despacho normativo 31 2000
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Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...
... no âmbito do DL 19/83 de 25/2 e do Despacho Normativo que o Regula, podendo assumir outras ... do DN 75192 de 20/5 com as alterações do DN 31"/2000 de 31/7/2000, protegendo-se assim a transpar\xC3"... -
Edital n.º 392/2006, de 05 de Setembro de 2006
Edital n.o 392/2006. Por despacho do presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) de 31 de Julho de 2006, ao abrigo da alínea h) do n.o ..., publicados em anexo ao Despacho Normativo n.o 37/2000, faz-se público que, pelo prazo de ...
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Contrato n.º 1132/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de ..., de 20 de Agosto, e de harmonia com o despacho normativo n.o 29-B/2001, de 6 de Julho, que se ...
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Despacho n.º 13407/2006, de 27 de Junho de 2006
... Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de ... de Agosto, e de harmonia com o Despacho Normativo n.o 29-B/2001, de 6 de Julho, que se rege pelas ...
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Contrato n.º 794/2006, de 27 de Junho de 2006
... Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de ..., de 20 de Agosto, e de harmonia com o Despacho Normativo n.o 29-B/2001, de 6 de Julho, que se ...
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Lei n.º 58/2020
. Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva (UE) ...ção do responsável pelo cumprimento normativo ou do colaborador a que se referem os n.os 1 e 7 ... disponibilização, são definidos por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, I. P. ... transações de montante igual ou superior a 2000 (euro), independentemente de a transação ser ...
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Contrato n.º 1032/2006, de 25 de Setembro de 2006
... Processo ATJ-011/L2/01 - Medida n.o 2 do Despacho Normativo n.o 45-A/2000, de 21 de Dezembro. 5.a denda. Em 31 de Julho de 2006, entre o Estado, representado ...
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Despacho normativo n.º 19/2006, de 27 de Novembro de 2006
...ónoma dos Açores e detentores de quantidades de referência à data de 31 de Março de 2000, e tendo em conta que após essa data possa ter ocorrido ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
..., dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 5 - Ficam sujeitas a ... e condições definidos pelo Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio. 3 - Podem ser ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ...
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Declaração de Rectificação N.º 27/2000 de 31 de Agosto
...Declaração de Rectificação Nº 27/2000 de 31 de Agosto. O Despacho Normativo n.º 102/2000, de 20 de Julho, que determina o montante da ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, sendo que entre as matérias ... do exercício da caça, a determinar por despacho do director-geral dos Recursos Florestais, que ...Promulgado em 31 de Outubro de 2005. Publique-se. O Presidente da ... de caça municipais; o) O Despacho Normativo n.º 41/2003, de 30 de Setembro, que estabelece ...
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Louvor n.º 441/2016
..., do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, e dos artigos 1.º, n.os 1 e ... da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 32/2001, de 31 de julho, agracio, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas ... 31 - A sentença de declaração da insolvência é ..., que permitam o melhor tratamento normativo das respectivas situações de insolvência. ... falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , de 29 de Maio, relativo às insolvências ...
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Contrato n.º 795/2006, de 27 de Junho de 2006
... Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de ..., de 20 de Agosto, e de harmonia com o Despacho Normativo n.o 29-B/2001, de 6 de Julho, que se ...
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Lei n.º 83/2017
... de clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável, designadamente dos deveres ...Artigo 31.º Aferição da qualidade de beneficiário ... um prazo máximo de 30 dias, caso, por despacho fundamentado, o juiz de instrução entenda que ..., de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ...
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Aviso n.º 26371/2008, de 04 de Novembro de 2008
Aviso n. 26371/2008. Por despacho do Presidente do ISCTE, ao abrigo da al. h) no n. ... ISCTE, publicados em anexo ao Despacho Normativo n. 37/2000:. De 31 de Julho de 2008. - Autorizada ...
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Aviso n.º 21633/2008, de 11 de Agosto de 2008
Aviso n. 21633/2008. Por despacho do Presidente do ISCTE, ao abrigo da al. h) no n. ... ISCTE, publicados em anexo ao Despacho Normativo n. 37/2000:. De 31 de Julho de 2008:. Autorizada ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
..., dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 7 - Ficam sujeitas a ... e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ... para os municípios 1 - É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do ...
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Protocolo n.º 117/2005, de 25 de Agosto de 2005
..., na norma XXII, n.os 2 e 4, do Despacho Normativo n.º 75/92, de 23 de Abril. Tendo em ... previstas no Despacho Normativo n.º 31/2000, de 31 de Julho, e, em especial, quanto à ...
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Protocolo n.º 116/2005, de 25 de Agosto de 2005
..., na norma XXII, n.os 2 e 4, do Despacho Normativo n.º 75/92, de 23 de Abril. Tendo em ... previstas no Despacho Normativo n.º 31/2000, de 31 de Julho, e, em especial, quanto à ...
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Protocolo n.º 115/2005, de 25 de Agosto de 2005
..., na norma XXII, n.os 2 e 4, do Despacho Normativo n.º 75/92, de 23 de Abril. Tendo em ... previstas no Despacho Normativo n.º 31/2000, de 31 de Julho, e, em especial, quanto à ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940; b) O Decreto-Lei n.º ...normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso ... da ilegalidade de uma norma, o juiz, no despacho que ordene ou dispense a citação da entidade ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. Obrigaçáo de informar. 1 ...da Lei n. 3 -B/2000, de 4 de Abril;. p) O Decreto -Lei n. 200/99, de ...292/2009, de 23 de Março;. rr) O Despacho" Normativo n. 208/83, de 22 de Novembro. 2 - Até \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
...31 de Maio do ano seguinte; n) 'Exercício da caça ... transferência de gestão; b) Por despacho devidamente fundamentado, indeferir o pedido de ... São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 21 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º ... de caça municipais; p) O Despacho Normativo n.º 41/2003, de 30 de Setembro, que estabelece ...
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Despacho n.º 24949/2006, de 05 de Dezembro de 2006
..., alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo dos artigos 18.o, n.o 3, ... (ISCTE), aprovados pelo Despacho Normativo n.o 37/2000, de 3 de Agosto, delego no ...