defesa do consumidor
6177 resultados para defesa do consumidor
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Classificação vLex
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 7/2011 de 6 de Maio
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, em 28 de Abril de 2011, com o n.º 6/2011, nos termos do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa...Consumidor...
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Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016
I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,
... contratuais, submetida ao regime jurídico emergente da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.07) e do DL n.º 67/2003 de 8.04. V. ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
... invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a ...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
...ência do trabalhador e a concessão a este de todos os meios de defesa. 2 - O disposto nesta cláusula não se aplica nos casos em que a sanção ...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 22 de Maio de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuírem a ...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 31 de Julho de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2009 de 25 de Maio
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 12 de Maio de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 10 de Julho de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa...Consumidor...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2010 de 31 de Maio
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 14 de Maio de ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda nula tal...
... 2 – A cláusula 1ª, n.º 3, determina que o aderente/consumidor desde logo e ab initio se confessa devedor, não só da quantia mutuada e ..., um tal critério se mostrando consagrado no art.º 9.º da Lei de defesa do consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho – em cujo n.º 2 – ...
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Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017
I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal cujo
...ção, tendo comprometido a expectativa configurada e, bem assim, a defesa da R. que ficou prejudicada ao já não poder exercer o direito ao ....-O recorrido condomínio não alegou ou provou a qualidade de consumidor dos condóminos pelo que, atento o disposto no nº 1 do artº 342 do CC, o ...
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2010 de 23 de Junho
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 1 de Setembro de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 31 de Agosto de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... disposições dos regulamentos que mais directamente interessam à defesa e protecção dos trabalhadores. 4 - A Associação outorgante ...Consumidor...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016
I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...
... do cumprimento das obrigações, bem como a legislação do consumidor (Lei nº 4/96, de 31/7, alterada pelo DL nº 67/03, de 6/4), o regime ... no Código Civil (arts.406, 763, 879, 882) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art.4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº1 do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 4 de Agosto de ...
- Portaria de Extensão N.º 34/2011 de 3 de Outubro
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Despacho N.º 955/2010 de 7 de Outubro
...- O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e DefesaRegional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor...
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Despacho N.º 1009/2010 de 19 de Outubro
...- O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesanal do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor...