decreto-lei 555/99

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  • Aviso n.º 18069/2007, de 21 de Setembro de 2007

    Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do pedido de alteraçáo do...

  • Aviso n.º 13427/2007, de 25 de Julho de 2007

    Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e por meu despacho de 19 de Junho de 2007, vai proceder-se à abertura do período de discussáo pública relativa à operaçáo de loteamento e obras de urbanizaçáo que incide sobre o prédio sito no Cháo Frio, freguesia da Praia do...

  • Aviso n.º 9518/2007, de 25 de Maio de 2007

    Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo do 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do pedido de alteraçáo do

  • Aviso n.º 19801/2007, de 15 de Outubro de 2007

    A Dr.a Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do pedido de alteraçáo de loteamento com o alvará de loteamento n.o 71/86, requerido pelo...

  • Aviso n.º 16398/2007, de 05 de Setembro de 2007

    O Dr. Joáo Garçáo, vice-presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que decorre, por um prazo de 15 dias a contar do 8.o dia após a publicaçáo do presente aviso no de discussáo pública relativa à alteraç

  • Aviso n.º 18818/2007, de 02 de Outubro de 2007

    A Dr.a Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.o edon.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do...

  • Aviso n.º 19181/2007, de 08 de Outubro de 2007

    A Dr.a Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.o enon.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, e no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do...

  • Aviso n.º 20325/2007, de 22 de Outubro de 2007

    A Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias a contar do 8.o dia após a publicaçáo do presente aviso no de discussáo pública relativa à...

  • Aviso n.º 20020/2007, de 17 de Outubro de 2007

    A Dr.a Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.o enon.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do...

  • Aviso n.º 18597/2007, de 28 de Setembro de 2007

    A Dr.a Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.o edon.o3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do...

  • Aviso n.º 18808/2007, de 02 de Outubro de 2007

    Francisco José Silvério Casimiro, licenciado em Engenharia Quí-mica e vice-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias, a contar do 8.o dia após a publicaçáo do...

  • Aviso (extracto) 16175/2007, de 03 de Setembro de 2007

    O Dr. Francisco Ângelo da Silva Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Vizela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussáo pública, pelo período de 10 dias a contar da data de publicaçáo no pedido de alteraçáo ao lote 1 do loteamento com o alvará n.o 3/97, sito no lugar do Pomarelho,

  • Aviso n.º 14754/2007, de 13 de Agosto de 2007

    A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a aprovaçáo de uma alteraçáo ao alvará de loteamento, designadamente o lote 11, sito no lugar de Porto d'Ave, freguesia de Taíde, concelho da...

  • Aviso n.º 20242/2007, de 19 de Outubro de 2007

    A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussáo pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a aprovaçáo de uma alteraçáo ao alvará de loteamento, designadamente o lote 13, sito no lugar de Costa de Cima ou Pracinha, freguesia de Galegos,...

  • Aviso n.º 14993/2007, de 16 de Agosto de 2007

    Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91,

  • Aviso n.º 19180/2007, de 08 de Outubro de 2007

    O Doutor Carlos Manuel Faia Sáo Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal do Fundáo, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que se encontra em fase de...

  • Aviso n.º 13193/2007, de 23 de Julho de 2007

    Joáo José Nogueira Gomes Rebelo, vereador da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Julho, que, por deliberaçáo tomada em...

  • Aviso n.º 3624/2007, de 26 de Fevereiro de 2007

    A Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias, a contar do 8.o dia após a publicaçáo do presente aviso no de discussáo pública relativa à...

  • Aviso n.º 15534/2007, de 24 de Agosto de 2007

    Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussáo pública, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a duraçáo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso...

  • Aviso n.º 15535/2007, de 24 de Agosto de 2007

    Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussáo pública, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a duraçáo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso...

  • Aviso n.º 19805/2007, de 15 de Outubro de 2007

    Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussáo pública, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a duraçáo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso...

  • Edital n.º 858/2007, de 16 de Outubro de 2007

    Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com aredacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussáo pública sobre o pedido de alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.o 5177, em 26 de Junho de 2006, em nome de Maria Irene Campos

  • Edital n.º 889/2007, de 23 de Outubro de 2007

    Isaltino Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se encontrará, a partir do dia 24 de Outubro de 2007 e pelo prazo de 15 dias, a discussáo pública referente ao pedido de loteamento em Linda--a-Velha, entre...

  • Edital n.º 664/2007, de 09 de Agosto de 2007

    Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se encontrará a decorrer a partir de 20 de Agosto de 2007 e pelo prazo de 15 dias a discussáo pública referente ao pedido de loteamento, em Queluz de...

  • Acórdão nº 01182/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    _ Estando verificado o periculum in mora, e portanto tendo sido aceite que a execução do ato causa à recorrente prejuízos de difícil reparação, não se tornava necessário atentos os fundamentos constantes da sentença recorrida para a ponderação de interesses a prova dos factos alegados para o periculum in mora, por ser bastante a consideração dos factos que estiveram na base da prática do ato. 2_N