesas confidenciais", não pode sem mais, considerar-se como de atribuição de ...
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Acórdão nº 04357/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
... em igual data regularizado por crédito da conta da sociedade de "despesas confidenciais", não pode sem mais, considerar-se como de atribuição de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... em igual data regularizado por crédito da conta da sociedade de "despesas confidenciais", não pode sem mais, considerar-se como de atribuição de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... em igual data regularizado por crédito da conta da sociedade de "despesas confidenciais", não pode sem mais, considerar-se como de atribuição de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... em igual data regularizado por crédito da conta da sociedade de "despesas confidenciais", não pode sem mais, considerar-se como de atribuição de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... em igual data regularizado por crédito da conta da sociedade de "despesas confidenciais", não pode sem mais, considerar-se como de atribuição de ...
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Acórdão nº 03284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... auto, - as quais se entendeu, ainda, serem de tributar como despesas confidenciais -, e a ofertas, sendo que a recorrente sustenta a legalidade ...
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Acórdão nº 03284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... auto, - as quais se entendeu, ainda, serem de tributar como despesas confidenciais -, e a ofertas, sendo que a recorrente sustenta a legalidade ...
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Acórdão nº 00181/04 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
Revogado o acto tributário e promovida pelo representante da Fazenda Pública a extinção da instância, não pode manter-se a sentença posteriormente proferida, por falta de objecto da impugnação, devendo aquela ser revogada e declarada extinta a instância na impugnação por inutilidade superveniente da lide ao abrigo do disposto no artº 287º, alínea e) do Código de Processo Civil.
... ; f) Do valor total de 46.070.246$00, foram consideradas despesas confidenciais o valor de 4.075.524$00; g) A Administração Tributária ... -
Acórdão nº 03284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... auto, - as quais se entendeu, ainda, serem de tributar como despesas confidenciais -, e a ofertas, sendo que a recorrente sustenta a legalidade ...
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Acórdão nº 03284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... auto, - as quais se entendeu, ainda, serem de tributar como despesas confidenciais -, e a ofertas, sendo que a recorrente sustenta a legalidade ...
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Acórdão nº 03284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... auto, - as quais se entendeu, ainda, serem de tributar como despesas confidenciais -, e a ofertas, sendo que a recorrente sustenta a legalidade ...
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Acórdão nº 03284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... auto, - as quais se entendeu, ainda, serem de tributar como despesas confidenciais -, e a ofertas, sendo que a recorrente sustenta a legalidade ...
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Acórdão nº 03284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2009
... auto, - as quais se entendeu, ainda, serem de tributar como despesas confidenciais -, e a ofertas, sendo que a recorrente sustenta a legalidade ...
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Acórdão nº 00180/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Tendo a AF em sede de fiscalização constatado que o impugnante durante determinado exercício auferiu a título de vencimentos de uma sociedade de que é sócio determinados montantes mensais que omitiu na sua declaração de IRS está a mesma legitimada para proceder à correctiva liquidação oficiosa fazendo acrescer ao rendimento colectável aqueles montantes. 2. É ao impugnante numa situação destas...
... ”; - Do valor total de 31 602 125$00, foram consideradas despesas confidenciais o valor de 2 780 618$00 por quanto a esta quantia não ... -
Acórdão nº 03284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... auto, - as quais se entendeu, ainda, serem de tributar como despesas confidenciais -, e a ofertas, sendo que a recorrente sustenta a legalidade ...
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Acórdão nº 05010/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
I) O art. 23º do CIRC prende-se com a relevância fiscal dos custos incorridos na medida em que sejam indispensáveis à obtenção de proveitos ou à manutenção da fonte produtora, situação diferente daquela apontada nos autos relacionada com o facto de se ter entendido não ser de aceitar os valores atribuídos como sendo os de aquisição e de realização dos bens, por parte da ora recorrida. II) A...
... € 361.561,11, concernente a tributação autónoma de despesas ... 361.561,11, concernente a tributação autónoma de despesas confidenciais ... -
Acórdão nº 03284/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... auto, - as quais se entendeu, ainda, serem de tributar como despesas confidenciais -, e a ofertas, sendo que a recorrente sustenta a legalidade ...
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Acórdão nº 01107/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007
Os custos enumerados no art. 23º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa.
... b) Os custos aqui em causa são despesas incorridas com o "Projecto Albufeiras" efectivamente suportados pela ... entidade vendedora das referidas senhas e, sendo despesas confidenciais, para efeito da al. h) do nº 1 do CIRC, as despesas que não são ... -
Acórdão nº 3739/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
I - Decidir sobre a dispensa do dever de sigilo bancário nos termos do n.º 3 do art. 135º do Cód. de Processo Penal “ex vi” do n.º 4 do art. 417º do Cód. de Processo Civil, pressupõe a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para a
... na quantia de 800,00€ (OITOCENTOS EUROS) resultante da soma das despesas tidas pelos AA. em deslocações de avião a Portugal, das deslocações ... a todos os extratos bancários da ré fornece informações confidenciais, designadamente quanto à identificação de clientes, parceiros, ... -
Acórdão nº 06392/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
1. Não são considerados custos fiscais para efeitos do disposto no artº 23º do CIRC, as despesas efectuadas pelo recorrente com o pagamento de benfeitorias aos anteriores locatários de locais que este tomou de arrendamento com a finalidade de que estes cessassem os seus contratos de arrendamento, uma vez que as mesmas não são indispensáveis para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto ou para...
... colectável corrigida, como ainda a liquidação de imposto sobre despesas confidenciais no montante de 54.777,700$ resultante da aplicação ao ...