despacho normativo 140 a 78 22 junho
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 711/18.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24)
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , quer tenha ou não conteúdo normativo, pelas normas constitucionais, procurando ... 22. A Administração não é um órgão de ... de delegação de competências, exarou despacho de concordância com a «INFORMAÇÃO N.º ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... a falta de fundamentação do despacho de recusa de diligências probatórias ou do ... 22 de Setembro de 2010, a fundamentação dos ... doc. de fls. 140 do p.a. apenso aos autos ... 25. No dia 26 de ... livros de termos antecipados da época de Junho/Julho do ano letivo 2007/2008 da unidade ... - cfr. doc. de fls. 78 e ss. do p.a. apenso aos autos ... 52. Na mesma ... ao caso dos autos, pois que o normativo a que o pedido alude (artigo 9º, nº 6 do RIAPA) ... -
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 21.º Competências ... Artigo 22.º Eleições dos membros dos órgãos ... Artigo ... Artigo 78.º ... Artigo 79.º Comunicação de ... dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, quer diretamente, quer subcontratando tais ... do despacho de acusação ou de pronúncia ... 5 - Sempre ... contabilidade organizada nos termos do normativo ... contabilístico que lhes seja aplicável ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 843/20.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06)
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... /2006, de 15 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho – facto não ... 5) Através do ofício n.º 1953, de 5 de junho de 2020, enviado por correio registado sob o n.º ... reclamação graciosa foi indeferida por despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária da ... , então, por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13)
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e ... , 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 20-F, 20-G, 21, 22, 23, 24, 25, 25-A, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 32-A, ... , 66, 68, 69, 69-A, 69-B, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 79, 79-A, entre outros, da contestação com ... da edição de 3 de junho de 2019, que se junta como Documentos n.ºs 2, 3 ... resulta dos §§ 74, 113, 114, 115, 116, 117, 140 e 142 dos factos provados e foi corroborado pela ... os Réus também com base neste normativo, devendo portanto a sentença recorrida ser ... -
Relatório n.º 8/2022
... , face ao ano anterior, um aumento de cerca de 22 % no número de opera- ... ções de ... de 500 participantes em junho de 2021, para abordar temas atuais, incluindo ... sistema normativo português em todos os domínios que possam ... 374,00 9 025 374,00 7 305 966,06 7 057 789,80 78,20% 248 176,26 ... Aquisição de Bens e ... Despesa de Capital 635 434,00 624 140,00 449 273,65 449 273,65 71,98% ... Total das ... de Administração foi definido por despacho ... conjunto da Ministra de Estado e das ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... Juiz de instrução pronunciou (despacho de pronúncia a fls. 8143 3 segs.): 1) B ... , pela ... firma, em cédula de IRC, reportada a 30 de Junho de 2005 considerando, assim, terem sido cometidos ... 22- O tribunal a quo também não podia ter dado ... , 51, 56 a 61, 62 a 63, 65 a 67, 75 e 76, 77 a 78, 79 a 80, 81 a 84, 85 a 86 e 25 a 26 do Apenso ... (fls. 140 do Apenso XX) ... 132.° 56) Os arguidos C ... e ... Desse normativo decorre, com meridiana clareza, que a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1350/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19)
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o mesmo, foi comunicado à Impugnante o despacho de indeferimento da aludida reclamação (doc. 3 ... , então, por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16)
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... Na sequência de despacho de aperfeiçoamento proferido para o efeito (cf ... artigo 13.º o princípio consagrado no artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa ... 78. Não é assim pertinente, por exemplo, a ... 140. Por outro lado, na especulação sobre o sentido ... nacionais, publicada no JO C 143, de 11 de Junho de 2005, então vigente” ; ... - ... 7. Por outro lado, o referido normativo" estabelece uma condição económica como condiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 18 ... Diário da República, 1.ª ... 22.º Todavia, sendo embora a legislação nacional ... 78.º O artigo 34.º, n.º 1, consagra o sigilo das ... rizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, se houver ... pelo que o conflito normativo não provoca a nulidade ou revogação das normas ... conformidade com o que foi referido no n.º 140 do presente acór- ... dão, as medidas ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2149/16.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-16)
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... quais aderem, em rigor, a todo o escopo normativo conducente à cobrança do crédito tributário ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... a gestão mais eficiente do serviço de despacho/disponibilidade, que compõe a garantia de ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... à inexistência de propostas, no dia 1 de Junho de 2016 foi determinada a venda do bem pelo ... e 690.º, nº 1, todos do CPC, ex vi, artigo 140.º do CPTA ... As questões suscitadas ... dia 5 de Dezembro de 2000 foi proferido despacho no âmbito do processo n.º 246-B/1997 com o ... do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 18. No dia 22 de Maio de 2001 a Autora veio requerer no âmbito ... requerimento a fls. 78 a 85 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 43 ... ... b) do mesmo normativo” (cf. despacho a fls. 621 do processo n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... ção do PERSU 2030 foi determinada pelo Despacho ... n.º 4242/2020, publicado no Diário da ... em 2021, através do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de se- ... tembro — , que preconiza ... Fonte: APA, I. P ... 56% 57% 56% 59% ... 22% 17% 19% 18% ... 14% 13% 14% ... 2017 2018 2019 ... (UE) n.º 2019/1004, da Comissão, de 7 de junho de 201933 ... , a metodologia de cálculo desta ... SGRU que integram, já previstos no normativo legal em vigor, devendo a sua monitorização ser ... 37 807 360 655 34 483 432 946 56 28 903 341 140 29 594 399 637 53 355 743 16 837 372 580 52 55 ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04)
