despacho ministerial
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Acórdão nº 036332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - Não viola a lei a decisão administrativa que no processo de identificação do pessoal disponível de uma Direcção Regional de Agricultura, ao ponderar o item "formação profissional", sub-factor "qualificação profissional", partindo dos critérios pré-definidos em despacho ministerial publicado no jornal oficial, após a enunciação das tarefas e missões desempenhadas pelos funcionários em presença,
- Acórdão nº 029841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995
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Acórdão nº 027930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995
I - A falta de publicação do "regulamento" do anteplano de urbanização de Fátima, aprovado por despacho ministerial (do Ministro das Obras Públicas) de 31/3/1959 determina a sua ineficácia jurídica externa. II - O "Direito anterior" à Constituição da República Portuguesa, na sua versão original, incompatível com o disposto na Constituição e seus princípios, caducou em 25 de Abril de 1976. III - A
- Acórdão nº 037233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996
- Acórdão nº 13744B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995
- Acórdão nº 033452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
- Despacho n.º 24352/2008, de 29 de Setembro de 2008
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Regulamento n.º 673/2022
... aprovado anualmente por despacho do Presidente da CMB, ouvido o Diretor do AEB ... 2 — Na definição do ... da refeição escolar são os legalmente fixados por despacho ministerial ... 2 — O aluno que não usufrua de apoio económico no âmbito da ...
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Deliberação (extrato) n.º 1275-A/2023
... , bem como as comissões gratuitas de serviço regulamentadas pelo despacho ministerial n.º 641 1/2015, de 9 de junho, em território nacional e ...
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Despacho n.º 8757/2016
... óia.Nomeada Diretora do Centro de Saúde de Sacavém de 19/02/2002 a 31/12/2003, ficando em gestão corrente até 15/03/2004 por despacho Ministerial.Nomeada Diretora do Centro de Saúde de Sacavém, por despacho Ministerial de 15/03/2004.Organizou e presidiu às Jornadas do Centro de Saúde de ...
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Edital n.º 909/2018
... com competências delegadas determinará, em cada ano, por despacho, o período durante o qual os eventuais interessados poderão apresentar ...
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Regulamento n.º 5/2019
... com competências delegadas determinará, em cada ano, por despacho, o período durante o qual os eventuais interessados poderão apresentar ...
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Deliberação (extrato) n.º 1001/2016
... , bem como as comissões gratuitas de serviço regulamentadas pelo despacho ministerial n.º 867/2002, de 14/01, em território nacional e ...
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Deliberação n.º 58/2019
... , bem como as comissões gratuitas de serviço regulamentadas pelo despacho ministerial n.º 6411/2015, de 09/06, em território nacional e ...
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Acórdão nº 12472/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Conforme disposto no artº 43° n° l DL 204/98 de 11/07, do despacho de exclusão de concurso de acesso cabe recurso hierárquico necessário para o dirigente máximo da Direcção Geral de Impostos ou, se este for membro do júri, para o membro do Governo competente. 2. Não participando o Director Geral dos Impostos do júri respectivo, do mencionado despacho de exclusão cabe recurso contencioso...
... e outros, todos com os sinais nos autos, vêm impugnar o despacho de 30.04.2003 de Sua Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que ... -
Acórdão nº 047753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual da Administração fundada em acto administrativo ilegal, não basta a verificação de uma qualquer ilegalidade para se dar por verificado o requisito da ilicitude, exigindo-se, para o efeito, que a ilegalidade consista em violação de norma que vise directamente tutelar direitos subjectivos ou outras posições jurídicas subjectivas do autor. II
... Reg. nº 11/91, de 21 de Março) as normas legais violadas pelo despacho que indeferiu o Loteamento; 2ª - E não, como parece entrever-se da Douta ... ção da matéria referente ao PROT para despacho conjunto ministerial, quando tal matéria (segundo a lei - art.º 11.º, n.º 6, do DL n.º ... -
Despacho (extrato) n.º 1524/2018
... do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (desde 28.01.2010).Foi-lhe atribuído louvor coletivo, por despacho ministerial, no âmbito de investigação de corrupção, em 6 de outubro de 2011.Foi-lhe atribuído louvor coletivo, em 20 de dezembro de 2012, no âmbito do ...
