decreto lei obras particulares
- Aviso n.º 11939/2007, de 02 de Julho de 2007
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Aviso N.º 184/2005 de 22 de Fevereiro
... II.1.1) Tipo de contrato de obras: ... Execução: Concepção e execução: X ... de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes habilitações (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro e Portaria n.º ...
- Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro de 2007
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Edital n.º 388/2006, de 22 de Agosto de 2006
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares e, ...
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Despacho n.º 4894/2004(2ªSérie), de 10 de Março de 2004
... º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e considerando a ...
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Despacho n.º 14810/2005(2ªSérie), de 06 de Julho de 2005
... Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e considerando a ...
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Despacho conjunto n.º 683/2002, de 04 de Setembro de 2002
... Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, é nomeado para o ...
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Aviso n.º 6619/2018
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), quanto à ... ção das normas vinculativas dos particulares constantes nos planos especiais para os planos ... da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, ...
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Regulamento n.º 243/2021
... Lei, e em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, que, através das ... ânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) ... de 4.º grau [Planeamento e Obras Particulares (POP), Obras Públicas e Infraestruturas ...
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Edital n.º 796/2017
... ção e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16 de dezembro, sofreu ... de Ocupação da Via Pública por motivo de obras (ROVPMO), acrescentando no RMUE as disposições ... da Via Pública por Motivo de Obras Particulares, publicado no Diário da República através do ...
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Despacho n.º 27277-D/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002
... º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e considerando a ...
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Aviso N.º 249/2007 de 6 de Março
... II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras) ... Execução ... termos dos artigos 112.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
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Despacho n.º 6261/2017
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto"-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que procede \xC3" ... e o aumento da responsabilidade dos particulares; Reforço do controlo público das operações ... ção das operações urbanísticas de obras de edificação e de obras urbanização e aos ...
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Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as altera\xC3" ... de construção compete aos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das ... obras de urbanização e das obras particulares" 4.7 - Regime jurídico da urbanização e edifica\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... ção do Espaço Público por motivo de obras”, visa compatibilizar o de- ... senvolvimento ... harmonização dos interesses particulares" com o interesse geral ... 2 — Incumbe ao Munic\xC3" ...
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Despacho n.º 4796/2018
... nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ... Social - DDS; c) Divisão de Obras Municipais - DOM; d) Divisão de Ambiente e ... - DAGA; f) Divisão de Obras Particulares e Planeamento - DOP. 3 - ... Artigo 18.º ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... imputáveis ao trabalho independente os direitos de autor sobre obras intelectuais e os rendimentos resultantes da concessão ou cedência ... de utilidade pública administrativa, instituições particulares de solidariedade social ou instituições de beneficência; c) Desenvolvam ...
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Acórdão nº 741/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2008
... , 109°, n°1, designadamente para embargar obras e trabalhos; ordenar a realização de trabalhos ... particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com ... disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 2º do Decreto"-Lei nº 281/99, de 26 de Julho, o presidente da c\xC3" ...
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Aviso N.º 855/2005 de 18 de Outubro
... Obras Fornecimentos Serviços ... O concurso está ... em Regime de Responsabilidade Solidária (Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho) ... III.2) ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
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Despacho n.º 11115/2018
... para efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, deliberou ... , no respeito pelos direitos dos particulares, com o objetivo de prossecução dos princípios ... Administrativa e Financeira; b) Divisão de Obras, Habitação, Urbanismo e Ambiente. c) Unidade ...
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Despacho n.º 7139/2018
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que aplicou ... ) Departamento de Planeamento Urbanístico, Obras Municipais e Ambiente. 2 - As atribuições, ... e Ambiente: i) Divisão de Obras Particulares e Urbanismo; e, ii) Divisão de Obras Municipais ...
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Aviso N.º 388/2007 de 15 de Maio
... II.1.1) Tipo de contrato de obras ... Execução Concepção e execução ... termos dos artigos 112.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a qual será ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), contendo as seguintes ...
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Despacho n.º 9166/2019
... Unidades Técnicas de Gestão Urbana e de Obras Particulares, na técnica superior da Unidade ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o ...
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Despacho n.º 9517/2019
... Lei, e em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, que a Assembleia ... ânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) ... de 4.º grau [Planeamento e Obras Particulares (POP), Obras Públicas e Infraestruturas ...
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Despacho n.º 27277-E/2002(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2002
... º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e considerando a ...