defesa do consumidor

10609 resultados para defesa do consumidor

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...

  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com conhecimento do...

    ... 2. A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ..., pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al. ...