defesa do consumidor
-
Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 1/2010 de 2 de Julho
... , a Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC) remeteu ao Senhor Secretário-Geral do Conselho ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2009 de 20 de Abril
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... Consumidor ...
-
Acórdão nº 101753/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I–O art. 13º, nº 1 da Lei nº 159/99, de 14.09 cometia aos municípios atribuições nos domínios de equipamento rural e urbano, energia, transportes e comunicações, educação, património, cultura e ciência, tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação, proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e...
... , habitação, proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e ... - Despacho N.º 987/2012 de 12 de Julho
- Despacho N.º 989/2012 de 12 de Julho
- Despacho N.º 988/2012 de 12 de Julho
- Organizações de Trabalho N.º 16/2012 de 20 de Novembro
- Listagem N.º 15/2012 de 20 de Agosto
-
Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21.05), e na Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abu
... n.º 84/2008, de 21.05, em conjugação com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31.07) ... Consideramos que com ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2009 de 12 de Outubro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 22 de Setembro de ...
-
Acórdão nº 1177/12.8T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
I - A venda de um veículo usado por um vendedor profissional a um consumidor, para além de beneficiar da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor, encontra-se igualmente pelo regime constante do Dec. Lei nº 67/2003, de 8 de Abril. II - O consumidor/comprador de um veículo usado tem sempre direito, imperativamente, à garantia de um ano quanto ao bom estado e bom funcionamento do...
... ção com as seguintes conclusões: I - A situação de um consumidor (o autor) que adquire um veículo automóvel em estado usado (com 13 anos) ... ço, para além de beneficiar da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho, com as alterações que lhe ... -
Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...
... e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, assiste à A. o direito a ver resolvido o ... 1 e 4º da Lei de Defesa do Consumidor ... Refere, ainda, que por via de toda esta situação, a ... -
Acórdão nº 2188/14.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...
... b. Na verdade, a qualificação da recorrente como consumidor e como utente de bens públicos essenciais merece uma melhor aplicação ... normativo do contrato – cláusulas contratuais gerais, lei de defesa do consumidor, lei dos serviços públicos; 3. Cumprimento ... -
Acórdão nº 263/13.1T2ILH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º, a fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - A nulidade estatuída na alínea c) do nº 1 do...
... IV- Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do citado Decreto-Lei o consumidor" pode exercer qualquer dos direitos aí previstos (reparação, substituiç\xC3" ... executados, estribado no artigo 12.º da Lei 24/96, de 31/7 (Lei de Defesa do consumidor), já que os direitos de indemnização estabelecidos no ... -
Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...
... ção se, além dos demais requisitos gerais, demonstrar ser consumidor ... IV. A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.07) consagra ... -
Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... contratuais gerais», sujeitando-as a uma disciplina tendente à defesa dos aderentes a contratos onde figurassem cláusulas desse tipo, como uma ... , assim reforçando o valor constitucional da defesa do consumidor, ao aproximar a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno exercício ... -
A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... fazem referência ao idoso e se propõem ao dever de ampará-lo; em nível infraconstucional analisam-se conteúdos normativos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, delineando-se a hipervulnerabilidade fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais, ... -
Acórdão nº 92-14.5TBPDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
- O contrato de venda à consignação, em que o consignante entrega bens ao consignatário para este vender, por conta do consignante, mas em nome próprio do consignatário, constitui um mandato sem representação previsto no artigo 1180º do CC, pelo que só o mandatário consignatário é responsável pelos defeitos da coisa perante o terceiro comprador. - Tratando de uma situação sujeita ao regime do...
... os factos dos pontos 14 e 17) e face à definição de legal de consumidor prevista no artigo 2º do DL 24/96 de 31/7 (lei de defesa do consumidor), ... - Despacho N.º 1202/2012 de 30 de Agosto
- Despacho N.º 1386/2012 de 12 de Outubro
- Despacho N.º 1176/2012 de 23 de Agosto
- Despacho N.º 1223/2012 de 7 de Setembro
- Despacho N.º 1237/2012 de 11 de Setembro
- Despacho N.º 1028/2012 de 20 de Julho
- Despacho N.º 1174/2012 de 23 de Agosto