defesa do consumidor portugal
-
Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
1 – Introdução. 2. Do mercado interno europeu. 3. Da partilha de competências entre a união e os estados-membros. 4. Da proteção dos consumidores na União Europeia. 5. Proposta de diretiva dos direitos dos consumidores com (2008) 614 final 2008/0196, de 08.10.2008. 6. Da harmonização total na diretiva 2005/29 das práticas abusivas. 7. Da ampliação do mercado interno pela proteção da concorrência...
... . Presidente José Manuel Barroso 2 . @1 – Introdução. Portugal possui um acervo de normas de proteção dos consumidores de alto nível, ... Esta proposta promove a revisão do acervo comunitário relativo à defesa do consumidor, com o objetivo de simplificar e completar o quadro vigente. ... -
Acórdão nº 118/13.0TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Tendo-se provado que “o preço acordado foi de ...”, e não se tendo provado que “o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”, não cabia aos RR – o dono da obra -, para que a acção improcedesse no que concerne a matéria do IVA, o ónus de provar que ”o preço acordado para a realização da obra no...
... 16/12), que estabelece no nº 1 do seu artº 2º, considerar-se consumidor “…todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou ... Ora, beneficiando os RR do regime da citada Lei de Defesa do Consumidor, dispõem os nºs 1 e 2 do artº 8º da mesma, na versão ... -
Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro de 2007
...Neste sentido, com vista à defesa dos interesses dos consumidores nos contratos de ... junto do Instituto de Seguros de Portugal, que poderá ser consultado, apenas em caso de ... áreas das finanças e da defesa do consumidor. Artigo 15. Regulamentaçáo. 1 - Cabe ao ...
-
Portaria de Extensão N.º 34/2011 de 3 de Outubro
...ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras. As alterações do CCT entre a ANICP - ...
-
Síntese dos diplomas publicados no 4.º trimestre de 2012
... de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho ... do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as ...
-
Educação para o Consumo: Publicidade Infanto-Juvenil: permitir, restringir ou proibir? Breves Notas
...O remédio, para que o consumidor seja crítico e possa defender-se de tanto .... Ângela M. M. S. PORTUGAL FROTA. Directora do Centro de Formação para o . ... editou, em 1996, a segunda das Leis de Defesa do Consumidor, que estabelece um autêntico ...
-
Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil. II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de...
... por força do disposto no artigo 5º nº 1 do DL nº 67/2003, o consumidor pode exercer os direitos previstos neste diploma no prazo de 5 anos a ... ainda o recorrente que é aplicável ao caso dos autos a lei de defesa do consumidor – Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio – e que, ... -
Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio de 2006
... Associação do Comércio Automóvel de Portugal e a Associação Portuguesa para a Defesa do ...
-
Despacho conjunto n.º 667/2003, de 27 de Junho de 2003
... CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal; CNA - Confederação Nacional de Agricultura; ...; DECO - Associação Portuguesa da Defesa do Consumidor; UGC - União Geral dos ...
-
Acórdão nº 3922/12.2TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - O regime jurídico estabelecido pelo DL n.º 67/2003, de 08 de Abril (actualizado pelo DL n.º 84/2008, de 21/05) visou a harmonização dos sistemas de protecção dos consumidores, entre os países da UE, mas com expressa preocupação de prevenir “a diminuição do nível de protecção já hoje reconhecido entre nós ao consumidor”. Daqui resulta um sistema legislativo plural, integrado pelas...
...Civil, e contrariamente ao lançar mão da Lei do Consumidor e suas alterações também viola tais preceitos que considerou, salvo o ... por se revelar impertinente a aplicação do regime da “Lei de Defesa do Consumidor”, assim referida pelos recorrentes. *Para apreciar as ... -
Despacho conjunto n.º 1065/2005, de 15 de Dezembro de 2005
...- A Impetus Portugal - Têxteis, S. A., pretende, com o presente ...ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. Contrato de concessão de ...
-
Acórdão nº 101753/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I–O art. 13º, nº 1 da Lei nº 159/99, de 14.09 cometia aos municípios atribuições nos domínios de equipamento rural e urbano, energia, transportes e comunicações, educação, património, cultura e ciência, tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação, proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e...
..., habitação, proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e ... -
Despacho conjunto n.º 1072/2005, de 16 de Dezembro de 2005
... Português, representado pelo ICEP Portugal, e a Álvaro Coelho & Irmãos, S. A., cujo ...ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. Contrato de concessão de ...
-
Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra
...: - A subsunção ao regime especial da compra e venda da Lei do Consumidor; o conceito de consumidor e a aproximação ao caso judicando; - Os prazos ... jurídica nacional, a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho -Lei de Defesa do Consumidor (LDC), alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, ... -
Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... contratuais gerais», sujeitando-as a uma disciplina tendente à defesa dos aderentes a contratos onde figurassem cláusulas desse tipo, como uma ..., assim reforçando o valor constitucional da defesa do consumidor, ao aproximar a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno exercício ... -
Acórdão nº 1420/14.9PYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ que efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP). II - O STJ...
... 140 - O arguido tem o 4.º ano do ensino básico, o arguido é consumidor de estupefacientes desde os 24 anos de idade. Após ter saído da prisão, ... se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito de defesa, por omissão de provas permitidas, apresentadas e não produzidas, que ... -
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... ‘Locação Financeira’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; e - 10º/2 e 12º/4 do ‘Crédito’; - e procedente na parte ... estarão também sujeitas ao crivo do regime legal aplicável à defesa dos consumidores, na medida em que tais contratos possam ter por objecto o ... -
Decreto-Lei n.º 125/2009, de 22 de Maio de 2009
... qualidade da informaçáo prestada ao consumidor, quer no que respeita aos riscos associados às ...çáo do Comércio e Serviços de Portugal, a Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ...
-
Portaria de Extensão N.º 9/2011 de 18 de Março
...ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º ...
-
Portaria de Extensão N.º 10/2011 de 18 de Março
...ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. 1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 ...
-
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
...defesa dos consumidores. Desta forma, com o presente ...ção e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham ... projectos à Direcção -Geral do Consumidor. 8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Decreto-Lei n.º 199/2009, de 27 de Agosto de 2009
..., a título facultativo, o Banco de Portugal. Foram ouvidos, a título facultativo, a Defesa do Consumidor, a Uniáo Geral de Consumidores, a ...
-
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
... e do Imobiliário e o Instituto do Consumidor. Assim: No uso da autorização legislativa ... incida sobre imóveis situados em Portugal. Artigo 2.º Objecto da actividade de mediação ..., o Instituto de Seguros de Portugal e a defesa do consumidor. 2 - O seguro de responsabilidade ...
-
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
...ção da vontade livre e esclarecida do consumidor, etc . . 14 António PINTO MONTEIRO, O Novo .... 17 Dizemos isso porque em Portugal não é habitual a utilização desta ... em pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), proveniente do trabalho de ... -
Listagem n.º 189/2006, de 15 de Setembro de 2006
...243 133,50. Adapta - Assoc. para a Defesa do Ambiente e Património Regiáo Trofa ...ADP - Águas de Portugal - Formaçáo e Valorizaçáo Profissional, S. A. ...çáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor ................. 501359613. 1 701,35. 500927693. ...