defesa do consumidor portugal
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... ção da vontade livre e esclarecida do consumidor, etc ... 14 António PINTO MONTEIRO, O ... 17 Dizemos isso porque em Portugal não é habitual a utilização desta ... em pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), proveniente do trabalho de ... -
Listagem n.º 189/2006, de 15 de Setembro de 2006
... 243 133,50 ... Adapta - Assoc. para a Defesa do Ambiente e Património Regiáo Trofa ... ADP - Águas de Portugal - Formaçáo e Valorizaçáo Profissional, S. A ... çáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor ... Delphi ...
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Parlamento europeu e conselho diretiva 2009/22 CE de 23/04/09 as ações inibitórias de tutela do consumidor
Pouco avançou a União Européia com a Diretiva 2009/22 CE, de 23 de abril de 2009, em relação à defesa do consumidor.
... 16, embora sem legitimação própria. Ainda em Portugal, para a ação inibitória em defesa do consumidor (Lei n. 24/96, de 31 ... -
Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
... 3.1. O MP, em defesa do arguido, discute o quantum das penas parcelares e, em consequência, da ... que se situa pelo menos no segundo semestre do ano de 2009, um consumidor de conteúdos de pornografia infantil da internet ... Assim, em data ... -
Acórdão nº 351/10.6TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... , só é directamente contemplado o interesse do comprador/consumidor no préstimo ou qualidade da coisa, na sua aptidão ou idoneidade para o ... 2º, nº 1 da Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor) “considera-se consumidor todo aquele a quem sejam ...
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Portaria de Extensão N.º 109/2010 de 16 de Dezembro
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos ...
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Portaria de Extensão N.º 7/2010 de 4 de Janeiro
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a ...
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Portaria de Extensão N.º 6/2010 de 4 de Janeiro
... dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro ... 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do ...
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Portaria de Extensão N.º 25/2011 de 22 de Agosto
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras ... 1 - Nos termos dos nºs 2 e 3 do ...
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Portaria de Extensão N.º 24/2011 de 22 de Agosto
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas entidades empregadoras ...
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Portaria de Extensão N.º 49/2010 de 3 de Agosto
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras ... 1 - Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do ...
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Portaria de Extensão N.º 93/2010 de 4 de Novembro
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal" ... 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.\xC2" ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... h) Os aerossóis de defesa náo constantes da alínea a) do n. 7 do presente ... em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participaçáo ... o índice médio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ao ano ...
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Portaria de Extensão N.º 2/2011 de 20 de Janeiro
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos ...
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Portaria de Extensão N.º 2/2011 de 20 de Janeiro
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos ...
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Portaria de Extensão N.º 7/2009 de 6 de Outubro
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras ... As alterações do CCT entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 2/2011 de 20 de Janeiro
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos ...
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Portaria de Extensão N.º 2/2011 de 20 de Janeiro
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos ...
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Portaria de Extensão N.º 2/2011 de 20 de Janeiro
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos ...
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Portaria de Extensão N.º 19/2011 de 15 de Junho
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a ...
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Portaria de Extensão N.º 29/2010 de 8 de Fevereiro
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a ...
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Portaria de Extensão N.º 107/2010 de 29 de Novembro
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas entidades empregadoras ...
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Portaria de Extensão N.º 2/2011 de 20 de Janeiro
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos ...
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Portaria de Extensão N.º 13/2010 de 25 de Janeiro
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos ...
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Regulamento de Extensão N.º 17/2009 de 24 de Agosto
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras ... 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do ...