denuncia arrendamento nao habitacional
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Acórdão nº 0017886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990
I - Constitucionalmente, o direito de regressar é tão protegido quanto o de emigrar. II - A necessidade é o fundamento essencial do direito de denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento. III - A pretensão do regresso do emigrante a Portugal é relevante, em termos de juizo de valor legal, como factor potencial de necessidade de casa. IV - Podendo habitar casa própria, uma pessoa não pode...
...A autora pediu a extinção, por denúncia, para habitação própria, do contrato de ... procedente, declarando denunciado o arrendamento em causa e condenando os réus a despejar o ...IV. Em matéria de arrendamento habitacional, a regra é a não possibilidade da denúncia ... -
Acórdão nº 0224280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992
I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e...
... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ... em toda a respectiva área um bloco habitacional e comercial, composto de cave ( destinada a ... -
Edital n.º 1074/2022
...d) Melhoria habitacional: consiste na atribuição de apoios, sob a forma ...e) Apoio ao arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3"...benefícios:. a) A denúncia" operada pelo requerente;. b) A resolução pela C\xC3"...
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Edital n.º 1461/2022
...d) Melhoria habitacional: consiste na atribuição de apoios, sob a forma ...e) Apoio ao arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3"...a) A denúncia" operada pelo requerente;. b) A resolução pela C\xC3"...
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Acórdão nº 360/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
...e C., pedindo que se declare a denúncia de contrato de arrendamento e que sejam os RR ... que remonta ao período de crise habitacional subsequente à Primeira Grande Guerra, sendo ...
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Acórdão nº 0077281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.
...), para resolução de um contrato de arrendamento segundo o qual o réu era inquilino habitacional ... da família, para a resolução ou denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, ... -
Acórdão nº 0077281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993
Tendo a acção de despejo sido proposta e corrido termos contra o arrendatário habitacional, com fundamento em falta de residência no locado, não goza o cônjuge da faculdade de deduzir embargos de terceiro contra a execução da respectiva acção condenatória.
...), para resolução de um contrato de arrendamento segundo o qual o réu era inquilino habitacional ... da família, para a resolução ou denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, ... -
Regulamento n.º 123/2023
...da situação habitacional e económica do agregado familiar do requerente e ...2 — Confere ainda o direito à denúncia do protocolo a ocorrência de quaisquer ...arrendamento. de casas de habitação, para residência ...
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Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do
... rés-do-chão, em data anterior ao arrendamento; f) € 52.767,00, correspondente às rendas não ... 3 (três) anos em caso de ausência de denúncia ou oposição. 3-2 As Partes poderão denunciar ...º do Código Civil, tinha fim não habitacional, por de um estacionamento de veículos se tratar. ... -
Regulamento n.º 601/2020
... a todas as construções de caráter habitacional, comercial, industrial ou outras, bem como a ...ção; d) Cópia do contrato de arrendamento ou documento comprovativo da titularidade do ... interna à rede pública e terminam por denúncia ou caducidade. Artigo 13.º Denúncia 1 - Os ...
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Regulamento n.º 285/2017
... residente, a qual compreende o fogo habitacional, as suas dependências e logradouro. i) Obras de ..., o montante da mesma, ou, no caso de arrendamento para efeitos habitacionais, cópia do último ..., para além do previsto na lei, ou à denúncia ou resolução do contrato de arrendamento, ...
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Acórdão nº 1006/21.1T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
A norma do art.º 1110/4 do CC, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art.º 12/2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do art.º 1097/3 do CC, tendo um sentido incompatível
... proprietário, que a havia dado de arrendamento à ré, por contrato para fins não ...ída por outra que declare eficaz a denúncia e condene a ré nos pedidos - terminando as suas ... três/cinco anos, consoante seja habitacional ou não habitacional (salvo se o arrendatário ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...
... escritura pública de trespasse e arrendamento, um estabelecimento de café e snack-bar, ... da preferência do locatário habitacional (desde a Lei nº 63/77 até à atual redação do ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia do contrato pelo senhorio para demolição ou ... -
Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...
...Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo legal. Terminaram ... entre as partes sem termo, a sua denúncia é livre, desde que seja cumprido pela inquilina ... à denúncia pelo arrendatário habitacional) «o arrendatário pode denunciar o contrato, ... -
Acórdão nº 9310837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1994
I - Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, a verdadeira causa de pedir é a necessidade que ele tem do prédio arrendado para esse efeito, sendo os demais requisitos legais condições do exercício daquele direito. II - Essa necessidade há-de referir-se à casa tal como ela é e não como o senhorio projecta reconstruí-la. III - Configura-se essa necessidade quando a insuficiência...
