decreto-lei 555/99
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Aviso n.º 18711/2007, de 01 de Outubro de 2007
... do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administraçáo local pelo ...
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Aviso n.º 14747/2007, de 13 de Agosto de 2007
... Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 13193/2007, de 23 de Julho de 2007
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22.o do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 13134/2007, de 20 de Julho de 2007
... Nos termos das disposies conjugadas dos artigos 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, na sua actual redaco, e 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, na sua ...
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Aviso n.º 9520/2007, de 25 de Maio de 2007
... que, nos termos do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pelo ...
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Aviso n.º 15649/2007, de 27 de Agosto de 2007
... de Povoao, torna pblico que, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, aplicvel por fora do artigo 152.o do mesmo ...
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Aviso 16103-N/2007, de 31 de Agosto de 2007
... n. 1, do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 17856/2007, de 19 de Setembro de 2007
... saber, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 20369/2007, de 22 de Outubro de 2007
... pblico, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 5872/2007, de 27 de Março de 2007
... do artigo 27.o e no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 7455/2007, de 23 de Abril de 2007
... do artigo 27.o e no n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 7456/2007, de 23 de Abril de 2007
... do artigo 27.o e no n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 5875/2007, de 27 de Março de 2007
... do artigo 27.o e no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 10676/2007, de 12 de Junho de 2007
... presidente da Cmara, de acordo com o n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 7555/2007, de 24 de Abril de 2007
... do artigo 27.o e no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 19262/2007, de 09 de Outubro de 2007
... 1 do artigo 22.o do Regime Jurdico da Urbanizao e da Edificao, Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 7556/2007, de 24 de Abril de 2007
... do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 9861/2007, de 31 de Maio de 2007
... 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 14467/2007, de 09 de Agosto de 2007
... faz saber que, de harmonia com os n.os 1 e 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 14468/2007, de 09 de Agosto de 2007
... faz saber que, de harmonia com os n.os 1 e 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 2182/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... , conforme determinam os n.os 1 e 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a alterao introduzida pelo Decreto-Lei ...
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Despacho (extracto) 20555/2007, de 06 de Setembro de 2007
... ilha Terceira, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 17964/2007, de 20 de Setembro de 2007
... cumprimento do disposto na alnea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado administrao local pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 14106/2007, de 03 de Agosto de 2007
... Municipal do concelho do Fundáo, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado ...
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Aviso n.º 14748/2007, de 13 de Agosto de 2007
... Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...