depoimento indirecto

I - Se, no recurso de acórdão da Relação proferido em recurso da decisão da 1ª instância, se versa matéria de facto, designadamente, os vícios referidos no artº 410, do Código de Processo Penal, o S.T.J. não pode conhecer desses vícios uma vez que conhece, exclusivamente, de direito. II - Não se tendo colocado, processualmente, em situação de poder questionar a amplitude do reexame da matéria de...

I - O art. 340º CPP consagra o principio da unidade material ou da investigação admitindo com grande amplitude a produção em audiência de todos os meios de prova, desde que necessários à descoberta da verdade material, legalmente admissíveis, adequados ao objecto da prova e de obtenção possível. II - Entre esses meios de prova de possível produção em audiência encontra-se o reconhecimento que...

I – A imputação de facto sob a forma de suspeita, como a que resulta da falsa comunicação ao banco sacado de furto ou extravio de cheques que se emitiram a favor de determinada pessoa, pode ser tão perigosa como qualquer outra forma directa de atentado à honra. II - O valor ofensivo de uma expressão é relativo e varia notoriamente com o tempo, o lugar e as circunstâncias em que foi...

I - Condenado o arguido tendo em conta, além do mais, o depoimento indirecto de duas testemunhas, sem que o tribunal tenha esgotado as possibilidades de ouvir aquela a quem se referem, e constando da informação da Guarda Nacional Republicana que se ausentou para a Alemanha, onde foi comprar veículos automóveis, não foi correcta a decisão de considerar válidos os depoimentos de ouvir dizer. II -

I - Condenado o arguido tendo em conta, além do mais, o depoimento indirecto de duas testemunhas, sem que o tribunal tenha esgotado as possibilidades de ouvir aquela a quem se referem, e constando da informação da Guarda Nacional Republicana que se ausentou para a Alemanha, onde foi comprar veículos automóveis, não foi correcta a decisão de considerar válidos os depoimentos de ouvir dizer. II -

I - Embora seja de considerar o veículo automóvel um espaço reservado, devendo a intromissão no mesmo estar sujeita às regras do artigo 174 do Código de Processo Penal, deixa de ser considerado como tal a partir do momento em que o mesmo veículo é apreendido na sequência de busca judicialmente autorizada. II - As transcrições de gravação de conversas telefónicas, cujas cassetes foram...

I - O art. 340º CPP consagra o principio da unidade material ou da investigação admitindo com grande amplitude a produção em audiência de todos os meios de prova, desde que necessários à descoberta da verdade material, legalmente admissíveis, adequados ao objecto da prova e de obtenção possível. II - Entre esses meios de prova de possível produção em audiência encontra-se o reconhecimento que...

I - A fundamentação do Tribunal da Relação está naturalmente vinculada ao objecto do recurso e às questões colocadas, não lhe competindo o mesmo tipo de fundamentação exigido pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Como se tem entendido neste STJ, as normas atinentes aos recursos, nomeadamente o art. 425.º do CPP, não remetem directamente para o art. 374.º, mas para o art. 379.º, estabelecendo o n.

I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem uma proibição não absoluta do depoimento testemunhal indirecto, ou seja, tambem do testemunho de ouvir dizer. A violação desta proibição não parece, porem, contaminar ou envenenar toda a prova subsequente, não se achando acolhidas no actual direito portugues a falada doutrina da eficacia longinqua ou do efeito a distancia ou a doutrina do

I - Embora seja de considerar o veículo automóvel um espaço reservado, devendo a intromissão no mesmo estar sujeita às regras do artigo 174 do Código de Processo Penal, deixa de ser considerado como tal a partir do momento em que o mesmo veículo é apreendido na sequência de busca judicialmente autorizada. II - As transcrições de gravação de conversas telefónicas, cujas cassetes foram...

