desistencia queixa procuraçao
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Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de...
... , em seu nome assinar desistência de queixa, transacção, acordo, ou desistência, do pedido ... -
Acórdão nº 96/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... P. apresentou queixa contra seu pai J., ambos devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... o Código criara, com o nome de recurso de queixa, em substituição da antiga carta ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... , advogado ou solicitador, apresente procuraçáo para o efeito; ... b) Pelo próprio interessado ... crimes previstos neste Código depende de queixa ... Artigo 330 ... Destinos dos objectos ...
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Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... documento produzido pela CMVM relativo à queixa apresentada pelo recorrente, que constitui o ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... à pancada, o senhor pudesse desistir da queixa, desistia?" Test. - Exactamente Defesa - ... -
Acórdão nº 914/07.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2012
... autónomo, o assistente não apresentou queixa ... 2 - as gravações não autorizadas, ...
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Lei n.º 15/2005
... independentemente de queixa e por sua própria ... iniciativa, quando o ...
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Revisão
Este é um dos recursos extraordinários que vamos tratar. O outro é o da oposição de terceiro. Após termos tratado dos recursos ordinários, a saber e por esta ordem: apelação, revista, agravo.
... recurso extraordinário, a revista e a queixa imediata ao Príncipe ... Na revista havia ... -
Acórdão nº 9330648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1994
O despacho genérico de que inexistem questões prévias, proferido nos termos do n. 1 do artigo 311 do Código de Processo Penal de 1987, não forma caso julgado quanto à questão da legitimidade que pode vir a ser apreciada em momento ulterior, designadamente a quando da sentença final, ao abrigo do disposto nos artigos 338, n. 1 e 368, n. 1 do citado Código. O assento do Supremo Tribunal de Justiça...
... de que o participante no juntou procurao queixa-crime e que, quando a juntou, no declarou ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2005 . Estatuto da Ordem dos Advogados
... , podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o ...
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Acórdão nº 0151557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
O advogado que, tendo recebido um cheque ao portador para entregar a X o deposita na sua conta, não cumprindo pontualmente o contrato de mandato de que foi incumbido, viola de forma dolosa esse contrato e fica obrigado a indemnizar o mandante com os respectivos juros de mora, às taxas legais, desde a data do depósito na conta até à entrega do dinheiro ao destinatário do cheque.
... do cheque apresentado a competente queixa"-crime, por emissão de cheque sem provisão - (al\xC3" ... -
Acórdão nº 0151557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001 (caso NULL)
O advogado que, tendo recebido um cheque ao portador para entregar a X o deposita na sua conta, não cumprindo pontualmente o contrato de mandato de que foi incumbido, viola de forma dolosa esse contrato e fica obrigado a indemnizar o mandante com os respectivos juros de mora, às taxas legais, desde a data do depósito na conta até à entrega do dinheiro ao destinatário do cheque.
... do cheque apresentado a competente queixa"-crime, por emissão de cheque sem provisão - (al\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... Artigo 329.º Queixa O procedimento por crimes previstos neste Código ...
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Acórdão nº 08B3672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
1. A lesão da personalidade é, em princípio, ilícita. 2. A ilicitude da lesão torna-se, no entanto, problemática, sempre que a conduta do lesante corresponda ao exercício de um direito ou ao cumprimento de um dever. 3. Neste caso, há que fazer uma ponderação de interesses que têm de ser sopesados uns em face dos outros. 4. Aquela excepção de exercício de um direito ou de cumprimento de um...
... , nunca tendo, contudo, apresentado queixa, o que o A. só agora veio a saber através da ... -
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... previstos neste Código náo depende de queixa do ofendido, excepto quando a infracçáo disser ... 1 - Com excepçáo da procuraçáo, que é sempre junta a cada um dos processos, ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... das penas; e) Nos casos de desistência da queixa, abstenção injustificada de acusar e rejeição ...
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Acórdão nº 224/02.6TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º
... último veio apresentar uma desistência da queixa, em 11 de Janeiro de 2005, conforme requerimento ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... diálogo, configura ainda uma espécie de queixa dirigida a BB por AA, que era juntamente com o ... -
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... , oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por ...
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Acórdão nº 03P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo
... veio a cessar por desistência da queixa formulada antes de se identificar o arguido -, ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... prévia comunicação a este do motivo da queixa; 11.º Não ser disciplinarmente punido com pena ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003
... depende de queixa ... Artigo 330.o ... Destinos dos objectos ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... 3 - O procedimento criminal depende de queixa ... Artigo 327.° Favorecimento de credores O ...
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Acórdão nº 0420535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
O titular do cartão de crédito furtado é responsável pelos débitos provocados pelo mesmo feitos antes da comunicação do furto à entidade bancária se na altura do furto mantinha junto do cartão o PIN essencial para os levantamentos ou pagamentos.
... posteriores; 13.º - O Réu apresentou queixa crime contra desconhecidos pela prática de um ...