... Sumário: I - Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, a ... necessidade quando a insuficiência habitacional do senhorio só possa ser superada pela ... -
Acórdão nº 084331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994
I - Há oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento quando: - no acórdão recorrido se escreveu: "... o artigo 1099 n. 1 do Código Civil não pode considerar-se aplicável ao caso, uma vez que é uma norma com campo de aplicação específico, em que as razões determinantes da possibilidade de denúncia e o facto de esta se desenvolver entre os dois titulares da relação jurídica impõem aquilo que...
...ões determinantes da possibilidade de denúncia e o facto de esta se desenvolver entre os dois ... de extinção forçada do direito de arrendamento". - e no acórdão fundamento se decidiu: ".. ora ...ções estabelece-se que "o inquilino habitacional obrigado a desocupar o fogo, em consequência da ... -
Acórdão nº 084331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994
I - Há oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento quando: - no acórdão recorrido se escreveu: "... o artigo 1099 n. 1 do Código Civil não pode considerar-se aplicável ao caso, uma vez que é uma norma com campo de aplicação específico, em que as razões determinantes da possibilidade de denúncia e o facto de esta se desenvolver entre os dois titulares da relação jurídica impõem aquilo que...
...ões determinantes da possibilidade de denúncia e o facto de esta se desenvolver entre os dois ... de extinção forçada do direito de arrendamento". - e no acórdão fundamento se decidiu: ".. ora ...ções estabelece-se que "o inquilino habitacional obrigado a desocupar o fogo, em consequência da ... -
Acórdão nº 855/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a estipulação de um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos conste de cláusula inserida no texto escrito do contrato, não se mostra necessário que do próprio texto escrito do contrato conste expressis verbis que as partes pretendem celebrar um contrato de duração limitada. II – A única exigência legal é, que o prazo conste &#
...é um dito “contrato-promessa” de arrendamento, com efeitos reportados a 1/1/1999, relativamente ... invocando que não assiste o direito à denúncia, por ter sido o contrato celebrado por tempo ... RAU, aplicável ao arrendamento não habitacional ex vi do artigo 117.º do mesmo diploma, que ... -
Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e definitivamente ... a inexistência de arrendamento não habitacional” redunda em venire contra factum proprium. ...; - se a notificação à Ré da denúncia do contrato de arrendamento, por via da missiva ... -
Regulamento n.º 166/2022
...da situação habitacional e económica do agregado familiar do requerente e ...2 — Confere ainda o direito à denúncia do protocolo a ocorrência de quaisquer ...arrendamento. de casas de habitação, para residência ...
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Regulamento n.º 166/2022
... a avaliação da situação habitacional e económica do agregado familiar do requerente e ...2 — Confere ainda o direito à denúncia do protocolo a ocorrência de quaisquer ...arrendamento de casas de habitação, para residência ...
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Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...
...ória de caducidade do direito de denúncia exercido pelos autores e pelo Interveniente ... 20. O contrato de arrendamento firmado entre autores e L (…), foi celebrado em ...ído a quem compra uma fracção habitacional dum prédio constituído em propriedade ... -
Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
...ém de banir o NRAU da aplicação ao arrendamento social baniu ainda o recurso aos despejos ... notoriamente abrangida pelo parque habitacional de cariz social. 14ª As decisões judiciais ... carta à Requerente, com o assunto «Denúncia do contrato de arrendamento», por via da qual ... -
Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
... O arrendamento" destinou-se à habitação dos próprios arrendat\xC3"..., da resolução, da caducidade e da denúncia. Resulta daí que a aplicação analógica do ... por parte do arrendatário habitacional como decorrência de venda em execução não ... -
Acórdão nº 837/22.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de um dos contraentes perante outro, comunicada com determinada antecedência, segundo os casos, de recusa de prorrogação do contrato com prazo certo, fazendo-o assim cessar no último dia da sua duração. II - A oposição à renovação é, por natureza, um instituto específico dos contratos dotados de prorrogação automática; logo, quanto ao
... cessação do respetivo contrato de arrendamento" por oposição à renovação pelo senhorio. O r\xC3"..., em síntese, que recebeu a carta de denúncia do contrato em março de 2020, tendo sido ... objeto de contrato de arrendamento habitacional, por motivos sociais imperiosos, não se ...