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Despacho (extrato) n.º 1524/2018
... do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (desde 28.01.2010).Foi-lhe atribuído louvor coletivo, por despacho ministerial, no âmbito de investigação de corrupção, em 6 de outubro de 2011.Foi-lhe atribuído louvor coletivo, em 20 de dezembro de 2012, no âmbito do ...
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Acórdão nº 003027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1991 (caso NULL)
I - Porque a competencia do tribunal em razão de materia se determina de acordo com o pedido formulado pelo autor, o tribunal do trabalho e o competente, nos termos do artigo 64, alinea b) da lei organica dos tribunais (lei n. 38/87 de 23 de Dezembro), ao referir-se as questões emergentes de relações de trabalho subordinado, para a acção em que a pretensão do autor consiste no pagamento do...
... Unificado do Pessoal ao abrigo do artigo 12 desse diploma e do despacho ministerial de 18 de Fevereiro de 1979, publicado no DR, II serie, de 21 ... -
Acórdão nº 0060441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
I - Face ao regime decorrente do DL 407-B/75, de 30 de Julho, do Despacho Conjunto Ministerial de 1975/10/17 (DR de 1975/10/31), do DL 521/76, de 5 de Julho, artigo 1, do Despacho Conjunto Ministerial de 76/08/17 (DR de 76/09/17) e do DL 260/77, de 21 de Junho, artigos 1, n. 1, 2, n. 2, 8 e 9, n. 1, a União de Unidades Colectivas de Produção Agro-Pecuária "Terra Livre" de Cabeção, SCA, era...
... : I - Face ao regime decorrente do DL 407-B/75, de 30 de Julho, do Despacho Conjunto Ministerial de 1975/10/17 (DR de 1975/10/31), do DL 521/76, de 5 ... -
Acórdão nº 0060441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - Face ao regime decorrente do DL 407-B/75, de 30 de Julho, do Despacho Conjunto Ministerial de 1975/10/17 (DR de 1975/10/31), do DL 521/76, de 5 de Julho, artigo 1, do Despacho Conjunto Ministerial de 76/08/17 (DR de 76/09/17) e do DL 260/77, de 21 de Junho, artigos 1, n. 1, 2, n. 2, 8 e 9, n. 1, a União de Unidades Colectivas de Produção Agro-Pecuária "Terra Livre" de Cabeção, SCA, era...
... : I - Face ao regime decorrente do DL 407-B/75, de 30 de Julho, do Despacho Conjunto Ministerial de 1975/10/17 (DR de 1975/10/31), do DL 521/76, de 5 ... -
Regulamento n.º 360/2021
... 4.º da Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro, e de harmonia com o despacho ministerial n.º 12067/2019, de 11 de dezembro, publicado no DR, 2.ª, de ...
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Despacho conjunto n.º 486/2000, de 02 de Maio de 2000
... do presidente da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado são equiparados a adjunto de gabinete ministerial ... 2 - O montante das senhas de presença devidas aos membros da Missão, excluídos o presidente e os adjuntos, é fixado em 25% do índice 100 da ...
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Contrato (extrato) n.º 530/2016
... Este período será prorrogado, por despacho ministerial, por prazo não superior a 10 anos, desde que seja requerida e ...
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Acórdão nº 035739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996
I - Por estar apenas em causa situação de incumprimento de cláusulas contratuais e seus efeitos e não a directa violação de disposições legais, não pode qualificar-se como acto administrativo o despacho ministerial que determina a rescisão de um contrato cujo objecto é a concessão de uma subvenção a fundo perdido para execução de um projecto de investimento em aquisição e desenvolvimento de...