decreto-lei 555/99
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Aviso n.º 13724/2007, de 30 de Julho de 2007
... do n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 13194/2007, de 23 de Julho de 2007
... Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22.o do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 18715/2007, de 01 de Outubro de 2007
... , nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remisso do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Aviso n.º 18716/2007, de 01 de Outubro de 2007
... , nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remisso do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Aviso n.º 15349/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remisso do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Edital n.º 389/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Assim, foi dada resposta ao previsto no artigo 25.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 555/99, estabelecendo que no caso em que os loteamentos impliquem um ...
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Aviso n.º 9513/2007, de 25 de Maio de 2007
... alteraçáo ao loteamento, conforme determina o artigo 22.odo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo do Decreto-Lei n.o 177/2001, ...
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Aviso 7742-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... Nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o ...
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Lei n.º 28/2010, de 02 de Setembro de 2010
... Primeira alterao, por apreciao parlamentar, ao Decreto -Lei n. 26/2010, de 30 de Maro, que procede dcima alterao ao Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 18974/2007, de 03 de Outubro de 2007
... que, nos termos do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pelo ...
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Aviso n.º 18069/2007, de 21 de Setembro de 2007
... que, nos termos do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pelo ...
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Acórdão nº 2184/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Por imposição do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, as edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético R
... C) do Código do Processo Civil, 89.º do Decreto-Lei nº 555/99, e art. 17.º, n.º 1, do D.L. n.º 38382/51, de 07 de agosto ... -
Aviso n.º 9774/2007, de 30 de Maio de 2007
... Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 10075/2007, de 04 de Junho de 2007
... Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 20325/2007, de 22 de Outubro de 2007
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pelo ...
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Aviso n.º 16398/2007, de 05 de Setembro de 2007
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pelo ...
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Aviso n.º 19801/2007, de 15 de Outubro de 2007
... de Gondomar, torna pblico que, nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redaco actual, e do artigo 77.o do ...
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Aviso n.º 19181/2007, de 08 de Outubro de 2007
... que, nos termos do artigo 27.o enon.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redaco actual, e no artigo 77.o do ...
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Aviso n.º 18808/2007, de 02 de Outubro de 2007
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco que lhe foi dada pelo ...
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Aviso n.º 20242/2007, de 19 de Outubro de 2007
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um perodo de ...
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Aviso n.º 14754/2007, de 13 de Agosto de 2007
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um perodo de ...
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Aviso n.º 3624/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo ...
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Aviso n.º 14993/2007, de 16 de Agosto de 2007
... que lhe so atribudas pelo artigo 68.o, n.o 1, alnea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n.o ...
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Aviso n.º 7493/2007, de 23 de Abril de 2007
... termos e para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, que, 8 dias ...
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Aviso (extracto) 8087/2007, de 03 de Maio de 2007
... termos e para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de que, 8 ...