defesa do consumidor
- Despacho n.º 25601/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 10952/2008 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 15 de Abril de 2008
- Despacho n.º 18208/2008 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 08 de Julho de 2008
- Despacho n.º 16519/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 21 de Julho de 2009
- Despacho n.º 25602/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 18209/2008 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 08 de Julho de 2008
- Despacho n.º 16520/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 21 de Julho de 2009
- Despacho n.º 25603/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 18210/2008 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 08 de Julho de 2008
- Despacho n.º 16521/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 21 de Julho de 2009
- Despacho n.º 17823/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 03 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 25604/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 11277/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 07 de Maio de 2009
- Despacho n.º 16522/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 21 de Julho de 2009
- Despacho n.º 17824/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 03 de Agosto de 2009
- Despacho n.º 21381/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Setembro de 2009
- Despacho n.º 25605/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 16523/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 21 de Julho de 2009
- Despacho n.º 25606/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro de 2008
... associada às políticas de promoçáo social e de defesa e regulaçáo dos interesses das pessoas e, bem assim, das empresas; a ...b) Trabalho;. c) Qualificaçáo profissional;. d) Defesa do consumidor e da concorrência;. e) Formaçáo de activos, incluindo na ...
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Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,
... contratuais, submetida ao regime jurídico emergente da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.07) e do DL n.º 67/2003 de 8.04. V. ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
... invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a ...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
...ência do trabalhador e a concessão a este de todos os meios de defesa. 2 - O disposto nesta cláusula não se aplica nos casos em que a sanção ...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 22 de Maio de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a ...Consumidor...