decreto-lei 555/99
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Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
... O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes profundas no regime ...
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Acórdão nº 00948/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
O artigo 6.º/1/b) do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, segundo o qual são isentas de controlo prévio «As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente
... 74º do Decreto-lei nº 555/99 de 16.12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº ... -
Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
... O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes profundas no regime ...
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Acórdão nº 323/17.0T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a impor aos proprietários de um edifício o dever de limpar a fuligem que se vai depositando nas paredes das condutas de saída de fumos das lareiras, quando nelas são queimados combustíveis sólidos, este dever resulta do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios [Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e do Regime...
... Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios [Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e do Regime Jurídico da Urbanização e ... -
Acórdão nº 02704/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013
1. No caso de um acto que ordenou a cessação do funcionamento de um estabelecimento por causa do ruído provocado que incomodava um vizinho, num dos seus fundamentos, trata-se, neste ponto concreto, em bom rigor estamos, no essencial, de um conflito de interesses privados, embora situados no âmbito de uma relação jurídica pública, dado caber à edilidade a fiscalização do respeito de actividades...
... ário do decidido, é violador do disposto no Artigo 109º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 01121/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
... artigos 18º nº 2, 24º, nº 1, alª a) e 68º, alª c), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, na redacção aplicável à altura dos factos e bem ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 ...
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Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...
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Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... da Recorrente é incompatível com o RJEN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22/8, diploma aplicável a operações urbanísticas ...
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Acórdão nº 103/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
i) A prática de uma contra-ordenação por violação do art. 4.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro, pressupõe a existência de obras de construção, alteração ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor, sem a competente licença administrativa. ii)...
... 4.º, nº 2, al. c) do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei ... -
Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro ... E para contar se publica o presente e ...
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Acórdão nº 00563/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Vindo referido na informação camarária coligida na alínea d) do probatório que, no ano de 2014, os serviços camarários da Câmara Municipal de Ovar detetaram que o Arguido, aqui Recorrido, ampliou o armazém onde desenvolve a sua atividade comercial sem a respetiva licença, não sendo tal ampliação detetável nas peças topográficas de procedimento camarário datado de 1980, e provindo esta...
... e punida na alínea d) do n.° 1 e 4 do artigo 98.° do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro ... O T.A.F. de Aveiro julgou esta ... -
Edital n.º 863/2007, de 16 de Outubro de 2007
... do Procedimento Administrativo e no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011
... 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... ídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 01221/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à
... de 1995, por força do disposto no artigo 68º, alínea a), do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro ... 2. Na douta sentença recorrida deu-se ... -
Acórdão nº 02509/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 – Se uma requerente deixou caducar a licença emitida no âmbito de um procedimento de licenciamento de uma operação urbanística aprovada, na qual estava prevista a construção de um hotel, pelo decurso do prazo para requerer a emissão do respectivo alvará, continua a mesma, por vontade do legislador, a dispor de um direito sobre esse procedimento, na medida em que pode requerer nova licença.
... 72º do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/14, ... -
Regulamento n.º 38/2006, de 22 de Novembro de 2006
... , obras de urbanizaçáo e edificaçóes aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram ...
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Acórdão nº 1073/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora de Câmara Municipal que viola o disposto no artigo 75.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área, é nulo, de acordo com o disposto no artigo 68.º, al. a), do Regime...
... no artigo 137.º, n.º 1, do CPA então vigente (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro), que havia sido invocada na petição ... -
Aviso 1244-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo do Decreto-Lei n. 177/2001, de ...
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Acórdão nº 168/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Não ocorre violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC , ou do convite à apresentação de alegações complementares nos termos do art. 95º, nº 2, do CPTA /2002, se no acórdão recorrido não foi identificado com total precisão o objecto do litígio, mas as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a questão decidenda. ii) Os instrumentos de regulação em...
... , tem de ser considerada nula, nos termos do artigo 103º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º ... -
Aviso n.º 1542/2006, de 14 de Junho de 2006
... O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto de 2006
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Regulamento n.º 7/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram ...
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Regulamento n.º 18/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... ídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...