decreto lei 433 82 27 outubro
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Acórdão nº 6018/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
O nº 2 do artigo 73º do RGIMOS, disposição que permite que o tribunal da relação aceite um recurso não abrangido pelo nº 1 do mesmo preceito, visa permitir a apreciação de decisões que não estariam normalmente sujeitas a reapreciação por qualquer tribunal superior e não a viabilizar o recurso de uma sentença que apenas o não admite porque o valor da coima aplicada é, no caso concreto, inferior ao
... (alínea a) do nº 1 do artigo 73º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro), o arguido ... -
Acórdão nº 6018/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
O nº 2 do artigo 73º do RGIMOS, disposição que permite que o tribunal da relação aceite um recurso não abrangido pelo nº 1 do mesmo preceito, visa permitir a apreciação de decisões que não estariam normalmente sujeitas a reapreciação por qualquer tribunal superior e não a viabilizar o recurso de uma sentença que apenas o não admite porque o valor da coima aplicada é, no caso concreto, inferior ao
... (alínea a) do nº 1 do artigo 73º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro), o arguido ... -
Acórdão nº 0644071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
Na interpretação do artº 79º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro deve ter-se em conta que o facto relevante não é o facto naturalístico, mas o facto por referência à pessoa do agente.
... , nº 1, alínea q) e nº 2, alínea b) do decreto-Lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro, sancionável ... , nos termos do artigo 19º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro com as alterações ... -
Lei n.º 13/2023
... de 27 de agosto, e 55/2017, de 17 de julho, que aprova ... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... º, 383.º, 400.º, 401.º, 419.º, 424.º, 433.º, 438.º, 439.º, 447.º, 449.º, ... 460.º, ... pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; ... ii) Por sentença ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 31/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2000
... pelo artigo 22º, nº 1, alínea a), do Decreto"-Lei nº 28/84, de 29 de Janeiro; ... \xC2" ... pela Portaria nº 971/94, de 29 de Outubro; ... pela arguida S., ... do disposto no artigo 46º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, quanto à ...
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Acórdão nº 516/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... com o disposto no artigo 50º do Decreto"-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com as alteraç\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 171/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2001
... excesso de velocidade a uma velocidade de 82 Km/hora, quando o máximo permitido era de ... Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção ...
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Acórdão nº 1120/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2011
I - Pese embora o Tribunal da Relação, em processo de contra-ordenação, apenas conheça de matéria de direito, deverá, contudo e ainda que oficiosamente, conhecer dos vícios previstos no art. 410º, nº 2, do CPP. II - O campo de aplicação dos art. 122º, al. d), e 653º, por um lado, e dos arts. 270º, nº 1, e 669º, por outro, (todos do CT/2003), são diferentes: enquanto que, nos primeiros, se...
... pela trabalhadora D…, desde 01 de Outubro de 2008, bem como os respectivos recibos de ... das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro: gravidade da ... -
Acórdão nº 4408/11.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2011
O recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa apresentado a essa autoridade fora do prazo previsto no art. 59º, nº 3, do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, deve ser rejeitado, por extemporaneidade, ainda que haja sido apresentado no tribunal dentro desse prazo
... , do Regime Geral das Contra-Ordenações (Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro), o recurso de ... -
Acórdão nº 874/10.7TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
I - A lei não impõe a obrigatoriedade ou o dever de prévio levantamento de auto de advertência, designadamente nos casos de irregularidade sanável, mas tão só o configura como uma possibilidade cuja utilização é deixada ao critério da ACT. II - O juízo da conveniência e/ou oportunidade do recurso à prévia advertência está subtraído à possibilidade de posterior sindicância judicial.
... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Junho de 2011 (Processo 1120/l0.9TTPNF.Pl), ... 12º do Código Civil e o artigo 12º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção ... -
Acórdão nº 515/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... lista, M., nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, para se ...
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Acórdão nº 993/09.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... 59º e do art. 63º ambos do DL 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão segundo a qual ... mapa – ambas do Art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, veio a arguida ...
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Acórdão nº 44/12.0T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
... n.º 433/82, de 27.10: “1. O prazo para a impugnação ... mencionado no nº 3 do artigo 59º do Decreto – Lei nº 433/82, de 27 de Outubro …»” ...
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Acórdão nº 0583/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
O TAF é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de intimação de uma autoridade administrativa a satisfazer o pedido de informações formulado por um arguido no âmbito de um processo contra-ordenacional, por o direito à informação que se pretende ver tutelado se encontrar regulado e assegurado, nomeadamente pelos artº 86º e 89º do Cód. Processo Penal, na redacção introduzida pela
... termos dos artigos 55º, 59º e 61º do DL 433/82 e com ao artigos 62º, nº 1, 77º, nº 1. al ... 41º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, incumbe à ... -
Acórdão nº 8504/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... do disposto no artigo 64.º, n.º 3 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção ...
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Acórdão nº 79/09.OTBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção, prevista, no artigo 51° do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro ... 8. ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/1983/A de 6 de Agosto
... Recentemente foi publicado o Decreto-Lei n.º 433/ 82, de 27 de Outubro, que veio instituir o ...
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Acórdão nº 380/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
... -B, 2º Suplemento, do Diário da República de 27 de Março de 2002, distribuído em 16 de Abril ... quinze dias, nos termos do artº 50º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, e nada vindo o ...
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Acórdão nº 00446/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
O prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado – cfr. artigos 80º, nº 1, do RGIT e 60º nºs 1 e 2, do RGIMOS, aplicável ex vi do artigo 3º, alínea b), daquele RGIT.
... -Ordenações, aprovado pelo Dec-Lei n° 433/82, de 27 de Outubro, com a actual redacção e ... O artigo 60º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral do ... -
Acórdão nº 10798/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... 12.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e art.º 6.º, ... 64º n.º 4 do Decreto-Lei nº 433"/82, de 27 de Outubro (RGCO), e do art. 374º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 190/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 1998
... nas alíneas b) e e) do artigo 26º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, relativamente ao ... ínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro ... no artigo 17º do Decreto-Lei nº 433/82, na sua redacção originária." ... ção social - Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 356/89, ...
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Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 2 do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no que ... do Decreto-Lei n. 433/ 82, de 27 de Outubro, no que respeita ao regime ...
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Acórdão nº 395/02 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2002
... , nos termos do artigo 63º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção ...
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Edital n.º 482/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... 23/ 2000, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei n. 105/98, de 24 de Abril, com as ... 330/90, de 23 de Outubro, com as suas alteraçóes subsequentes ... A ... Artigo 27 ... Reserva de espaço publicitário ... O ... 433/ 82, de 27 de Outubro, na redacçáo em vigor, ...