Acórdão nº 9310837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART70 ART71 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/11/15 IN CJ ANOIII PAG1574. AC RP DE 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG223.

Sumário: I - Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, a verdadeira causa de pedir é a necessidade que ele tem do prédio arrendado para esse efeito, sendo os demais requisitos legais condições do exercício daquele direito. II - Essa necessidade...

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