defesa do consumidor portugal
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Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
... E, também, dedicou especial atenção ao direito do consumidor, seja estabelecendo, entre os direitos e garantias fundamentais, que o stado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (artigo 5°, XXXII direitos e garantias fundamentais), seja ...
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Decreto-Lei n.º 74/2017
Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho A defesa dos direitos dos consumidores, bem como o ... Para a afixação da informação ao consumidor sobre a existência do livro de reclamações ... ção e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.,quando praticadas em estabelecimentos ...
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Lei n.º 117/2019
... , podem invocar-se nos embargos os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos, nos ... portuguesa ou houver bens situados em Portugal, o tribunal competente é: a) Havendo imóveis, o ... , tratando-se de contrato celebrado com consumidor, se o mesmo comporta cláusulas contratuais ...
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Acórdão nº 08A1104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
I - Resultando dos factos provados ter sido a interveniente quem aceitou a encomenda, fabricou o calçado, entregou o mesmo nos termos contratados, facturou o fornecimento e recebeu o preço, pode concluir-se que se está perante um contrato de compra e venda celebrado entre a interveniente, como vendedora, e a Autora como compradora. II - Apesar de o DL n.º 256/2000, de 17/10, que transpôs para...
... Crómio VI feito em 2001; 2 - Este material destinava-se ao consumidor final na Alemanha; 3 - Quando foi feito este fornecimento, estava em vigor ... 5 - A Ré não podia ignorar essa legislação nem a Lei de Defesa do Consumidor n.º 24/96 de 31 de Julho nem o Artigo 64.º da ... -
Despacho n.º 2518/2002(2ºSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
... o Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Carrapiço, presidente do Instituto do Consumidor ... Dr. João Diogo de Castro Nabais dos Santos, ... , representante de uma das associações de defesa dos consumidores ... Dr. António Paiva de ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... da actividade, sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas ... com o índice médio de preços no consumidor para o continente, excluída a habitação, ... da Inspecção de Crédito do Banco de Portugal e os agentes e inspectores da Inspecção-Geral ...
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Aviso n.º 2976/2017
... Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, com produção de efeitos a 13 de fevereiro de ... Coordenador do Núcleo de Informação e Defesa do Consumidor - Câmara Municipal de Sintra.De ... "Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020"Seminário "Segurança Pessoal em Incêndios ...
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Anúncio de procedimento n.º 13259/2020
... a Secretaria Geral, Direção Geral do Consumidor e Gabinetes da EconomiaDescrição sucinta do ... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa" do ConsumidorPercentagem: 1NIPC: 600083950Designa\xC3" ...
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Decreto-Lei n. ° 42-A/2013, de 28 de março
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.° 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.
... da avaliação da solvabilidade do consumidor ... Todavia, foi aprovada a Diretiva n.° ... de Crédito Especializado e o Banco de Portugal ... Foi promovida a audição ao Conselho ... opor ao cessionário todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... Código de Defesa do Consumidor: o princípio da vulnerabilidade ... 56 Em Portugal, o Decreto-lei 57/2008 adotando a Diretiva ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... íduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.o 488/85, de 25 de ... : do produtor de um bem ao cidadáo consumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos ... objectivos, sem prejuízo da imperativa defesa do interesse público em causa ... 3 - O diploma ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores ... No quadro do Novo Acordo ... Consumidor) ... Desde logo, no que se refere às ... Portugal, o Instituto dos Mercados Públicos, do ...
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Acórdão nº 0035211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2002
I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...
... O R. nunca reconheceu, designadamente através do Instituto do Consumidor, que a mera ausência daquela legislação pudesse provocar acidentes ... ência de um estudo desenvolvido por parte do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor ... 82 - Tendo o mesmo dado origem a uma resposta por ... -
Acórdão nº 0035211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)
I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...
