defesa do consumidor portugal
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Portaria de Extensão N.º 26/2010 de 8 de Fevereiro
... dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro ... As alterações do contrato ...
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A evolução do direito do consumo
§ 1. Delimitação do tema. § 2. Sintomas da evolução. 1. A nível doutrinário. 2. A nível jurisprudencial. 3. A nível legal. 4. A nível institucional. 5. Ao nível dos mecanismos ou dos institutos jurídicos. 6. Ao nível da consciência dos consumidores dos seus direitos. § 3. Fases da evolução. § 4. Instrumentos jurídicos ao serviço da evolução do direito do consumo. 1. O direito à informação. 2. As...
... Também a primeira Lei de Defesa do Consumidor Lei 29/81, de 22 de Agosto é ... DECO, a Associação de Consumidores de Portugal ACOP ... O Instituto do Consumidor, ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ; j) O reforço das acções e medidas de defesa do consumidor; k) O reforço das acções e ... ambiente e ordenamento do território em Portugal ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ... DECO — Associação Por- tuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... c) Ministra da Defesa Nacional; ... d) Ministro da Administração ... d) A Direção-Geral do Consumidor; ... e) A Direção-Geral de Política do Mar; ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...
... que alude a cláusula 4., essa dificuldade, à qual o aderente/consumidor é de todo alheio, não pode ser prejudicial a este ao ponto de levar que ... a uma verdadeira impossibilidade do exercício do direito de defesa ... Por outro lado, não se vislumbra que para a recorrida advenha um ... -
Acórdão nº 7855/10.9TBOER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - O diploma regulador das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações dos Decretos-Lei n.º 970/95 de 31 de Agosto – para o adequar à Directiva 93/13/CE do Conselho – e 249/99, de 7 de Julho e Dl nº 220/95 de 31-08 ) deve ser conjugado com o disposto nos artigos 52.º da Constituição da República e 10.º, n.º 1 da Lei de Defesa do...
... tipo de actividade comercial não pode ser deferido para o consumidor - logo ponderado no equilíbrio do contexto do contrato com ele celebrado ... 52.º da Constituição da República e 10.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor, garantindo o direito à acção inibitória, com o escopo ... -
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... aos abusos do poder económico e de defesa do consumidor. Acresce a recomendação que, vai ... convenções internacionais vigentes em Portugal; c) A cláusulas impostas ou expressamente ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... de Portugal e construir uma política de defesa" adequada à melhor inserção internacional do Pa\xC3" ... Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor Desporto e Qualidade de Vida Defesa dos ...
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Portaria de Extensão N.º 15/2010 de 25 de Janeiro
... APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2011 de 13 de Maio
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2011 de 13 de Maio
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2011 de 13 de Maio
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2011 de 13 de Maio
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2011 de 13 de Maio
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2010 de 25 de Janeiro
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas entidades empregadoras ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2011 de 13 de Maio
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2011 de 13 de Maio
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Acórdão nº 3472/08.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
I – O contrato pelo qual um cidadão adquire, a uma sociedade que promove a sua comercialização, um cartão que permite o acesso, com descontos, a determinados bens e serviços – na sequência de um telefonema feito por colaborador daquela que o convida a deslocar-se a um hotel a fim de aí receber determinado prémio com que alegadamente havia sido contemplado -, deve ser equiparado, na...
... Para o efeito, e em sua defesa, alegou, em síntese, o seguinte: Que foi explicado aos executados que ... artº 2, nº 1 da Lei nº 24/96 de 31/7 – Lei da Defesa do Consumidor -; artº 2, nº 1, do citado DL nº 359/91 e artº 1, nº 3 al. a), do ... -
Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
I- A primeira consequência prevista para a existência de coisa defeituosa é o direito por parte do comprador a pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, verificados os requisitos legais -art.º 905 do CCiv. II- O n.º 5, do art.º 12 da Lei 24/96, por seu turno estabelece que o produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no...
... Lei n.º 24/96 de 31/07 que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores (de resto na sequência de outras alterações ... Estatui o art.º 2. n.º 1: "Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou ... -
Prefácio do Livro: Segurança Alimentar da autoria da Prof. Ângela Maria Marini Simão Portugal
É com muita honra e prazer que apresento a publicação no Brasil do novo livro da Professora Ângela Maria Marini Simão Portugal. Profissional reconhecida em todo o mundo, é portuguesa de nascimento, mas brasileira de coração. Engajada na proteção dos consumidores e na melhoria da qualidade de vida das populações, tanto na Europa, quanto no Brasil, a autora, nesta obra, mais uma vez nos...
... ência na área de segurança alimentar contribui ao Direito do Consumidor" no Brasil trazendo a todos nós esta obra que será muita utilidade na pr\xC3"ática para a defesa efetiva dos consumidores em casos envolvendo vícios e defeitos dos ... -
Portaria de Extensão N.º 78/2010 de 14 de Outubro
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas entidades empregadoras ...
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Regulamento de Extensão N.º 4/2009 de 9 de Março
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e do CCT entre a mesma associação de ...
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Portarias de Extensão N.º 31/2009 de 10 de Dezembro
... APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da ...
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Portarias de Extensão N.º 26/2009 de 10 de Dezembro
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas entidades empregadoras ...