Acórdão nº 9411187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N5. CPP87 ART118 N3 ART122 N1 ART129 N1 ART134 N1.

Sumário: I - Se o depoimento produzido resultar do que a testemunha ouviu dizer a pessoa determinada e esta não tiver sido chamada a depor pelo juiz apesar de não se mostrar provada a impossibilidade de ser inquirida, não pode o depoimento nessa parte servir como meio de prova por ser em regra proibido o depoimento indirecto. II - O vício que corresponde a esta situação inquina as demais provas licitamente obtidas...

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