demissão direitos
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... BB, CC, DD e EE; iv) – Aplicar a pena disciplinar de demissão, ao abrigo do disposto no artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do ... , fixando-se o prazo de vinte dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 do Estatuto dos ... -
Acórdão nº ACTC00000474 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
I - A demissão a que se refere o artigo 37 do Codigo de Justiça Militar não se reconduz a uma pena acessoria mas sim a uma consequencia "ope legis" pela condenação a uma pena propriamente dita. II - Por isso aquela disposição e inconstitucional por violação do artigo 30, n. 4, da Lei Fundamental que proibe os chamados efeitos das penas que impliquem necessariamente a perda de direitos...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução das ... convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém -designado, salvo ...
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Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2023
1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...
... seus fins pode a Cooperativa: 1) Adquirir a propriedade ou outros direitos que assegurem o uso e fruição de prédios, instalações fabris, locais ... …) Capítulo III Dos cooperadores Admissão, direitos, deveres, demissão e exclusão Artigo 13.° Admissão Parágrafo Primeiro – O número de ... -
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na ... no exercício das suas funções implica de direito a respectiva demissão, com as consequências previstas na Constituição da República ...
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Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
... º ... 15 ... , aplicada ao Autor a sanção disciplinar única de demissão ... 2. O Autor requereu, perante a Secção de Contencioso do STJ, a ... dia ... , participou no Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e Protocolos Adicionais ... -Não se encontra provado que: a) ... -
Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
... e das escolas superiores, bem como o processo de eleição, demissão ou designação dos seus membros, quando tenha lugar, e a duração dos ... 1 - Constitui património de cada instituto o conjunto dos bens e direitos que, pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas, sejam ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, ... profissionais ou políticos” ... 31. A primeira ... c) Suspensão; ... d) Despedimento disciplinar ou demissão ... 2 - Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável ...
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Anúncio n.º 7492/2007, de 06 de Novembro de 2007
... çáo da República Portuguesa, Declaraçáo Universal dos Direitos do Homem, e Declaraçáo dos Direitos da Criança ... 2 - A Associaçáo ...
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Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... ério da Administração Interna, impugnando pena disciplinar de demissão, a julgou improcedente ... *Conclui: 1 - Por despacho de 26 de outubro de ... e da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses do cidadão, deveria a mesma ser substituída, pelo menos, ...
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Acórdão nº ACTC00000590 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1986 (caso NULL)
I - A demissão prevista no n. 2 do artigo 36 e no n. 1 do artigo 37 do Codigo de Justiça Militar que se traduz numa perda de direitos profissionais, assume a natureza de um verdadeiro efeito da pena a que o reu haja sido condenado, que se produz, "ope legis", isto e, constitui um efeito necessario da condenação, que opera automaticamente, independentemente das circunstancias concretas atinentes a
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Acórdão nº 00175/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,
... 34/2013 ao considerar indevidamente a decisão administrativa de demissão como decisão transitada em julgado, o que o torna anulável ... 3) A ... ] pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos” ... Indiscutivelmente, no caso sub ... -
Anúncio n.º 7414/2007, de 02 de Novembro de 2007
... de direito natural reconhecidos pela Declaraçáo Universal dos Direitos do Homem ... Artigo 4.o ... A Associaçáo tem como objectivos: ... a) ...
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Anúncio n.º 2105/2008, de 24 de Março de 2008
... de direito natural reconhecidos pela Declaraçáo Universal dos Direitos do Homem ... A Associaçáo tem como objectivos: ... Assegurar o direito ...
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Estatutos N.º 487/2006 de 31 de Março
... Artigo 9.º ... São direitos do associado: ... a) Participar nas reuniões da assembleia geral; ... b) ... ão variar entre a advertência, a suspensão de direitos e a demissão ... 2 - As penas de suspensão de direitos, que não desobriga do ...
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Anúncio n.º 7681-HX/2007, de 12 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO III ... Dos cooperadores - admissáo, direitos, deveres, demissáo e exclusáo ... Artigo 13 ... 1 - O número de ...
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Acórdão nº 1429/13.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... : - Anular ou declarar nulo o despacho que aplica pena de demissão à A, - Condenar à reconstituição da situação jurídico-funcional da ... deste tribunal foi notificado para se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente ...
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Anúncio (extracto) n.º 2313/2008, de 31 de Março de 2008
... atravs de proposta de um scio efectivo em pleno gozo dos seus direitos. A demisso de associados pode efectuar -se por deliberao da assembleia ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... tal se designando as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições contratuais do instituto afectos em ... pode haver nomeação de membros do conselho directivo depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da ...
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Constituição de Associação N.º 87/2007 de 31 de Maio
... anos que requeiram a sua admissão para usufruírem todos os direitos e ficarem sujeitos a todos os deveres estatutários, e nessas condições ... i) Pedir a demissão ... 2 - Os direitos consignados nas alíneas a), d) e e) do número ...
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Anúncio (extracto) 6218/2007, de 13 de Setembro de 2007
... das terras, atravs do esclarecimento dos respectivos deveres e direitos; ... 13) Pronunciar-se sobre as reclamaes dos agricultores beneficirios ...
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Anúncio (extracto) 6219/2007, de 13 de Setembro de 2007
... para o associado ser considerado no pleno gozo dos seus direitos, o ter a sua quotizao actualizada e no estar, por qualquer motivo, na ...
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Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... , datado de 19.02.2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, vindo aquele a apresentar providência cautelar de "Suspensão da ... no ordenamento jurídico e, por outro, reforçar a tutela dos direitos e interesses jurídicos dos interessados, profundamente afectados com a ...
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
... seguintes, na situação de licença o pessoal não goza dos direitos e não está sujeito aos deveres previstos, respectivamente, nos artigos ... º constitui infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão, a aplicar mediante procedimento disciplinar ... 13 - A concessão da ... -
Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... direitos" trabalhadores ... Em concreto, nesta concreta circunstância, se é ou n\xC3" ... º constitui infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão, a aplicar mediante procedimento disciplinar ... 13 - A concessão da ...