I - Se o depoimento produzido resultar do que a testemunha ouviu dizer a pessoa determinada e esta não tiver sido chamada a depor pelo juiz apesar de não se mostrar provada a impossibilidade de ser inquirida, não pode o depoimento nessa parte servir como meio de prova por ser em regra proibido o depoimento indirecto. II - O vício que corresponde a esta situação inquina as demais provas...

I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. Essencial é que se garanta o exercício do contraditório, através do interrogatório e do contrainterrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte. II – Sendo a testemunha fonte...

I – Perante a ilegítima recusa da ofendida/assistente em prestar declarações na audiência de julgamento, os depoimentos indiretos prestados pelas testemunhas, com base no que lhe ouviram dizer, que não se mostram abrangidos pelas excepções previstas do n.º 1, in fine, do artigo 129.º, do Código de Processo Penal, não podem ser valorados pelo tribunal para formação da sua convicção, pois...

I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova...

Pode ser valorado o depoimento de testemunha que no julgamento relata uma conversa mantida com o arguido sobre os factos que são objeto da acusação, ainda que o arguido tenha optado por não se pronunciar sobre tais factos no exercício do seu direito ao silêncio.

I - Só a alteração não substancial dos factos com relevo para a decisão da causa justifica o procedimento incidental do artigo 358 do Código de Processo Penal. II - Se os agentes da autoridade bateram 3 vezes à porta da casa do arguido, usando o sinal dos que ali se dirigiam para jogar, e, perante isso, a dona da casa sem vir ver quem era, lhes respondeu « podem entrar :, o seu depoimento sobre...

I -Pode ser valorado um depoimento indireto quando a testemunha-fonte é chamada a depor, mas não o faz, por fazer uso da faculdade que decorre do artigo 134º do Código de Processo Penal. II -Para que um depoimento indireto possa ser valorado, o artigo 129º, nº 1, do Código de Processo Penal exige que se diligencie no sentido da prestação de depoimento por parte da testemunha-fonte, mas não que...

I – Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a dita testemunha preste depoimento. II – A valoração de depoimento de testemunha de ouvir dizer quando a testemunha de que se ouviu dizer se remete, em julgamento, ao silêncio, consubstancia prova proibida, determinante da elaboração de...

É indirecto o depoimento de testemunhas sobre o conteúdo das declarações que ouviram prestar a um dos co-arguidos do que está agora a ser julgado - os processos foram separados - declarações essas prestadas no final da produção da prova como testemunha, tendo ele consentido expressamente no seu depoimento.

É indirecto o depoimento de testemunhas sobre o conteúdo das declarações que ouviram prestar a um dos co-arguidos do que está agora a ser julgado - os processos foram separados - declarações essas prestadas no final da produção da prova como testemunha, tendo ele consentido expressamente no seu depoimento.

I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do art. 142º, do CPTA, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis

I – Os agentes de investigação podem depor na audiência sobre o conteúdo das diligências que levaram a cabo para assegurar os meios de prova, incluindo as conversas havidas. Essencial é que essas conversas não visem iludir a proibição contida no nº 7 do art. 356 do CPP. II – O depoimento sobre o que se ouviu dizer a determinada pessoa não serve unicamente para levar à produção de...

A propósito de “declarações de arguido” e “conversas informais” é imperativo recordar o acórdão do STJ de 15-02-2007 (Proc. 06P4593) que delimita de forma clara uma outra questão que ganha enorme relevo e secundariza – e menoriza – as abordagens que apenas se preocupam com a caracterização do depoimento/declaração e atribui o devido e inicial relevo ao regime...

No caso, tendo os arguidos relatado espontaneamente aos Agentes de Polícia J… e N…, antes da existência de processo e, consequentemente, antes da constituição daqueles na dita qualidade, o acto subtractivo versado nos autos, a valoração dos depoimentos das duas referidas testemunhas, ao narrarem em audiência o que ouviram dizer aos arguidos, não viola qualquer norma de índole...

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...