decreto lei 376 84 30 novembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... nal n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, na sua redação atual, impõe que o PEPGRA seja ... /851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a ... Diretiva ... ção, o número de e-GARs emitidas foi de 84 321, das quais ... 91 % foram validadas e ... Nota: *Dados por grupos n.d ... 393 393 389 376 ... 27 22 37 43 ... 2014 2015 2016 2017 2018 2019 ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... -2020), incluído no DLR n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, atribuiu aos limites definidos um ... novembro(38), foi apresentada à Assembleia Legislativa da ... 84"), não consta do relatório qualquer referência \xC3" ... contratos de permuta de taxa de juro das SDR(376) e de, ao contrário de 2016, terem sido ...
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Decreto-Lei n.º 85/2021
... , e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de novembro. A referida lei definiu ainda as regras e os ... , 9/2018 , de 12 de fevereiro, e 98/2019 , de 30 de julho. Em 5 de março de 2021, foi aprovada ... 19624-22-7); 3 - Pentaborano (11) (CAS 18433-84-6); 4 - Hidrazina e seus derivados, como se segue ... ,3,4,4-hexafluorpentano-1,5-diol formal) (CAS 376-90-9); 10 - FPF-3 ...
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Acórdão n.º 246/2021
... , alínea e), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante ... 1.2 - Da Culpa: 30 - Um dos princípios basilares do Código Penal e ... 84 - Por sua vez, o n.º 2 da mesma norma estabelece ... são traçados no artigo 47.º, do Decreto Legislativo regional n.º 14/2005/M, em termos ... (vejam-se, entre outros, os Acórdãos n.os 376/2005, 26/2009, 515/2009, 498/2010, 394/2011 e ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro ... A Assembleia da República decreta, nos ... aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de dezembro, o Código dos Impostos ... PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE SOMA 8 552 376 511 DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS Ç ANO ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.y8fe{bottom:375.991361px;}.yd3f{bottom:376 ... 297836px;}.h3b{height:25.723432px;}.h29{height:30 ... :64.761263pt;}._1c{width:70.276224pt;}._9{width:84 ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... , pelo Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de fevereiro, ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... 30, n.º 4 da CRP, daí que seja necessário que a ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, proferido no ... por autoridade administrativa - artigos 84.º a 87.º e Secção IV – Execução da ... ública, Série I-A, n.º 276, de 25 de Novembro de 1993 e ratificados pelo Decreto do Presidente ... -
Acórdão nº 123/18 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2018
... artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do ... Tribunal Constitucional, referida ... No acórdão do TC n.º ... 376/2016, que analisou a norma similar prevista no ... extraída dos n.º s 4 e 5 do artigo 84.º da Lei da Concorrência, ... relativa ao ... n.º 2, do RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro) ... —, ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2002, de 30 de outubro, e colaborar, ... no âmbito das suas ...
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Despacho n.º 8217-A/2023
... n.º 26, de 6 de fevereiro de 2023, no Decreto"-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... n.º 13251/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, Série II, ... 67.º e 68.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e por ... dotações do Orçamento de ... Contrato-Programa ... 1 376 667,64 € 60 % 359 840,54 € 466 160,04 € 826 ... 1 501 103,84 € 60 % 251 019,30 € 649 643,00 € 900 662,30 ...
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Parecer n.º 2/2017
... dos avales - 606,4 milhões de euros (84,2% do total) - garante operações de crédito ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... adaptação do sistema fiscal (artigos 29.º e 30.º); e concessão de subsídios e outras formas ... artigo 26.º da Lei n.º 79/98, de 24 de novembro" (150), bem como o não acolhimento da recomendaç\xC3" ... -01-2015 + stock dívida a 31-12-2015) : 2] (376). Legislação citada (ver documento original) ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
... RPDC, Dezembro de 2015, n.º 84 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... fitofarmacêuticos Produtos petrolíferos Decreto-Lei n.° 244/2015 – DR n.° 204/2015, Série I ... ao Decreto‑Lei n.° 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança ... – DR n.° 234/2015, Série I de 2015‑11‑30 – Ministério das Finanças – Primeira ... P ... Portaria n.° 376"/2015 – DR n.° 206/2015, Série I de 2015‑10\xE2\x80" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {color:rgb(31,73,124);}.fc5{color:rgb(148,138,84 ... ;}.fs8{font-size:27.839989px;}.fs0{font-size:30 ... ;}.y95a{bottom:375.998316px;}.y618{bottom:376 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... 2011/85/UE, do Conselho , de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... haja mais do que 30 g de mercadorias perigosas por embalagem, desde ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(84) ... Diário da República, 1.ª série ... NOTA ... disposição especial 376 ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... - tivo Regional nº 28-A/2001/M, de 13 de novembro ... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo ... éstimos amortizáveis, com o prazo máximo de 30 anos, internos ou denominados em moeda ... refugos * 11 Produtos acabados e intermédios 84.977 99 Outros 4.829 909.752 02 Serviços 01 ... 480 24 156 507 6 000 27 966 992 3 376 0 173 219 672 0 27 674 900 0 ...
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Parecer n.º 3/2018
... por força do aumento da cobrança do IVA (30,6 milhões de euros). A despesa efetiva, no ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... da Resolução n.º 1049/2015, de 23 de novembro (38), foi apresentada à Assembleia Legislativa ... , cujas dotações obtiveram um reforço de 84,8 milhões de euros (7,2 %) face ao orçamento ... de preços de empreitadas a cargo da SRAPE (376). 10.2. Conta Consolidada da Administração ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 9.º da Portaria n.º 290/2016, de 15 de novembro, que aprova o regime de admissão e ... PSP, datado de 30 de setembro de 2022, foram nomeados nas carreiras ... 15,027 ... 84 159204 Luís António Ribeiro Rodrigues ... 13,838 a) ... 376 159765 Beatriz Ferreira Fernandes ...
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Regulamento n.º 372/2023
... º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/ ... UE ... O Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro, que ... revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de novembro, alterada pelo Decreto- ... -Lei n.º 84/2019, de ...
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Acórdão nº 426/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2018
... , um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova ... o artigo 29.º e o n.º 1 do artigo 30.º, ambos do Decreto-Lei ... n.º 132/2012, de ... novembro (LTC), pedido de atribuição de prioridade ao ... ão de Educação e Ciência a Petição n.º 376/XIII/2.ª, com ... 4.311 subscritores, que ... , do PCP, que deu origem à Resolução n.º 84/2018, através da qual foi ... recomendada ao ...
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Parecer n.º 2/2016
... 30 - No final de 2015 a dívida das EPR rondava os ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... maior parte com origem no Governo Regional (84%), o qual, após a dedução do montante dos ... do DLR n.º 18/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo DLR n.º 38/2012/M, de 13 de ... "Quadro IX.1 - Operações extraorçamentais" (376), ascenderam a cerca de 118,7 milhões de euros ...
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Edital n.º 1421/2023
... Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova ... , na sequência do previsto no Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho ... Em cumprimento do ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 376 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... pelo menos 30 publicações indexadas no Scopus ou Web of ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... , 3, 6, 9, 10, 15, 16, 17, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, ... , 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, ... , 365, 366, 367, 368, 369, 370, 373, 374, 375, 376, 378, 379, 380, 382, 383, 385, 386, 387, 388 e ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... serviço da falida “E ... ” em 20 de Novembro de 1989 para, no interesse e sob direcção, ... -
Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... do Decreto -Lei n. 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... Repblica Democrtica do Congo 180 Belize 84 Ilhas Falkland (Malvinas) 238 Repblica ... e Neves 659 Cabo Verde 132 Israel 376 So Marinho 674 Camares 120 Itlia 380 So ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... de segredo previsto no artigo 78.° do Decreto-Lei n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral ... novembro, solução que (i) estava ao seu dispor, (ii) era ... 369 a 376"), nas quais suscita várias questões ... OMISS\xC3" ... 63.º-B da L.G.T. - introduzido pela Lei n.º 30"-G/2000, de 19/12 -, foi previsto ser apenas aplic\xC3" ... global de 1.062.580.431$00 (€5.300.128,84), constando deste ofício que os fundamentos da ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R 17 Novembro 8 ... 2125-126 Marinhais, Salvaterra de Magos ... 2125-204 Marinhais, Salvaterra de Magos ... 84 Secção E ... (Marinhais) ... – 3507/19981016 ... 78 – 10003936436 ... 30 Herdeiros de António Gonçalves Simões ... (CCH ... 12 Secção N ... (Marinhais) ... 376 660/19870619 ... (Marinhais) ... Cipriano ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... 30. O princípio in dúbio pro reo é princípio ... O crime de peculato de uso previsto no art.° 376"° n° 1 do Cód. Penal consuma-se com a utilizaç\xC3" ... 84. Foram estes metadados que estabeleceram, entre ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ... de trabalho sem termo celebrado a 20 de novembro de 2009 ... 9. - O arguido GGG prestava a ...