decreto-lei 555/99
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Aviso n.º 15557/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remisso do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Aviso n.º 18186/2007, de 24 de Setembro de 2007
... determinam os n.os 1 e 3 do artigo 22.o e 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a alterao introduzida pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 18720/2007, de 01 de Outubro de 2007
... , nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remisso do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Aviso n.º 14122/2007, de 03 de Agosto de 2007
... Ponta Delgada, torna pblico que, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por fora do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 14357/2007, de 08 de Agosto de 2007
... , nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remisso do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Edital n.º 795/2007, de 26 de Setembro de 2007
... de Oeiras, faz pblico que, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 19180/2007, de 08 de Outubro de 2007
... da Cmara Municipal do Fundo, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado ...
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Aviso n.º 16583/2007, de 06 de Setembro de 2007
... termos e para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, que, 8 dias ...
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Anúncio n.º 2350/2007, de 04 de Maio de 2007
... do n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Edital n.º 858/2007, de 16 de Outubro de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com aredaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 17573/2007, de 14 de Setembro de 2007
... Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco conferida pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 664/2007, de 09 de Agosto de 2007
... de Oeiras, faz pblico que, nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 861/2007, de 16 de Outubro de 2007
... de Monforte, torna pblico que, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 01986/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
... Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (quanto ao primeiro acto), e no artigo ...
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Acórdão nº 00127/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... o regime jurídico da urbanização e edificação previsto no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro e o previsto no Decreto-Lei n.º 555/99, de ...
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Aviso n.º 18713/2007, de 01 de Outubro de 2007
... os n.os 1 e 3 do artigo 22.o e o n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteraçáo introduzida pelo ...
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Aviso (extracto) 2189/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... termos do n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 12301/2007, de 06 de Julho de 2007
... termos do n.o 3 do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Edital n.º 698/2007, de 28 de Agosto de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 655/2007, de 08 de Agosto de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 15198/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Nos termos n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 16069/2007, de 31 de Agosto de 2007
... o do Regime Jurdico da Urbanizao e da Edificao, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Edital n.º 867/2007, de 17 de Outubro de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 14470/2007, de 09 de Agosto de 2007
... do Procedimento Administrativo e no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ...
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Rectificação n.º 507/2007, de 20 de Abril de 2007
... fora do n.o 2 do artigo 27.o e nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ...