decreto lei 42 88 6 fevereiro
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Decreto Regulamentar n.º 1/2019
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual ... ao ano de 2016, o artigo 193.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, veio estabelecer, no seu ... íneas a) e b) do n.º 5, por remissão do n.º 6 do artigo 14.º do EBF;g) Não tenham pago ...
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Despacho n.º 1259/2023
... Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... a redes de telecomunicações públicas ... 6 — Referencial de competências: ... 6.1 — ... 88 73,33 % ... 523 — Eletrónica e automação ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Despacho n.º 10977-B/2021
... o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo ... Ambiental ara o ano de 2021 ... O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua ... e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, ... de ... Previstas no Artigo 7.º da Lei n.º 88/2019, de ... 3 de setembro ... 50 000 Mediante ...
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Parecer n.º 7/2018
... 6".ª - Independentemente das modalidades de vincula\xC3" ... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro(7). Cumpre-nos emitir parecer. I Docentes da ... n.º 3 do artigo 88.º). Os professores auxiliares preenchiam dois ... 42.º 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado)». É neste ...
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Despacho n.º 10300/2022
... com os artigos 40.º-S e 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... ário da República, 2.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2021, ... tendo o mesmo sido ... 6.1 — A admitir em cada ano letivo: 88 ... 6.2 — Total de inscritos em simultâneo: ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 75/2015
... Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março; ... c) Regime de emissões ... 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho; ... h) Regime jurídico do ... Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo ... Decreto-Lei n.º 31/2013, de ... ponibilizar o registo do TUA ... Artigo 6.º ... Autoridade Nacional para o licenciamento ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ;}.fs5{font-size:38.000000px;}.fs3{font-size:42 ... ;}.y7d0{bottom:59.607983px;}.y352{bottom:88 ... {word-spacing:-7.332754pt;}.ws147{word-spacing:-6 ... N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 295 Diário da República, 2.ª ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...
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Despacho n.º 3509/2023
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... 8 6,7 % ... 421 — Biologia e bioquímica ... 1.º Ano Semestral ... 50 40 38 0 88 3,5 ... Bases de estatística ... 462 ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... República (LOFAR), aprovada pela Lei n.º 77/88 , de 1 de julho, republicada pela Lei n.º ... 6 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 51.º ... n.º 7), Lei n.º 10/2012 , de 29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico da Comissão ... Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que define o ... , de 7 de agosto, 18/2016 , de 20 de junho, 42/2016 , de 28 de dezembro, 25/2017 , de 30 de ...
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Parecer n.º 33/2016
... 6.ª A licença de loteamento é um ato ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... Norte, tirado em 23 de março de 2015 (42): «Resulta dos Autos que as duas habitações - ... Tribunal Administrativo, de 27 de fevereiro de 2007 (43): «Na verdade, o caso dos autos ... especiais de ordenamento do território (88), vinculando diretamente todas as entidades ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 42 ... Finanças e Educação ... Gabinetes da ... 66 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 6 ... Diário da República, 2.ª série ... PARTE ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro", a SGPCM deu cum- ... primento ao procedimento pr\xC3" ... do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º ... da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-22
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro), com fundamento em o mesmo se encontrar em ... prevista no do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, no que ... … da nova freguesia de … (documento n.º 6 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo ... -
Portaria n.º 220/2014
... de 22 de outubro ... O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado ... 29 de dezembro, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho ... Na sequência de um estudo ... tigo 88.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, ... n.º 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da ... República, 2.ª ... -39019,8 -109789,0 ... 42 ...
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Aviso n.º 587/2018
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do ... (doravante designada por Portaria), Lei n.º 42"/2016, de 28 de dezembro, diploma que aprovou o Or\xC3" ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... Decretos-Leis n.os 45/87, de 24 de março, 147/88, de 27 de abril, 359/88, de 13 de outubro, ...
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Regulamento n.º 459/2020
... entretanto verificadas, designadamente o Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, o Conselho de ... tecnológica, regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio; b) "Ciclo de estudos", ... alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ... 6 - Quando o pedido de creditação ocorra no ato ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... o Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à ... ção n.º 2003/361/CE , da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de ... ao promotor no prazo de 44 dias úteis, ou de 88 dias úteis para projetos que impliquem uma ... realizada ao abrigo da Diretiva n.º 2001/42/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
... 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos ... do Decreto Legislativo Regional n. 4/88/M, de 18 de maio, alterado pelos Decretos ... ário, sem prejuízo do disposto no artigo 42. do Estatuto, bem como o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do prazo de 180 prescrito no artigo 6º, nº 6 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da ... 42/1, d), da Lei n.º 35/2015, de 20.06 ... Nos ... na sequência da deliberação de 10 de Fevereiro de 2015) e a data da deliberação que decretou a ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... -
Aviso n.º 12155/2016
... de dar cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, que regula a ... alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, a um esforço de 26 ... num dos ciclos de estudo ministrados no ISCEM.6 - O processo de RCVC deve, sempre que possível, ... do ISCEM no âmbito do artigo 27.º do DL n.º 88/2006, de 23 maio, pode ser creditada a formação ...
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Despacho n.º 8273/2022
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, dos artigos ... arrecadação, nos termos do disposto no n.º 6 ... do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 155/92, ... º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro; ... f) No âmbito dos artigos 3.º-A e 4.º-A do ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de ... h) No âmbito do artigo 8.º do ... ções, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de ... 12 de agosto; ... qq) De ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 3.°, 4.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 14.°, ... °, 31.°, 34.°, 35.°, 37.°, 39.°, 40.°, 42".°, 43.°, 45.°, 46.°, 52.°, 53.°, 57.°, 60.\xC2" ... e pelo Decreto-Lei n.° 61/90, de 15 de Fevereiro, devendo, nestes casos, promover-se a audição, ... 1 e 2 do artigo 87.°, n.os 1, 3 e 4 do artigo 88.° e artigo 115.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de ...
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Deliberação (extrato) n.º 616/2018
... P. (ICNF, I. P.), de 6 de março de 2018, retificada e alterada por ... P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, conjugados com ... Decreto-Lei n.º 18/2014, ambos de 4 de fevereiro, todos na redação atual, e de acordo com o ... 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 20 de setembro de 2012; c) Em matéria ... /2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, ...
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Despacho n.º 8305/2023
... com os artigos 40.º-S e 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na reda- ... Diário da República, 2.ª série, n.º 173 de 6 de setembro, tendo o mesmo sido deferido ... pela ... 6.1 — A admitir em cada ano letivo: 88 ... 6.2 — Total de inscritos em simultâneo: ... a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ...
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Despacho n.º 3968/2021
... ção para o adequar à redação do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março que aprova o ... o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo ... (CET) - cursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de maio, e que consistem em ... junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, e pela Portaria n.º 249-A/2019, de ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... , pela não utilização do automóvel (€ 6.240), do cartão de combustível (€ 2.800) e do ... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3" ... Cheque n.º 00009680, que se junta como DOC. 42 e que aqui se dá por integralmente reproduzido ...