Acórdão nº 003027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1991 (caso NULL)

Data18 Setembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 502/76 DE 1976/06/30 ART12 N1. DESP IN DR IIS 1979/04/04. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.

Sumário : I - Porque a competencia do tribunal em razão de materia se determina de acordo com o pedido formulado pelo autor, o tribunal do trabalho e o competente, nos termos do artigo 64, alinea b) da lei organica dos tribunais (lei n. 38/87 de 23 de Dezembro), ao referir-se as questões emergentes de relações de trabalho subordinado, para a acção em que a pretensão do autor consiste no pagamento do complemento de reforma decorrente do contrato de trabalho que o vinculava a re. II - Ao constituir-se a EDP pela fusão de diversas empresas, nos termos do decreto-lei n. 502/76 de 30 de Junho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT