decreto-lei 555/99
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Aviso n.º 19704/2007, de 12 de Outubro de 2007
... Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo ...
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Aviso n.º 19705/2007, de 12 de Outubro de 2007
... de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, conjugado com o ...
- Aviso n.º 18818/2007, de 02 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 15012/2007, de 16 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 8129/2007, de 04 de Maio de 2007
- Aviso n.º 8130/2007, de 04 de Maio de 2007
- Aviso n.º 8131/2007, de 04 de Maio de 2007
- Aviso n.º 13124/2007, de 20 de Julho de 2007
- Aviso n.º 8128/2007, de 04 de Maio de 2007
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Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho de 2000
Lei n.º 13/2000 de 20 de Julho Suspende a vigência do Decreto-Lei" n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanizaç\xC3" ...
- Aviso n.º 19934/2007, de 16 de Outubro de 2007
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Aviso n.º 19935/2007, de 16 de Outubro de 2007
... torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
- Aviso n.º 14478/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 16169/2007, de 03 de Setembro de 2007
- Aviso 20490-A/2007, de 23 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 14632/2007, de 10 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 16754/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 19932/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 11494/2007, de 26 de Junho de 2007
- Aviso n.º 17840/2007, de 19 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 17841/2007, de 19 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 8127/2007, de 04 de Maio de 2007
- Aviso n.º 12291/2007, de 06 de Julho de 2007
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Aviso 9632-A/2007, de 28 de Maio de 2007
... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 ...
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Aviso (extracto) 16175/2007, de 03 de Setembro de 2007
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussáo pública, ...