decreto-lei 555/99
- Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março de 2002
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Acórdão nº 02241/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o disposto no artigo 12º, nº 1, do Código Civil. 2. Um despacho de 05.11.2002 do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto...
... U) RESULTA DO PRECEITUADO NA AL. A) DO ARTIGO 68º DO DECRETO-LEI Nº 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM ... -
Aviso n.º 14493/2007, de 09 de Agosto de 2007
... que, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 14494/2007, de 09 de Agosto de 2007
... que, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Acórdão nº 04501/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
I – As licenças urbanísticas só podem ser indeferidas (e devem ser indeferidas) com os fundamentos previstos no artigo 24º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12. II- Não pode um pedido de licença ficar dependente da eventual feitura de um PMOT. III - Enquanto não estivesse em vigor o invocado PMOT, ter-se-iam que aplicar as disposições do RDDML, que não ficavam “afastadas” pelo...
...19.° do Regime dos Empreendimentos Turísticos (decreto-lei n.? 167/97, de 4 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-lei n.º ... -
Aviso (extracto) 15847/2007, de 29 de Agosto de 2007
...do artigo 27.o e no n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Acórdão nº 00867/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...
... foi realizada “conforme disposto no n.º 1 do artigo 40º do decreto-lei" n.º 81/2013”. Ora, tal como consta do artigo 1º do respetivo Decreto \xE2\x80"... -
Acórdão nº 00673/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1. A ordem de embargo é uma decisão administrativa cautelar e, portanto, instrumental, provisória e baseada numa primeira análise do processo, de forma a manter o prédio no estado em que estava na data em que foi constatada pelos serviços a construção de uma obra ilegal; não determina, pela sua própria natureza, uma decisão definitiva sobre a ilegalidade e impossibilidade de legalização, como...
...ão social, previsto na alínea a), do nº1, do artigo 54º, do Decreto Lei nº 445/91, de 20/11, o Senhor Vereador concluiu ainda que “(…) neste ... -
Regulamento 50-A/2007, de 30 de Março de 2007
...4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 19506/2007, de 11 de Outubro de 2007
...Para cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo ...
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Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 17568/2007, de 14 de Setembro de 2007
... 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 3.o do ...
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Aviso n.º 2383/2006, de 27 de Julho de 2006
...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes profundas no regime ...
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Aviso n.º 14479/2007, de 09 de Agosto de 2007
..., torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 14995/2007, de 16 de Agosto de 2007
... lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei ...
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Aviso n.º 18821/2007, de 02 de Outubro de 2007
... que, nos termos do artigo 27.o edon.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, e do artigo 77.o ...
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Aviso n.º 15971/2007, de 30 de Agosto de 2007
... disposto no n.o 3 do artigo 22.o e no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento de que está aberto um ...
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Aviso n.º 19199/2007, de 08 de Outubro de 2007
... à publicaçáo do presente aviso no dos artigos 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Edital n.º 700/2007, de 29 de Agosto de 2007
..., conforme previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de ...
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Acórdão nº 00165/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I — O ordenamento do território emerge de uma ponderação de interesses diversos, públicos e privados, que desde logo resulta da própria Constituição na medida em que consagra o princípio da colaboração de vários sujeitos de direito público no procedimento de formação dos planos, bem como o direito de participação dos particulares na sua elaboração. II — Este princípio de democracia...
...n.º 5 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (Regime jurídico dos Instrumentos de ... -
Aviso n.º 16438/2007, de 05 de Setembro de 2007
... pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 17554/2007, de 14 de Setembro de 2007
... público que, para dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 18717/2007, de 01 de Outubro de 2007
..., nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Aviso n.º 18718/2007, de 01 de Outubro de 2007
..., nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Aviso n.º 20349/2007, de 22 de Outubro de 2007
...Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...