defesa do consumidor
- Despacho N.º 1712/2012 de 20 de Novembro
- Despacho N.º 1713/2012 de 20 de Novembro
- Despacho N.º 1664/2012 de 13 de Novembro
- Despacho N.º 1661/2012 de 13 de Novembro
- Despacho N.º 1743/2012 de 21 de Novembro
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... º 1 do artigo 755.º do CC, o legislador pretendeu proteger o consumidor no mercado da habitação própria e permanente ... 48.A alteração ... da propriedade horizontal na respectiva Conservatória Predial, em defesa dos direitos dos credores ... 13. E isto porque, como é evidente, o ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... , o Tribunal veio a julgar, como facto favorável à defesa dos Réus, que apesar de estes não reconhecerem tal realidade, conseguem ... regime especial imperativo do DL 67/2003 e da Lei de Defesa do Consumidor (L.D.C.) ... 21.- O art.º 10º, n.º 2 do DL 67/2003 comina com a ... -
Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com...
... A ação foi contestada, tendo as rés, em sua defesa, alegado que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um ... , pois, o art.° 762.° do CC e ainda a Lei de Defesa do Consumidor, - Lei n.° 24/96 de 31 de Julho - designadamente, o art.° 2.°, 3º, al ... -
Acórdão nº 3823/13.7TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres...
... -Lei n.º 24/96 é meramente complementar aos demais direitos do consumidor, isto é, dos direitos à reparação ou substituição do bem pelo ... n.º 2491/11.5XLSB.L1-6), o disposto no artigo 12.º da Lei de Defesa do Consumidor não consente uma interpretação no sentido da ... -
Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de Outubro de 2012
... a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consu- midor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito ... entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam ...
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Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 2/2011 de 21 de Dezembro
... , a Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC) remeteu ao Conselho Regional de Concertação ...
- Organizações de Trabalho N.º 5/2011 de 12 de Agosto
- Despacho n.º 10952/2008 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 15 de Abril de 2008
- Despacho n.º 16799/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 22 de Julho de 2009
- Despacho n.º 25605/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 16800/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 22 de Julho de 2009
- Despacho n.º 25606/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 16801/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 22 de Julho de 2009
- Despacho n.º 25607/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 25608/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 394/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 07 de Janeiro de 2009
- Despacho n.º 25609/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 25610/2009 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 23 de Novembro de 2009
- Despacho n.º 16519/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 21 de Julho de 2009
- Despacho n.º 21497/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 24 de Setembro de 2009