decreto-lei 555/99
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Edital n.º 481/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... legais e regulamentares aplicáveis e em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhefoi dada pelo ...
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Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março de 2008
... , de 4 de Setembro, diploma que introduz a 6.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu no n. 1 do artigo 8. -A daquele ...
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Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M, de 11 de Agosto de 2011
... do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, devam integrar os pro- jectos de loteamento ...
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Edital 120-B/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro que se encontra afixado para apreciaçáo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M, de 12 de Agosto de 2009
... 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da ...
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Aviso n.º 2382/2006, de 27 de Julho de 2006
... 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 ...
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Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... Na sua redação originária, conferida pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o referido artigo 95.º previa o seguinte: ...
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Aviso n.º 6350/2006, de 22 de Novembro de 2006
... Óbidos, torna público, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso 11615-D/2007, de 27 de Junho de 2007
... 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/01 de 4 de ...
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Aviso n.º 15174/2007, de 21 de Agosto de 2007
... , faz pblico que, nos termos do disposto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 90/13.6T2VGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I - A acção de divisão de coisa comum tem como objectivo proceder à divisão em substância da coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respectiva adjudicação a um dos consortes ou venda a terceiros, com repartição do valor. II - Constitui condição de divisibilidade de um prédio, no caso de nele terem ocorrido operações urbanísticas, a demonstração de que as entidades administrativas...
... Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de ... -
Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanizaçáo e ...
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Lei n.º 15/2002
... o Decreto-Lei n.o ... 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta ... alteração do ...
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Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e demais cláusulas que regem o
... Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.383, de 07/08/1951 que, no seu artigo 8.º previa que: “A ... -
Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006
... pública, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 5138/2006, de 23 de Outubro de 2006
... do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006
... Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo artigo 1. do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 01848/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... , legalmente definida como tal – n.º3 do artigo 95º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, na redacção dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de ...
- Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março de 2002
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Aviso n.º 16288/2007, de 04 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 288/2007 ... Nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado ...
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Acórdão nº 00509/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... Regulamentar n.º 4/99, de 1 de abril (e que concretiza o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de julho), mormente o seu artigo 4.º, conjugados com o ...
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Aviso n.º 8554/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
- Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março de 2002
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Aviso n.º 7744/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo do Decreto-Lei n ...