Acórdão nº 08B3672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA VASCONCELOS |
| Data da Resolução | 04 de Dezembro de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 06.02.09, na 6ª Vara Cível do Porto, AA, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães, intentou contra BB, advogado, CC e mulher, DD, acção declarativa de condenação para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário pedindo a condenação do R. BB a ressarcir o A. de todos os danos que lhe provocou e, assim, a pagar-lhe a quantia de € 100.000,00, e os RR CC e DD, solidariamente, a pagarem ao A. a quantia de € 15.000,00, sempre acrescidas de juros legais desde a citação e até integral pagamento alegando em resumo, que - é Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães, estando afecto à secção criminal; - em 23.09.02, foi proferido acórdão relatado pelo A. e subscrito por outros Juízes Desembargadores Adjuntos e pelo Presidente da Secção Criminal, sem voto de vencido ou qualquer declaração, no qual se alterou a decisão de 1ª instância e se absolveu o arguido, que havia outorgado procuração, além de outros, ao Sr. Dr EE; - os assistentes, os ora RR. JCC e DD, patrocinados pelo seu advogado, o ora R. Dr. BB, vieram arguir a nulidade e a inconstitucionalidade daquele acórdão, o que veio a ser julgado improcedente por novo acórdão de 02.12.02; - entretanto, em 24.10.02, o R. Dr. EE juntou ao processo cópia de um pedido de recusa, que remeteu directamente ao Sr. Presidente do STJ, sendo que o R. sabia que a conferência já tinha ocorrido no dia 23.09.02 e assim pretendia dar uma imagem do A. como magistrado parcial e não isento, remetendo, também cópias do requerimento ao Sr. Presidente da Relação de Guimarães e ao Sr. Procurador Geral-Adjunto Coordenador neste Tribunal; - apesar do incidente ter sido julgado improcedente, sempre ficaram aqueles magistrados com algumas reservas quanto à imparcialidade e isenção do autor; - além disso, o R. Dr. EE ou os RR. JCC e DD cederam à jornalista Joana Loureiro diversos elementos do processo, em especial cópia do requerimento do pedido de recusa do A., tendo em vista a sua publicação, o que ocorreu no dia 18.11.02, no "Público", e como meio de pressionar os Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça; - a notícia publicada e que consta de documento junto aos autos, encerra um gravíssimo atentado à dignidade, bom nome e crédito do A. enquanto Magistrado, lançando na mente das pessoas que o leram - cerca de 200.000 - que o A. é parcial e não isento, traindo todos os valores da Justiça, que decidiu sozinho, favorecendo intencionalmente o arguido e, por consequência, prejudicando voluntariamente os assistentes, e que sempre será parcial, ou, pelo menos, a suspeita de tal; - tudo isto foi querido pelos RR., ou, pelo menos, por eles representado e aceite, e quanto ao R. Dr. EE, com omissão dos deveres gerais que, como advogado, se lhe impunham, tendo ajustado com a jornalista o teor da publicação, aceitando os seus termos e propósitos, ou representando e aceitando o mesmo; - no recurso que interpuseram para o STJ, o R. Dr. EE faz afirmações gravemente atentatórias da honra do A., afirmando, para além do mais, que o acórdão absolutório só é compreensível num quadro de falta de isenção e imparcialidade, e, no caso vertente, a independência e imparcialidade do A. está perdida, pois a sua actuação no processo está pautada por factores extra-jurídicos; - o que veio a repetir em recurso para o Tribunal Constitucional; - por carta datada de 20.05.04, o R. Dr. EE informou o A. que tinha sido mandatado pelos RR. CC e DD para patrocinar processo crime contra o A., no âmbito da sua intervenção no mencionado processo, nunca tendo, contudo, apresentado queixa, o que o A. só agora veio a saber através da sua mandatária nesta acção; - a conduta dos RR. atingiu o A. na sua isenção, equanimidade, dignidade e honradez; - os efeitos da conduta irão perdurar para sempre, sentindo-se o A. magoado por o rotularem como juiz desonesto e corrompido; - conduta tanto mais grave, quanto não tem qualquer fundamento válido, sendo única intenção ofender e manchar o bom nome do autor; - a conduta do R. Dr. EE não cabe no simples âmbito da defesa dos interesses dos seus constituintes, pois a excedeu deliberadamente, com vista a atingir a honra do autor; - atentas as funções do A. e a grande difusão das imputações dos RR., são elevados os danos pelo A. sofridos, que se sente revoltado, chocado, envergonhado e triste com a conduta dos RR., que excedeu todos os limites, para além do grande e profundo abalo emocional na mulher e filho do autor.
Contestando o réu Doutor BB alegou, também resumo, que - o direito invocado pelo autor esta prescrito; - inexistia ilicitude na conduta assacada ao réu; - impugnou os factos alegados pelo autor .
O autor replicou, propugnando pela improcedência da excepção deduzida e desistiu da instância quanto aos RR. CC e mulher, DD.
Foi proferido despacho a homologar a desistência da instância quanto a estes réus.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi decidido julgar improcedente a excepção prescrição.
Não se conformando com esta decisão, dela recorreu o réu EE.
Fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.
Em 07.10.08, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu o réu do pedido.
O autor apelou sem êxito, tendo a Relação do Porto, por acórdão de 08.07.01, confirmando a decisão recorrida quanto à absolvição do pedido.
Mas quanto à apelação do réu, julgou-a parcialmente procedente, declarando extinto, por prescrição, o invocado direito do autor no que respeita à prática pelo réu dos factos respeitantes ao incidente de recusa e ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Novamente inconformado, o autor deduziu a presente revista, apresentando as respectivas alegações e conclusões.
O recorrido não contra alegou.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
As questões Tendo em conta que - o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam questões e não razões; - os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido são os seguintes os temas das questões propostas para resolução: A) - Prescrição B) - Nulidade do acórdão C) - Ofensa do direito.
Os factos São os seguintes os factos que foram dados como provados nas instâncias: - O A. é Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Guimarães, estando afecto à Secção criminal - al. A) dos factos assentes.
- Em 23 de Setembro de 2002 foi proferido um acórdão, que foi relatado pelo A. e, subscrito por dois Venerandos Juízes Desembargadores Adjuntos e por outro, na qualidade de Presidente da Secção Criminal, sem qualquer voto de vencido ou qualquer outra declaração - cfr. doc. de fls. 28 a 74 que se junta e dá por integrado e reproduzido para os devidos e legais efeitos - al. B) dos factos assentes.
- No processo em causa, o arguido outorgou procuração a favor, além de outros, ao Sr. Dr. EE - al. C) da especificação.
- Por sua vez, os assistentes, outorgaram procuração ao ora Réu BB - al. D) dos factos assentes.
- Depois de tal acórdão ser proferido, os ali assistentes, patrocinados pelo ora Réu BB, vieram arguir a sua nulidade e a sua inconstitucionalidade (fls. 75 a 82 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), o que, em novo acórdão, de 2 de Dezembro de 2002, veio a ser julgado improcedente - al. E) dos factos assentes.
- Ainda antes da prolação deste último acórdão, mais concretamente em 24...
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