defesa do consumidor portugal

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  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

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  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

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    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

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    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

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  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

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    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

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    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

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    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

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    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

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    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...

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    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ...e representada em Portugal pela Recorrida DD -, Lda., o que justificou a segunda acção ... só se poderá opor ao exercício dos direitos pelo consumidor se tiverem decorrido mais de 10 (dez) anos sobre a colocação da ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”. ...