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... ção dada pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, por adoção de um comportamento padronizado ... a quo, aplicando corretamente citado normativo, no sentido de que as pessoas coletivas só podem ... º, n.º 1 e 32.º, n.ºs 2 e 10, ambos da CRP, 22.º da Lei Quadro e 50.º do RGCO, ao considerar ... 78.– A condenação da MEO por violação do ... 140.– Porém, as dificuldades que o Tribunal ... no recurso da douta sentença censura o despacho judicial pós sentença em que o TCRS lhe ... -
Despacho n.º 271/2024
... -spacing:21.996953px;}.ls196{letter-spacing:22 ... ;}.yaaa{bottom:138.000000px;}.yb2f{bottom:140 ... pelos Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de junho e 13/2020, de 7 de ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 78" Diário da República, 2.ª série PARTE C \xE2\x80" ... na alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo. Esta possibilidade terminou no período de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2395/16.5T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24)
I - As causas de nulidade da sentença, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a...
... audiência prévia, foi proferido despacho saneador. Identificado o objeto do litígio e ... Referia levantar 140 sacos de 50 kg de farinha / dia”); ... - Assistente Graduado de Psiquiatria, documento 22 junto com a P.I., é declarado que o Autor é ... No ponto 78 dos factos dados como provados , a MM Juiz a quo ... 27) ... - Mês de Junho: € 55,58 + € 183,20 (Doc. 28) ... - Mês ... nem juízos conclusivos nem conceitos normativo-jurídicos ... Sem prejuízo de quanto aos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1434/15.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24)
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o qual recaiu acórdão no passado dia 27/01/22. As conclusões, num e noutro processo, são ... “(…)Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... a gestão mais eficiente do serviço de despacho/disponibilidade, que compõe a garantia de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10)
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... 6. Em 5.04.2019, por despacho da Diretora Adjunta da Área de Justiça ... “(…) Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10)
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... º 2050 de 24-04-2017 foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, ... 438/2021 de 22-06-2021] ... E, de facto, não se vislumbra ... Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24)
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... o mesmo, foi comunicado à Impugnante o despacho de indeferimento da aludida reclamação (doc. 3 ... Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Decreto-Lei n.º 76/2016
... republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, vulgarmente designada Lei da Água ... , de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de ... neste capítulo é o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis ... pelas Normas Orientadoras anexas ao Despacho n.º 484/2009 e outros despachos posteriores. Nas ... Hídrico; AT4 - Quadro Institucional e Normativo; AT5 - Quadro Económico e Financeiro; AT6 - ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1440/15.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27)
I – A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... “(…)Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... a gestão mais eficiente do serviço de despacho/disponibilidade, que compõe a garantia de ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1436/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27)
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... “(…) Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva ... A CESE foi ... -Leis n.ºs 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, ... , nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos ... a gestão mais eficiente do serviço de despacho/disponibilidade, que compõe a garantia de ... , no âmbito do processo nº 105/2021, de 22 de setembro de 2021 (Acórdão nº 736/2021) nele ... -
Regulamento n.º 110/2018
... à compilação sistemática do quadro normativo aplicável no Município de Ílhavo organizando-o ... Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual ... atual; Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual; Portaria do Ministério ... 12 de setembro, na sua redação atual; Despacho n.º 5048-B/2013, de 12 de abril; Lei n.º ... , na redação atual; Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro; Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro; ... , nos termos do n.º 2, punível com coima de 140 euros (cento e quarenta euros) e 5,000 euros ...
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Parecer n.º 2/2016
... o impacto da integração das novas EPR (+140,5 milhões de euros) [cfr. o ponto 3.3 da Parte ... de Desenvolvimento da Administração Regional 22 - O conteúdo do PDES 2014-2020 não apresenta ... hiato temporal decorrido desde a data do despacho" do (então) Secretário Regional do Plano e Finan\xC3" ... º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ... provisórias dos três trimestres de 2015 (78). A aprovação da conta da Região constitui ... exortava à aprovação de um quadro normativo" consistente e estruturado que regulasse a concess\xC3" ...