decreto lei nº 244 95
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... c) e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “U…” ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 244) Sabendo que os arguidos E… e F… se propunham ... -
Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... 126 PA-006 ... 95" João José Alves ... Pct Tomás Ribeiro, n.º 4 \xE2" ... 92 40114.720 14379.244 ... 94 40122.113 14379.853 ... 96 40119.317 ...
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Despacho (extrato) n.º 6381/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CD V. Real ... 95 Agente Principal ... 138941 Maria de Jesus P C ... CD Beja ... 244 Agente Principal ... 138741 Manuel António ...
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Regulamento n.º 33/2022
... ;}.y29{bottom:242.455026px;}.y10e{bottom:244 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto -Lei n.º ...
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Parecer n.º 1/2022
... ), e o DL n.º 71/95, de 15 de ... abril, que contém as regras gerais ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... HF, S.A. 590,5 -1 653,9 -2 244,4 -1 653,9 ... Total -34 922,7 -23 523,4 11 399,2 ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto-Lei ... n.º ... Decreto-Lei n.º 244 ...
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Aviso n.º 18640/2018
... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 244 - Sequelas neurológicas de traumatismos ...
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Regulamento n.º 500/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto-Lei ... n.º ... pelo Decreto-Lei n.º 244 ...
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Parecer n.º 1/2021
... da SS (372 M(euro)) e de fundos europeus (95 M(euro)) para ações de formação profissional, ... valor nominal, efetuadas pela Parvalorem (1 244 M(euro)), Parpública (750 M(euro)), ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... d), ambos do Decreto"-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, com as altera\xC3" ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ,153);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fcb{color:rgb(54,95 ... ;}.y394{bottom:243.894178px;}.y4d6{bottom:244 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Aviso n.º 416/2021
... Municipais da Guarda Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 411/1998, de 30 de dezembro, que ... 323/2001, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 23/98, de 26 de Maio ... Ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 95. a 100 ... e 4 do artigo 106. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, ... com escala indiciária composta por quatro escalóes, índices 238, 244, 249 e 259, respectivamente) ... 2 - Encarregado operacional (para a ...
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Despacho n.º 460/2022
... /2015, de 3 de setembro; Artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a última ... ção do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Acórdão n.º 510/2016
... 75.º, n.º 2, als. a) e b), do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ... 244/95, de 14 de setembro, aplicando-se as normas do ...
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Despacho n.º 3332/2017
... /2015 de 03 de setembro; Artigo 27.º do Decreto"-Lei n.º 135/99, de 22 de abril; Artigos 36.º n.\xC2" ... º 6436/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 95", de 17 de maio; Despacho da Subdiretora-Geral da \xC3" ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... 10 323 -8,1% 132 100,5 -28,3% -18,9% 9,4% 92,9% 59,0% ... Terceira 53 244 -5,7% 133 141,5 -25,5% -22,3% 0,1% 54,3% 46,9% ... 33 779 -4,6% 141 144,9 ... Calheta 3 437 -8,9% 27 190,4 -27,2% -14,3% -3,0% 95,1% 55,0% ... Velas 4 936 -8,6% 42 166,8 -25,2% -19,6% -11,9% 62,1% 48,2% ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... çamento do Estado de 2019 (31), e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ... (244) Valor arredondado para a casa decimal superior, ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 95 - Os dirigentes são responsáveis pelo controlo ... 244 - Os cheques emitidos e, posteriormente anulados, ...
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Regulamento n.º 292/2022
... 1, 4 e 5, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março, e ... o ... Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... °, 79°, 80°, 82° , 83°, 89°, 90°, 93°, 95°, 97°, 103°, 104°, 105°, 106°, 107°, ... 234°, 235°,236°, 237°,238°,239°, 240°, 244°, 246°, 247°, 248°, 249°, 250°, 251°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... 21-EB-244 Castelo Branco ... Rua Domingos ... Anexo 14 m2 ... 21-FG-95 Lousã ... Lousã e ...
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Despacho n.º 2566/2017
... /2015, de 3 de setembro; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a última ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016; Despacho da ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Despacho n.º 2566/2017
... /2015, de 3 de setembro; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a última ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016; Despacho da ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...