Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0060441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 407-B/75 DE 1975/07/30. DCM 1975/10/17 DR DE 1975/10/31. DL 521/76 DE 1976/07/05 ART1. DCM DE 1976/08/17 DR DE 1976/09/17. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART1 ART2 N2 ART8 ART9 N1. CCIV66 ART309.

Sumário: I - Face ao regime decorrente do DL 407-B/75, de 30 de Julho, do Despacho Conjunto Ministerial de 1975/10/17 (DR de 1975/10/31), do DL 521/76, de 5 de Julho, artigo 1, do Despacho Conjunto Ministerial de 76/08/17 (DR de 76/09/17) e do DL 260/77, de 21 de Junho, artigos 1, n. 1, 2, n. 2, 8 e 9, n. 1, a União de Unidades Colectivas de Produção Agro-Pecuária "Terra Livre" de Cabeção, SCA, era detentora da cortiça pertencente ao Estado e ao proceder à sua venda, a coberto da autorização concedida pelo DL 260/77, de 21 de Junho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT