decreto-lei 555/99
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Classificação vLex
- Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 00563/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Vindo referido na informação camarária coligida na alínea d) do probatório que, no ano de 2014, os serviços camarários da Câmara Municipal de Ovar detetaram que o Arguido, aqui Recorrido, ampliou o armazém onde desenvolve a sua atividade comercial sem a respetiva licença, não sendo tal ampliação detetável nas peças topográficas de procedimento camarário datado de 1980, e provindo esta...
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011
- Edital n.º 863/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
- Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março de 2002
- Regulamento n.º 38/2006, de 22 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 1073/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora de Câmara Municipal que viola o disposto no artigo 75.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área, é nulo, de acordo com o disposto no artigo 68.º, al. a), do Regime...
- Aviso 1244-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 00165/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I — O ordenamento do território emerge de uma ponderação de interesses diversos, públicos e privados, que desde logo resulta da própria Constituição na medida em que consagra o princípio da colaboração de vários sujeitos de direito público no procedimento de formação dos planos, bem como o direito de participação dos particulares na sua elaboração. II — Este princípio de democracia participativa...
- Aviso n.º 1542/2006, de 14 de Junho de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto de 2006
- Regulamento n.º 7/2007, de 16 de Janeiro de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M, de 11 de Agosto de 2011
- Regulamento n.º 18/2007, de 29 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 481/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 216-A/2008, de 03 de Março de 2008
- Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2382/2006, de 27 de Julho de 2006
- Edital 120-B/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M, de 12 de Agosto de 2009
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Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
I – Qualquer restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. II – A Lei n.º 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de...