despacho normativo 31 2000
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da ... - Os gestores deverão comunicar ao IGFSE, até 31 de Março de cada ano, a actualização das ... , são determinados por despacho normativo do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, após ...
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Deliberação 1983-M/2007, de 03 de Outubro de 2007
... do Algarve, homologados pelo despacho n. 31/ME/ 89, de 8 de Março, com as alteraçóes constantes do Despacho Normativo n. 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Por outro lado, em normativo algum se impõe de forma absoluta a aplicação ... 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a prescrição do ... pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 7/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 6 -- A descativação das ... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste ... b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso ...
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Despacho n.º 18136/2006, de 06 de Setembro de 2006
... do Algarve, homologados pelo despacho n.o 31/ME/89, de 8 de Março, com as alteraçóes ntes do Despacho Normativo n.o 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado ...
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Despacho n.º 18133/2006, de 06 de Setembro de 2006
... do Algarve, homologados pelo despacho n.o 31/ME/89, de 8 de Março, com as alteraçóes ntes do Despacho Normativo n.o 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado ...
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Deliberação 1983-N/2007, de 03 de Outubro de 2007
... do Algarve, homologados pelo despacho n. 31/ME/89, de 8 de Março, com as alteraçóes constantes do Despacho Normativo n. 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado ...
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Deliberação n.º 1203/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Algarve, homologados pelo despacho n.o 31/ME/89, de 8 de Março, com as alteraçóes constantes do Despacho Normativo n.o 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado ...
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Despacho n.º 18132/2006, de 06 de Setembro de 2006
... do Algarve, homologados pelo despacho n.o 31/ME/89, de 8 de Março, com as alteraçóes ntes do Despacho Normativo n.o 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado ...
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Despacho n.º 18135/2006, de 06 de Setembro de 2006
... do Algarve, homologados pelo despacho n.o 31/ME/89, de 8 de Março, com as alteraçóes ntes do Despacho Normativo n.o 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado ...
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Deliberação n.º 1288/2006, de 22 de Setembro de 2006
... do Algarve, homologados pelo despacho n.o 31/ME/89, de 8 de Março, com as alteraçóes constantes do Despacho Normativo n.o 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... despacho que designa dia para julgamento. No primeiro caso ... órdão de 27 de Abril de 2000, processo n.º 31"/2000, 5.' Secção, citado nas muito doutas alega\xC3" ... Justificando a introdução do normativo da alínea c) do n.º 1 do artigo 120.º do ...
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Parecer n.º 33/2016
... ísticas (artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) é condicional, pois o ... Pelo contrário, o texto normativo parece mais propício a disciplinar como e sob ... ções dimanadas do Governo, através do Despacho n.º 6/91, de 20 de junho, do Secretário de ... ção do Conselho de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro (92)], Alcobaça/Mafra ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... das circunstâncias referidas naquele normativo, está pendente recurso da decisão relativa à ... concluso ao juiz que, por meio de despacho concisamente fundamentado, decidirá, concedendo ... Artigo 31.º 1 - A decisão que defira o pedido de apoio ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... de Coesão, sendo estes designados por despacho do membro do Governo competente ... Artigo 7.º ... e será transmitida à Comissão Europeia até 31 de Dezembro de 2003, devendo prolongar-se e ser ... até à entrada em vigor do novo quadro normativo ...
- Despacho n.º 21581/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças ... 3 - ... e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o ... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ... ções e transferências 1 - É suspensa, até 31 de Dezembro de 2006, a possibilidade de ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... de 16 de Outubro O Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, reestruturando o Serviço de ... exige o estabelecimento de um quadro normativo que 'crie' um serviço de estrangeiros e ... e em condições a regulamentar por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... , de acordo com distribuição a fixar em despacho do Ministro das Finanças ... 2 - A alienação ... e condições definidos pelo Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio ... 5 - Podem ser ... A., criada através do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, efectiva-se por ajuste ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... normativo que associa as funções de investigação e ... superior a 60 dias, prorrogáveis por despacho fundamentado ... Artigo 17.º Uso de arma de ... as disposições adequadas do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro ... Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 2195/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022
I – Os elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes: a) ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do mesmo diploma legal; b) agir por si ou interposta pessoa, neste segundo caso com o seu consentimento ou ratificaçã
... Juiz de Direito foi proferido despacho com o seguinte dispositivo (referência ... Acresce que, 9ª. Face ao normativo legal que prevê e pune o crime de corrupção ... 20/05, alterado pelo Despacho normativo n.º 31/2000, de 31.07, que veio estabelecer as normas ... -
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... órgáos do instituto e aprovados por despacho normativo daqueles membros do Governo ... aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho ... Artigo 30.o ... 1 - O ... Artigo 31.o ... Competência ... 1 - Compete ao conselho ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectaçáo do ... e condiçóes definidos em despacho normativo ou que vierem a ser estabelecidos por lei ... 3 ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ... 1 - É suspensa, até 31 de Dezembro de 2007, a possibilidade de ...
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Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... 193 a 207; - Despacho normativo n.º 75/92 de fls. 208 a 214; - ... 20/05, alterado pelo Despacho normativo n.º 31/2000, de 31.07, que veio estabelecer as normas ... -
Despacho n.º 17977/2006, de 05 de Setembro de 2006
... n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, delego nos chefes de projecto, ... Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) de 31 de Julho de 2006, ao abrigo da alínea h) do n.o ... , publicados em anexo ao Despacho Normativo n.o 37/2000, faz-se público que, pelo prazo de ...