defesa do consumidor
- Despacho N.º 1225/2012 de 7 de Setembro
- Despacho N.º 1250/2012 de 13 de Setembro
- Despacho N.º 1448/2012 de 19 de Outubro
- Despacho N.º 1158/2012 de 21 de Agosto
- Despacho N.º 1203/2012 de 30 de Agosto
- Despacho N.º 1160/2012 de 21 de Agosto
- Despacho N.º 1178/2012 de 23 de Agosto
- Despacho N.º 1197/2012 de 29 de Agosto
- Despacho N.º 1263/2012 de 19 de Setembro
- Despacho N.º 1161/2012 de 21 de Agosto
- Despacho N.º 1172/2012 de 23 de Agosto
- Despacho N.º 1297/2012 de 26 de Setembro
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Resolução da Assembleia da República n.º 149/2011, de 09 de Dezembro de 2011
... actos fiscalizadores e a disponibilizao de informao no mbito da defesa do consumidor ... A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do n. 5 ...
- Despacho N.º 1179/2012 de 23 de Agosto
- Despacho N.º 1204/2012 de 30 de Agosto
- Despacho N.º 1208/2012 de 3 de Setembro
- Despacho N.º 1265/2012 de 19 de Setembro
- Despacho N.º 1374/2012 de 10 de Outubro
- Despacho N.º 1446/2012 de 19 de Outubro
- Despacho N.º 1027/2012 de 20 de Julho
- Despacho N.º 1087/2012 de 31 de Julho
- Despacho N.º 1177/2012 de 23 de Agosto
- Despacho N.º 1385/2012 de 12 de Outubro
- Despacho N.º 1162/2012 de 21 de Agosto
- Despacho N.º 1196/2012 de 29 de Agosto