depoimento sócio gerente

I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no processo...

I - Sendo as respostas aos quesitos favoráveis à Ré, não podia o tribunal ter-se socorrido do depoimento de parte do respectivo sócio-gerente para fundamentar aquelas. E se é certo que não foi só esse depoimento que serviu para fundamentar as respostas, mas também os depoimentos das testemunhas, sempre restará a dúvida sobre a medida em que o depoimento de parte contribuiu para formar a convicção

1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alínea d), do CPC, cabe ao demandante alegar, expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º, nº 1, alínea d)), demarcam o objecto do processo. 3. Este objecto, bem como os sujeitos, estruturam a instância,...

I - Apenas não pode depor como testemunha quem dispuser de poderes para confessar a acção. II - É inábil para depor como testemunha o sócio gerente de uma sociedade comercial na acção em que esta é parte. III - O depoimento de uma testemunha inábil, que foi um dos fundamentos da decisão sobre a matéria de facto, constitui nulidade que deve ter-se por sanada se não for tempestivamente arguida.

I - À luz do disposto no art.º 125º, nº 1, do CPPT e no art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz tomou posição sobre todas as questões colocadas. II - A liquidação de um tributo constitui um acto tributário definitivo, que dá lugar a uma obrigação de pagamento nos precisos termos em que o acto tenha sido efectuado, designadamente no que

I - Em acção em que é parte uma sociedade comercial não pode ser inquirida como testemunha o gerente da mesma sociedade. II - Para este efeito, o que é relevante é a situação no momento do depoimento, pelo que não é motivo para admitir a depor o sócio gerente que o não era no momento da celebração do negócio em causa. III - O pagamento do preço é um facto extintivo da obrigação que do contrato de

1. O depoimento de parte, enquanto modalidade de procedimento probatório que pode consubstanciar uma confissão, adquire um efeito desfavorável para aquele que produz a declaração, traduzindo-se essa confissão como representativa de um estado objectivo cuja realidade contraria o interesse subjectivo do confitente (cfr.artºs.452 e 463, do C.P.Civil; artº.352, do C.Civil). 2. Apesar do acabado de...

I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e,...

As declarações que o empregador faz constar do impresso da Segurança Social preenchido com vista à obtenção de subsídio de desemprego, não têm força probatória plena para dar como assentes os factos a que as mesmas se reportam.

I – O legislador com as alterações introduzidas designadamente com a Lei n.º 40-A/16 de 22/02 que no seu artigo 5º alterou a redação do artigo 502º do Código de Processo Civil que passou a prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em...

• Legislação

1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do...

I - É incontroversa a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como condição da sua própria legitimação. Essa obrigação deriva, em primeiro lugar, da Constituição da República, que a consagra no seu art. 205º, nº 1; deriva, em sede de processo civil, genericamente, do disposto no art. 154º, nº 1 do CPC; e especificamente do disposto no nº 4 do art. 607º do CPC. II - Como a doutrina...

I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...

a) – Não tendo sido reduzido a escrito o depoimento de parte nos termos do art.º 563.º do CPC e não tendo sido arguida nulidade por tal omissão, é de presumir não ter havido lugar a confissão; b) – É reduzida a credibilidade, para efeitos probatórios, de testemunha, pai do sócio-gerente da Ré., a quem cedeu a sua quota, mas que, na prática e com procuração, continua a assumir-se, de...

Tem subida diferida o recurso do despacho que no processo judicial tributário que indefere/defere diligências de prova.

1. Estando em causa uma parte da decisão sobre a matéria de facto, impõe-se ao Recorrente, em observância do comando legal inserto no artigo 640.º, nº 1, alínea b) do CPC, na redacção aqui aplicável, a indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença, sob pena de rejeição; 2. A determinação da responsabilidade...

I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em todas elas o TOC é pessoal e directamente responsável pelos serviços prestados perante aqueles que os recebem. II - Por conseguinte, independentemente do contrato de prestação de

Os factos em discussão são os referentes aos quesitos 1º, 4º, 7º e 10º da BI em relação aos quais ficou por demonstrar que os trabalhos efectuados pela A. foram pedidos pela R.. II - Não tendo havido alteração da factualidade provada e não provada, concluímos como a sentença recorrida que os contratantes foram a A. e terceira entidade, e não, a A. e a R. III - Destarte, não pode ser assacada...

●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o...

1. Arguida a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objecto a nova decisão (art.º 617º/2 do NCPC). 2. O Recorrente pode, no prazo de dez dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o seu âmbito, em...

I. O conhecimento da prescrição da obrigação tributária, no processo de Impugnação Judicial tem carater incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. II. O artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória extra processual da sentença penal condenatória...

I - O dever de fundamentar não se restringe às decisões judiciais; tal como decorre do artigo 42º, nº3 da Lei nº 63/2011, de 14.12 (Lei da Arbitragem Voluntária), a exigência de fundamentação também se aplica à decisão arbitral. II - Sendo a sentença arbitral desprovida de fundamentação, por não conter a indicação dos factos não provados, omitindo posição, quanto a considerá-los provados ou não

I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...