... O R. nunca reconheceu, designadamente através do Instituto do Consumidor, que a mera ausência daquela legislação pudesse provocar acidentes ... ência de um estudo desenvolvido por parte do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor ... 82 - Tendo o mesmo dado origem a uma resposta por ... -
Despacho (extrato) n.º 3313/2020
... núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.1 - ... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa" do Consumidor (de outubro de 2019 até à data);T\xC3" ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... no primeiro plano da inovação e do progresso nas políticas de defesa e protecção dos consumidores, não escapou à influência das recentes ... ção de uma Europa dos Cidadãos” e a identificação do consumidor com o cidadão europeu, “protagonista da política dos consumidores” ...
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Contratos à distância - regras em vigor a 13 de junho de 2014
... deveria ser de seis meses, mas que em Portugal por incumprimento dos prazos da directiva se ... dos pertinentes elementos a prestar ao consumidor, v. g ., a informação sobre a existência de ... e não patrimoniais, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (artigo 12) ... XI. OBRIGAÇÕES ...
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Acórdão nº 493/11.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I – As situações de convite referidas no n.º 3 do art.º 508º do C. P. Civil são configuradas, quase unanimemente, pela doutrina como despacho de aperfeiçoamento não vinculado. II - Inserindo-se a prolação deste despacho num quadro de poderes discricionários do juiz, este usá-lo-á conforme considere justo e adequado às circunstâncias do caso, não sendo a sua inércia sindicável. III ̵
... ção de consumo [3] que determina a aplicação do regime da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e do Decreto-Lei n.º 67/2003, que ... -
Acórdão nº 0553018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)
... fé na formação dos contratos e os consagrados direitos do consumidor (arts. 227º, do CC e 8º e 9º da Lei nº 24/96, de 31.07; 9ª - A ... ao caso do regime (mais favorável) constante da denominada Lei de Defesa do Consumidor, na redacção da Lei nº 24/96, de 31.07, ao caso dos autos ...
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Acórdão nº 04B694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
... arestos deste Tribunal aparece coonestada pela prpria lei de defesa do consumidor aplicvel a inmeros (mas no a todos) casos de empreitada ...
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Acórdão nº 2483/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006
I- No contrato de compra e venda a obrigação de entrega da coisa cabe ao vendedor e ,por isso, cabe-lhe provar o cumprimento dessa obrigação (artigo 342º/2 e 879º,alínea c) do Código Civil) II- No entanto, pedido pelo comprador indemnização correspondente ao valor de bens que foram comprados alegadamente para substituição dos bens não entregues, o pedido improcede, por falta de nexo de...
... aplicável ao contrato o regime jurídico de protecção do consumidor o que não se verifica visto que o vendedor afectou o bem a uma ... ": ver artigo 3º,alínea a) e 4º/1 da Lei nº 24/96- Lei de Defesa do Consumidor (LDC)-, de 31 de Julho Negando a ré que o contrato em causa ... -
Acórdão nº 854/10.2TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
... Os contratos de adesão costumam ser assim caracterizados por uma defesa exaustiva dos interesses do emitente, e um desinteresse marcado pelo que ... Porque com a acção inibitória se visa a defesa do consumidor, particularmente quando existe recurso a contratos de adesão, também a ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... em Roma a 16 de Junho de 1980, a que Portugal aderiu através da Convenção do Funchal de 18 ... ser intentada: a) Por associações de defesa do consumidor dotadas de representatividade, no ...
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Acórdão nº 07P902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
... uma pequena quantidade de haxixe para o caso de aparecer algum consumidor interessado em o adquirir ... 5. O arguido AA acedeu a tais pedidos, ... A defesa manteve a posição assumida na motivação ... Cumpre, assim, conhecer ...
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Acórdão nº 05A1735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
... , pelo que, não o tendo feito, ficou-lhe precludida esta via de defesa, uma vez que tal excepção não é, no caso, de conhecimento oficioso ... , veio ao encontro de imperiosas necessidades de defesa do consumidor, alargando a responsabilidade do empreiteiro face aos terceiros ...