defesa do consumidor
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 10 de Julho de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... Consumidor ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... Consumidor ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2010 de 31 de Maio
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 14 de Maio de ...
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Trinta anos de inconsequentes políticas de consumidores em Portugal
Cumpriu-se em Agosto pretérito 3 decénios de “política de consumidores” em Portugal em decorrência da publicação da primeira Lei de Defesa do Consumidor.
... ” em Portugal em decorrência da publicação da primeira Lei de Defesa do Consumidor ... A despeito da continuidade assegurada por uma ... -
Acórdão nº 186/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... validação dos respectivos projectos pela Direcção-Geral do Consumidor”, cominado com nulidade por força do n.º 5 da mesma norma, o que deve ... Visando a defesa do consumidor, contraente mais frágil, a lei em vigor ao tempo impunha a ...
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2010 de 23 de Junho
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...
... consumidor desde logo e ab initio se confessa devedor, não só da quantia mutuada e ... , um tal critério se mostrando consagrado no art.º 9.º da Lei de defesa do consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho – em cujo n.º 2 – ... -
Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade...
... ção, tendo comprometido a expectativa configurada e, bem assim, a defesa da R. que ficou prejudicada ao já não poder exercer o direito ao ... -O recorrido condomínio não alegou ou provou a qualidade de consumidor dos condóminos pelo que, atento o disposto no nº 1 do artº 342 do CC, o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 1 de Setembro de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 31 de Agosto de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... disposições dos regulamentos que mais directamente interessam à defesa e protecção dos trabalhadores ... 4 - A Associação outorgante ... Consumidor ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2011 de 11 de Julho
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... Consumidor ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 4 de Agosto de ...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... do cumprimento das obrigações, bem como a legislação do consumidor (Lei nº 4/96, de 31/7, alterada pelo DL nº 67/03, de 6/4), o regime ... no Código Civil (arts.406, 763, 879, 882) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art.4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº1 do ...
- Portaria de Extensão N.º 34/2011 de 3 de Outubro
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Despacho N.º 955/2010 de 7 de Outubro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 1009/2010 de 19 de Outubro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesaonal do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 2/2010 de 2 de Julho
... , a Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC) remeteu ao Senhor Secretário-Geral do Conselho ...
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Despacho N.º 351/2009 de 17 de Março
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 262/2009 de 25 de Fevereiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 23/2010 de 1 de Julho
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... Consumidor ...
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Acórdão nº 951/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,
... um contrato, informar de forma, clara, objetiva e adequada, o consumidor, nomeadamente, sobre as características, composição e preço do bem ou ... Devendo, por isso, aplicar-se a Lei de Defesa do Consumidor; 7 ... Os factos provados nº 1 e 2 demonstram o ... - Portaria de Extensão N.º 33/2010 de 7 de Abril
- Portaria de Extensão N.º 38/2010 de 18 de Maio