decreto-lei 555/99
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Aviso n.º 15855/2007, de 29 de Agosto de 2007
..., Açores, torna público que, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro (adaptado à Regiáo Autónoma dos Açores ...
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Aviso n.º 16287/2007, de 04 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 287/2007. Nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado ...
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Aviso n.º 7224/2007, de 19 de Abril de 2007
... de Lamego, torna público que, nos termos do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacçáo actual, se irá proceder, ...
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Aviso n.º 18829/2007, de 02 de Outubro de 2007
... que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Anúncio n.º 865/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
..., nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Anúncio n.º 881/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
..., nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do ...
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Anúncio n.º 2350/2007, de 04 de Maio de 2007
... do n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 17573/2007, de 14 de Setembro de 2007
...Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei ...
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Edital n.º 858/2007, de 16 de Outubro de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com aredacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 664/2007, de 09 de Agosto de 2007
... de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01986/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
1. Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, prévia à imposição de obras de conservação em prédio particular, os peritos não estão obrigados a responder, antes devem não responder, a quesitos impertinentes, face aos princípios da celeridade, economia e eficiência, a que aludem os artigos 10º e 57º do Código de Procedimento Administrativo. 2. A falta de fundamentação
... Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (quanto ao primeiro acto), e no artigo ... -
Edital n.º 861/2007, de 16 de Outubro de 2007
... de Monforte, torna público que, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 12301/2007, de 06 de Julho de 2007
... termos do n.o 3 do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso (extracto) 2189/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... termos do n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 12309/2007, de 06 de Julho de 2007
...do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Aviso n.º 18713/2007, de 01 de Outubro de 2007
... os n.os 1 e 3 do artigo 22.o e o n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteraçáo introduzida pelo ...
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Edital n.º 698/2007, de 28 de Agosto de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 16429/2007, de 05 de Setembro de 2007
... conjugados dos n.os 2 do artigo 27.o e 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
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Edital n.º 653/2007, de 08 de Agosto de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 654/2007, de 08 de Agosto de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 655/2007, de 08 de Agosto de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 15548/2007, de 24 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 548/2007. Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Aviso n.º 14470/2007, de 09 de Agosto de 2007
... do Procedimento Administrativo e no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Edital n.º 867/2007, de 17 de Outubro de 2007
... que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 734/2007, de 05 de Setembro de 2007
... de Janeiro, e nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...