despacho normativo 31 2000
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 06 de Abril de 2004
... Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho, pelo qual, para além de se terem ... pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio. O mesmo se fez quanto à ... ção civil, como tal reconhecidas por despacho do membro do Governo Regional competente em ... Normativo ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... ção dos reembolsos objecto do despacho do SEAF de 10 de Abril de 2003 ... 2.5.2.1 - ... 5.4.4.1 - Enquadramento normativo ... 5.4.4.2 - Procedimentos de controlo ... anterior à Lei do OE/99 (Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro) ... 5.4.4.6 - Benefícios fiscais ... A evolução da origem de fundos no período 2000-2002 ... 12.3.5.6 - Redistribuição financeira ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... pronúncia (quanto a factos alegados no despacho de pronúncia, na rubrica “DO…, Ldª”, ... 6 meses de prisão (falência de “AS…”); 31) – de um crime de corrupção passiva para ato ... montante de 11.748.000$00, datado de 07/04/2000, à ordem de “Liquidatário da Falência da ... , do ponto de vista teleológico e normativo-naturalístico, dizer-se que o crime se consuma ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... a suspensão da eficácia do ato proferido em 31/08/2018 pelo Presidente da Autoridade Nacional de ... , no uso da autorização concedida pelo despacho nº 234/06- SETF, de 27 de Fevereiro, do ... ço Nacional de Bombeiros, e datado de 19-09-2000, que se anexa como doc. n.º 2 e aqui se dá por ... “oposição” a que faz referência o normativo contido na al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... instituição destes tribunais em Outubro de 2000 ... O Conselho da Concorrência é composto de ... gratificação mensal que foi fixada por despacho ... Por outro lado, não tem qualquer autonomia ... , sendo seis relativas a processos pendentes em 31 de Dezembro de 2001 ... QUADRO RESUMO Pendentes ... compatibilidade dessa exigência com o normativo jus-concorrencial. No entanto, esta ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... Foi proferido despacho saneador e selecionada a matéria que constitui a ... em processo executivo instaurado em 08.11.2000 pela AT e uma dívida de IVA respeitante aos anos ... no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 sido, na sua globalidade, ... assim, de forma automática, o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de ... -
Despacho n.º 2064/2021
... , 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, da DGS atualiza as doenças ... Objetivos b.1: Enquadramento normativo para reforço da prevenção e controlo da ... pela Diretiva Quadro da Água (DQA, Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... Tribunal da Relação de Coimbra, por despacho constante de fls. 5408 ... Nesta instância, o ... « X ( ... )», como, por exemplo, nos dias 31 de Maio e 1 de Agosto de 2011, em que trouxe ... concedida a liberdade condicional em 29.9.2000 convertida em liberdade definitiva em 3.4.2002. - ... da prova, princípio ínsito no citado normativo ... Neste aspecto, o que releva, ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não obstante a publicação sucessiva dos ... o mesmo, nos termos do artigo 11º da Lei nº 31/86, ficou definido pela notificação efetuada ... á se pronunciou sobre esta questão, por despacho do Senhor Relator Desembargador Rogério Martins, ... 5°), funcionaria como um conjunto normativo que, na esteira de uma certa doutrina nacional, ...
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Despacho Normativo n.º 11-B/2016
... , de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, e demais ... , aplicando-se as reduções e exclusões previstas no artigo 31.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... assistente, por não se conformar com o despacho datado de 22 de Junho de 2016 – de facto ... 31 a 35 do Anexo II, acusou a falta do montante ... A partir do ano 2000 voltou a reencontrar EE, igualmente, por razões ... ão, vir a ser subsumível a um suposto normativo que encerra uma afirmação preceptiva e da qual ... -
Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... de instrução, após notificação do despacho proferido pelo Ministério Público de ... Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões efectuadas pela ... 21, e de 31/10/1991, CJSTJ, t 5, pp. 51); e uma segunda que ... 146, e da RC de 6/12/2000, CJ t1, pp. 143) - assim, na linha da distinção ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... no artigo 3.º, n.º1, da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, que criou a CSR que esta ... ção do recurso jurisdicional e do despacho que o admitiu, não contra-alegou ... Recebidos ... , ... , S.A., foi celebrado a 19 de Maio de 2000, o «CONTRATO DE CONCESSÃO» que consta de fls ... última reforma, não ter mantido um normativo com redacção idêntica ou paralela ao anterior ...
