Despacho conjunto n.º 486/2000, de 02 de Maio de 2000

Despacho conjunto n.º 486/2000. - A resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000, de 6 de Janeiro, publicada no Diário da República, 2.' série, de 1 de Fevereiro de 2000, criou a Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, remetendo para despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública a fixação da remuneração dos adjuntos do presidente e do montante das senhas de presença devidas aos membros da Missão pela participação nas reuniões.

Assim, dando cumprimento ao disposto no n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000, de 6 de Janeiro, determina-se o seguinte: 1 - Para efeitos remuneratórios, os adjuntos do presidente da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado são equiparados a adjunto de gabinete...

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