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Acórdão nº 0886/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - De harmonia com o art.º 2.º do DL 135/96 o Director Clínico de um Hospital é nomeado pelo Ministro da Saúde mediante proposta do Director do Hospital na sequência de processo eleitoral onde são escolhidos, por votação maioritária de um colégio eleitoral, dois dos médicos que se apresentaram àquele processo (n.ºs 1, 2 e 3). II - No entanto, não sendo possível a escolha desses médicos na...
... o acto da Sr.ª Ministra da Saúde, de 4/04/2000 - que nomeou o Dr. B……… Director Clínico ... , como sejam, o concreto teor do despacho recorrido, proferido em 04-04-2000, pela Ministra ... R. IIª Série, n.º 202, de 31/08/1999, a páginas 12288 e 12289, F) O ... prevista nos n.ºs 1 e 4 do transcrito normativo ... E, porque assim foi, nada impedia que o Sr ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças ... - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes ... ão reconhecidas para a sua protecção (artigo 31.º). Assim se facilita a intervenção organizada ... í que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... da respetiva celebração – 3 de Março de 2000; c) foi condenada a Demandada, D ... , S.A., a ... /2000, e em concreto o art.º 1.º é um normativo legal que, por razões de ordem pública, ... termos do artigo 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que estabelece a Responsabilidade ... despacho saneador ... Julgamento que o Tribunal Arbitral ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022
1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...
... da respetiva celebração – 3 de Março de 2000; c) foi condenada a Demandada, D ... , S.A., a ... /2000, e em concreto o art.º 1.º é um normativo legal que, por razões de ordem pública, ... termos do artigo 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que estabelece a Responsabilidade ... despacho saneador ... Julgamento que o Tribunal ... -
Despacho Normativo n.º 1/2019
... das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. A - Domínio ... aplica-se às explorações que se situam dentro da Rede Natura 2000. (2) Listagem, para efeitos da condicionalidade, dos atos e atividades ...
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Acórdão nº 2306/07.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. A imposição de uma certa percentagem do pro rata de dedução depende da demonstração dos seus pressupostos, os quais podem ser ilididos por contraprova, designadamente, pericial. II. Não pode ser aproveitada a correção assente em critério ilegal. III. A invalidade do número de identificação fiscal do emitente das facturas, só por si, não serve de óbice ao exercício do direito à dedução.
... e ……………842, referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002, e correspondentes actos de ... 31.618,07 00,00 ... Documentos irregulares ... ónico, nos termos definidos por despacho do membro do Governo da tutela, em ordem à ... – cfr. Despacho Normativo n.º 29/98, de 23 de Abril; ... c. A área ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... madeira da China, os custos de frete e despacho podem significar entre 2.500,00 € e 3.000,00 ... 31 - Aliás, o funcionário P. confirmou que todas ... assume que, embora tenha saído da D. em 2000, o “tipo de negócio” que mantinha com a I ... ça recorrida afirma não se aplicar tal normativo in casu, pois tal apenas ocorreria quando a ... -
Despacho n.º 2267/2021
... n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, ... dos Açores, anexos ao Despacho Normativo n.º 8/2016, de 29 de julho de 2016, publicado no ... , do IX Governo Regional dos Açores.De 15/11/2000 a 16/11/2004, exerceu o cargo de Chefe do ...
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... 3. Foi proferido despacho saneador, e depois proferido o seguinte despacho: ... âncias, mas com apelo a um elemento normativo, funcionalmente adequado à actual fisionomia dos ... para a nossa ordem jurídica a Diretiva nº 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de .05 e alterou o DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, e DL nº 94-B/98, de 17 de Abril, ...
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Despacho Normativo n.º 15/2019
Despacho Normativo n.º 15/2019Pelo Despacho Normativo n.º 31"/2001, de 6 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.\xC2" ... , ao abrigo do disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 295-A/2000, de 9 de novembro, determino o seguinte:1 - A alínea b) do n.º 3 do ...